24/06/2016 11:30

Prezados Clientes,

Comunicamos que excepcionalmente nesta sexta-feira (24/06) encerraremos nosso atendimento telefônico às 17 horas, devido a mudança de nossa sede e infraestrutura.

O plantão de sábado para urgências, via Chat online, ocorrerá normalmente das 08h00 às 11h30 e retornaremos nossas atividades normalmente na próxima segunda-feira, dia 27/06.

Agradecemos a compreensão,

Equipe Alternate

21/06/2016 15:58

02/06/2016 08:05

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, por intermédio de sua Gerência de Produtos Controlados, encaminhou informativo sobre alteração no procedimento de finalização de inventário no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados.

02/05/2016 13:23

Prezados Clientes,

Está sendo veiculada na Internet uma notícia de que por determinação da justiça as operadoras de telefonia devem bloquear o serviço de mensagens instantâneas WhatsApp em todo o país por 72horas.

A medida passa a valer a partir das 14hs desta segunda-feria (02/05).

Isso poderá ter impacto no funcionamento do canal Whatsapp no MoByPharma, aconselhamos que orientem seus clientes a utilizarem outros canais, como, App Mobile, e-mail e telefone que continuarão funcionando normalmente. 

Fonte:http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/05/1766869-justica-determina-bloqueio-do-whatsapp-em-todo-o-brasil-por-72-horas.shtml

Certos de sua compreensão.

Atenciosamente,

Equipe Alternate

01/04/2016 15:15

23/03/2016 13:42

Prezados Clientes,

A Anvisa publicou no DOU nº 54, de 21/03/2016, Seção 1, páginas 28 a 32, a Resolução nº 66, de 18/03/2016, atualização nº 49 da lista da Portaria SVS/MS nº 344/98. 

Para acessar a lista clique aqui.

Para acessar as normas, bem como tirar dúvidas, acesse a área do associado ou entre em contato com o Serviço de Antedimento ao Associado: assessoriatecnica@anfarmag.org.br.

03/03/2016 16:30

Prezados Clientes,

Informamos que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A liminar foi concedida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5464 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOB) que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015.

Cabe dizer que o Convênio ICMS 93/2015 foi publicado com o objetivo de regulamentar as regras advindas da Emenda Constitucional nº 87 que, por sua vez, alterou a sistemática de recolhimento do ICMS.

O Convênio ICMS 93/2015 dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações de vendas que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

A redação anterior do texto constitucional determinava que a alíquota interestadual somente seria adotada, em relação às operações e prestações que destinassem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, quando o destinatário fosse contribuinte do imposto, hipótese em que caberia ao estado da localização do destinatário o imposto correspondente entre a alíquota interna e a interestadual. Caso o destinatário não fosse contribuinte do imposto, adotava-se a alíquota interna. A nova redação, por sua vez, determinou a adoção da alíquota interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, e dispôs caber ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e alíquota interestadual.

Ademais, a referida emenda constitucional atribuiu ao remetente, no caso do destinatário que não for contribuinte do imposto, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto acima indicado.

ANTES E DEPOIS – ENTENDA:

·         Operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado:

·         ANTES: Nessas operações o ICMS era devido integralmente ao Estado de origem.

·         DEPOIS: O Estado de origem terá direito ao imposto corresponde à alíquota interestadual e o Estado de destino terá direito à diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual.

ENTENDENDO MELHOR: Para o Estado de São Paulo é considerada uma operação interestadual destinada a não contribuinte quando a entrega da mercadoria for feita em outro Estado pelo estabelecimento remetente ou por sua conta e ordem.

Ocorre que o Convênio 93/2015 ao ser publicado com o intuito de regulamentar as novas regras advindas com a Emenda Constitucional nº 87/2015 acabou por gerar inúmeros transtornos operacionais e econômicos ao contribuinte e, ainda mais grave, ultrapassou os poderes no campo legislativo, pois disciplinou regras que caberiam ao campo de competência de lei complementar e, assim, tornando-se eivada de vício de inconstitucionalidade.

Diante disso, inúmeras Entidades, incluindo a AFRAC – Associação Brasileira de Automação para o Comércio, ACSP – Associação Comercial de São Paulo, Abcomm – Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, Sebrae Nacional, dentre outras, movimentaram-se a fim de demonstrar os prejuízos incalculáveis que o Convênio 93/2015 gerou a todas as empresas nacionais. Foram realizadas reuniões juntos aos órgãos governamentais, encaminhamentos de ofício ao Ministério da Fazenda e ao CONFAZ e, por fim, o ajuizamento de demandas judiciais.

Como visto acima, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a ADI (Ação Declaratório de Inconstitucionalidade) visando a declaração de inconstitucionalidade da cláusula nona do convênio em comento. A referida cláusula determina que as disposições do convênio aplicam-se aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.

O vício de inconstitucionalidade da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 se torna mais patente e de um prejuízo ainda maior, visto que fere inúmeros dispositivos da Constituição Federal criando excessiva burocracia e prejuízos financeiros, diante do aumento expressivo da carga tributária, às empresas optantes do Simples nacional.

SIMPLES NACIONAL - ENTENDA: Com o Convênio 93/2015, através da cláusula nona, as empresas optantes pelo Simples Nacional foram também incluídas como obrigadas a cumprir com a nova sistemática de recolhimento do ICMS, porém esta alteração gerou inúmeros transtornos burocráticos desarrazoados as empresas nacionais e de valor inestimável as pequenas empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional.

Na ADI nº 5469 a Abcomm cita as seguintes obrigações geradas pelo Convênio 93/2015 às empresas optantes pelo Simples Nacional:

a) Aumento exponencial da carga tributária;

b) Busca de um grande número de informações para o recolhimento do diferencial de alíquota, fundo de amparo à pobreza e partilha: alíquotas e bases de cálculo;

c) Pesquisa das guias em cada legislação estadual para o correto recolhimento;

d) O contribuinte poderá necessitar gerar e pagar até 4 (quatro) guias diferentes, dependendo de cada Estado;

e) Deve ser requerida inscrição estadual para cada Estado que o pequeno empresário remeta mercadoria; etc.”

Verifica-se a insustentabilidade de uma micro empresa ou empresa de pequeno porte em “arcar” com as obrigações deste Convênio, demonstrando a inconstitucionalidade do assunto, pois a Constituição Federal prevê quer as empresas optantes pelo Simples Nacional devem receber tratamento tributário diferenciado.

Diante do patente vício de inconstitucionalidade da cláusula nona, foi concedida a medida cautelar para suspender a eficácia da referida cláusula nona do Convênio 93/2015 até o julgamento final da ADI nº 5464.

Informamos, também, que a Abcomm – Associação Brasileira de Comércio Eletrônico ajuizou a ADI nº 5469 visando a declaração de inconstitucionalidade das cláusulas 1º, 2º, 3º, 6º e 9º do Convênio ICMS 93/2015 que está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, porém ainda pendente de análise.

01/03/2016 08:15

Comunicado CAT 07, de 18-02-2016
Publicado no DOE de 19/02/2016

Esclarece sobre os procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de medicamentos genéricos existente no final do dia 22-02-2016, em razão da redução da alíquota que ocorrerá a partir de 23-02-2016.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei 16.005, de 24-11-2015, divulga os seguintes esclarecimentos:

1 - Em 23-02-2016, entrará em vigor a redução, para 12%, da alíquota incidente nas operações internas com medicamentos genéricos.
2 - Em razão dessa medida, deverá ser editado decreto estabelecendo os procedimentos a serem observados relativamente ao estoque da referida mercadoria existente no final do dia 22-02-2016, bem como ao correspondente ressarcimento da parcela do imposto retido por substituição tributária.
3 - Os procedimentos referidos no item 2 encontram-se reproduzidos nesse anexo:

Clique aqui para visualizar

22/02/2016 17:55

Prezado Clientes,

Será adiado o prazo para realização do credenciamento das farmácias e drogarias no Programa Farmácia Popular do Brasil. Segue abaixo o comunicado do Ministério da Saúde:

Comunicamos que o processo de renovação, para o ano de 2016, ficará suspenso temporariamente. Portanto, será adiado o prazo para a realização da renovação do credenciamento das farmácias e drogarias no Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.

Comunicamos, também, que as farmácias e drogarias serão comunicadas por e-mail e pelo portal do Programa (www.saude.gov.br/aquitemfarmaciapopular) sobre o novo prazo para a realização da renovação.

As farmácias e drogarias que já tiverem concluído o procedimento de renovação para o ano de 2016, com a emissão do RTA – RENOVAÇÃO, deverão desconsiderar esse comunicado, uma vez que o referido processo já foi concluído com sucesso.

Aquelas que não concluíram o processo de renovação, até o momento, permanecerão com a conexão ao sistema de vendas ativa, uma vez que será definido um novo prazo para a renovação.

Ressaltamos que, esta suspensão em nada afeta o sistema de vendas do Programa pelas farmácias credenciadas no “Aqui Tem Farmácia Popular”, ou seja, nesse período as drogarias continuarão credenciadas e podem atender normalmente à população.

16/02/2016 16:18

Prezados Clientes,

No próximo domingo, dia 21/02/2016, termina o horário de verão para os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, além do Distrito Federal. É importante que seja ajustado o horário do servidor, estações, impressoras fiscais e a configuração de envio da NF-e e NFC-e para o horário correto.

Acompanhe abaixo os procedimentos no FórmulaCerta para que o uso com as Impressoras Fiscais (ECF), geração e envio de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) ocorram com sucesso após a saída do horário de verão.

IMPRESSORA FISCAL

ATENÇÃO!
O procedimento a seguir deverá ser efetuado após o expediente do dia 20/02/2016 (sábado).

Efetue a redução Z pelo terminal de caixa (botão Fechamento | Redução Z) e, execute os procedimentos abaixo obrigatoriamente, no mínimo, 1 (uma) hora e 10 minutos após a Redução Z.

Caso encontre dificuldades na execução dos procedimentos apresentados aqui, ao final deste tópico separamos os materiais disponibilizados por alguns fabricantes para efetuar a saída do horário de verão.

FórmulaCerta 5.9

1. Informe o terminal de uso da impressora fiscal no módulo de Terminal de Caixa, 1 (uma) hora e 10 minutos após a Redução Z do dia 20/02/2016 (sábado), pressione F12 e, em seguida, clique no botão Trans.Adm (SHIFT+F12), conforme abaixo:

2. Em seguida, clique na opção 6 – Configuração – ECF, depois no botão Horário de Verão, selecione a opção Sair do Horário de Verão e, por fim, clique uma única vez no botão Executar para concluir o processo.





Se ao efetuar o processo indicado acima apresentar alguma mensagem informando que não foi possível confirmar a operação (exemplo: COMANDO NÃO EXECUTADO), será necessário contatar a Assistência Técnica ou Intervenção da Impressora Fiscal para solicitar tal alteração porque a impressora fiscal está configurada para não permitir a alteração via software, somente via Intervenção Técnica.

Reforçamos que além de acertar o horário de verão no computador ligado à impressora fiscal, você deve acertar o horário do servidor e de todas as estações de sua rede. Em caso de dúvidas, consulte seu técnico de rede/infraestrutura.

Informação complementar!

Caso você encontre dificuldades na execução dos procedimentos no FórmulaCerta, relacionamos a seguir alguns links úteis de fabricantes que disponibilizaram materiais adicionais sobre o assunto horário de verão. Vejam:

·      Bematech – Documento – Neste documento o processo explicado é o de Entrada no Horário de Verão, porém o procedimento é o mesmo para a Saída.

·         Daruma – Vídeo – Assista a partir de 1 min e 40 segundos.

·         Sweda – Documento

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)

Acesse Integração, opção Arquivos Fiscais, botão Nota Fiscal Eletrônica, botão Nota Fiscal Eletrônica, botão Transmitir, depois botão Configurar. Informe a filial de envio, clique no botão Iniciar, desmarque a caixa de seleção Horário de Verão e clique no botão OK, conforme mostra a figura abaixo:

Efetue o mesmo processo para todas as filiais que enviam a Nota Fiscal Eletrônica e, lembre-se que esta opção deve estar desmarcada no dia 22/02/2016 (segunda-feira) antes do primeiro envio de NF-e.

NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)

Acesse Integração, opção Arquivos Fiscais, botão Nota Fiscal Eletrônica, botão Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, depois botão Configurar. Informe a filial de envio, clique no botão Iniciar, desmarque a caixa de seleção Horário de Verão e clique no botão OK, conforme mostra a figura abaixo:

Efetue o mesmo processo para todas as filiais que enviam a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica e, lembre-se que esta opção deve estar desmarcada no dia 22/02/2016 (segunda-feira) antes do primeiro envio de NFC-e.
 

Atenciosamente,

Equipe Alternate

16/02/2016 11:20

05/02/2016 17:30

Prezados Clientes,

Desde o início de Janeiro de 2016, novos campos e regras de validação para uso das Notas Eletrônicas (NF-e e NFC-e) passaram a ser exigidos. Dentre estas alterações foi implementada a nota técnica 2015.003 - v1.60 que trata da tributação em operações interestaduais de vendas ao consumidor final.

Para contemplar estas funcionalidades foi necessário desenvolver pacotes de atualização do sistema FormulaCerta 5.9 (atualmente estamos no service pack 2). É muito importante que mantenha seu sistema atualizado para garantir que as notas  sejam geradas no layout correto!

Estas alterações e atualizações ocasionaram um grande aumento no volume das ligações no Suporte Técnico. Por este motivo, visando minimizar os impactos para os nossos clientes, estenderemos o horário de atendimento até às 19h00 nos dias 10/02 à 19/02.

Atenciosamente,

Alternate Technologies

03/02/2016 08:00

Prezados Clientes,

Comunicamos a todos que nos próximos dias 8 e 9 de fevereiro, segunda e terça-feira, respectivamente, não haverá expediente na Alternate devido ao feriado de Carnaval.

Retornaremos nossas atividades normais no dia 10, quarta-feira, horário das 08h00 às 18h00. 

Atenciosamente,

Alternate Technologies

05/01/2016 16:00

Prezados Clientes,

Informamos os prazos de envio de Balanços e Relatórios obrigatórios que a farmácia deve cumprir no início de 2016: 

• Balanços - BSPO (Balanço de Substâncias Psicotrópicas e Outras): O farmacêutico deve apresentar o BSPO trimestral (referente ao período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2015) à VISA local até dia 15 de janeiro e o anual até dia 31 de janeiro; (RDC nº 13/2009)
• Relação Mensal - RMNRB2 (Relação Mensal de Notificação de Receita B2): Também encaminhar para a VISA local até o dia 15 de cada mês. Observar se é solicitado para serem apresentadas as notificações originais. Recomenda-se que cópias das NRB2 fiquem na farmácia até a devolução da original.
• Relatório Semestral de Anorexígenos (Sibutramina): Deve ser encaminhado eletronicamente entre 01 a 31 de janeiro de 2016 o Relatório do 2º Semestre de 2015 (referente ao  período de 01 de julho/2015 a 31 de dezembro/2015); (Art. 10 da RDC N° 50/2014).

O formulário eletrônico está disponível em: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=18618 (utilizar o navegador Google Chrome ou Firefox). O Manual de orientações sobre o preenchimento do Formulário eletrônico está disponível na área do associado – informes – legislação ou clique aqui. 

22/12/2015 12:00

Prezados Clientes,

Comunicamos a todos que devido as festas de final de ano, nos dias 24 e 31 de dezembro nosso horário de atendimento será até as 12h. Retornaremos as atividades normalmente nos dias 28/12 e 04/01/16, respectivamente.

Aproveitamos para desejar a todos um FELIZ NATAL e um Próspero 2016!

Atenciosamente,

Equipe de Suporte Técnico – Alternate

17/12/2015 11:30

26/11/2015 16:50

Prezados Clientes de São Paulo,

Foi publicada a Lei nº 16.005, no dia 25 de novembro de 2015, que reduz o ICMS nos medicamentos genéricos, de 18% (dezoito por cento), para 12% (doze por cento) só para os industrializados.

É importante destacar que a citada Lei somente produzirá efeitos dentro de 90 dias.

O SINCOFARMA/SP vai pleitear a compensação do imposto sobre o estoque no período de transição.

Abaixo segue a íntegra da Lei 16.005/2015:

Lei nº 16.005, de 24 de novembro de 2015

DOE-SP de 25-11-2015

Altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam acrescentados os itens 24 a 26 ao § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, com a redação que se segue:

“24 - 12% (doze por cento), nas operações com medicamentos genéricos, conforme definido por lei federal;

25 - 20% (vinte por cento), nas operações com bebidas alcoólicas classificadas na posição 22.03;

26 - 30% (trinta por cento), nas operações com fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24.” (NR).

Artigo 2º - Fica revogado o item 2 do § 5º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias da referida publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2015.

GERALDO ALCKMIN

Renato Villela

Secretário da Fazenda

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

18/11/2015 14:30

16/11/2015 12:30

Prezados Clientes,

Comunicamos a todos que devido ao feriado do Dia da Consciência Negra no próximo dia 20 de novembro, sexta-feira, atenderemos exclusivamente através do Chat on Line das 08h00 às 17h30.

Atenciosamente,
Alternate Technologies

21/10/2015 08:00

Prezados Clientes,

Informamos que o Estado do Piauí publicou a Portaria 606/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais efetuadas presencialmente a consumidor final ou para entrega em seu domicílio, além de trazer outras regulamentações.

Ficam obrigados à emissão da NFC-e, a partir de 1º de novembro de 2015, exceto postos de combustíveis, os contribuintes obrigados ao uso do ECF que não cumpriram tal exigência até a data de vigência desta Portaria e os que aderirem voluntariamente;

Além disso, as novas inscrições de varejistas, nas cidades de Teresina, Parnaíba, Picos e Floriano com faturamento anual de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) também estarão obrigadas, a partir de 1º de novembro de 2015.

A partir de 1º de janeiro de 2018, todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.

A exigência da obrigação de emissão da NFC-e é extensiva a todos os estabelecimentos varejistas do mesmo contribuinte, independentemente de quaisquer procedimentos adicionais e da localização do estabelecimento.

A obrigatoriedade não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

Não será concedida autorização de uso de ECF e de talonários de notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, a partir da data da adesão voluntária ou obrigatória do contribuinte, exceto pela autorização prevista no § 3º do art. 3º da referida Portaria.

O contribuinte que tenha adquirido ECF anteriormente à data da sua adesão voluntária, poderá utilizá-lo no mesmo estabelecimento em que esteja emitindo NFC-e, até o prazo de 12 (doze) meses contados da data da autorização da primeira NFC-e em ambiente de produção, sendo que, decorrido o prazo de que trata o caput do artigo 6º, o contribuinte deverá requerer ao fisco o pedido de cessação de uso do equipamento ECF, quando usuário, nos termos do art. 673 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, bem como inutilizar todos os talonários de notas fiscais modelo 2, na forma prevista pela legislação, pois caso haja documentos fiscais emitidos por ECF e as notas fiscais modelo 2, após essa data, esses serão considerados inidôneos.

14/10/2015 16:00

Prezados Clientes,

No próximo domingo, dia 18/10/2015, inicia o horário de verão com término à zero hora de 21/02/2016. É importante que seja ajustado o horário do servidor, estações e impressoras fiscais para o horário correto. Abaixo acompanhem os procedimentos no FórmulaCerta para que o uso com as Impressoras Fiscais, geração e envio de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) ocorram com sucesso na entrada do horário de verão.

IMPRESSORAS FISCAIS

ATENÇÃO!

O procedimento a seguir deverá ser efetuado, obrigatoriamente, após o expediente do dia 17/10/2015, logo após a redução Z e antes de qualquer operação na Impressora Fiscal.

Caso encontre dificuldades na execução dos procedimentos apresentados aqui, ao final deste item separamos os materiais disponibilizados por alguns fabricantes de impressoras fiscais para efetuar a entrada do horário de verão.

FórmulaCerta 5.9

1. Informe o terminal de uso da impressora fiscal no módulo Terminal de Caixa, após a Redução Z do dia 17/10/2015. Pressione simultaneamente as teclas SHIFT+F2 ou pressione F12 e, em seguida, clique no botão Trans.Adm (SHIFT+F12), conforme abaixo:

2. Em seguida, clique na opção 6 – Configuração – ECF, depois no botão Horário de Verão, selecione a opção Entrar no Horário de Verão e, por fim, clique uma única vez no botão Executar para concluir o processo.

ATENÇÃO!

Se ao efetuar o processo acima o sistema apresentar alguma mensagem informando que não foi possível confirmar a operação (exemplo: COMANDO NÃO EXECUTADO), isto significa que a impressora fiscal está configurada para não permitir a alteração via software, somente via intervenção técnica. Proceda conforme descrito na Informação Complementar e/ou contate a assistência técnica ou intervenção da sua impressora fiscal para solicitar tal alteração.

Reforçamos que além de acertar o horário de verão no computador ligado à impressora fiscal, você deve acertar o horário do servidor e de todas as estações de sua rede. Em caso de dúvida, consulte seu técnico de rede/infraestrutura.

Informação complementar!

Caso não consiga realizar o procedimento de entrada do horário de verão pelo FórmulaCerta, relacionamos a seguir alguns links úteis de fabricantes de impressoras fiscais que disponibilizaram materiais adicionais sobre o assunto horário de verão. Vejam:

Bematech – Documento 1
Daruma (Daruma Social Network) – Vídeo1
Sweda – Documento

NF-E (NOTA FISCAL ELETRÔNICA)

No dia 17/10/2015, após o horário de expediente, acesse Integração, opção Arquivos Fiscais, opção Nota Fiscal Eletrônica, botão Nota Fiscal Eletrônica, botão Transmitir, depois botão Configurar. Informe a filial de envio, clique no botão Iniciar, marque a caixa de seleção Horário de Verão e clique no botão OK, conforme mostra a figura abaixo:

 Efetue o mesmo processo para todas as filiais que enviam a Nota Fiscal Eletrônica.

NFC-E (NOTA FISCAL CONSUMIDOR ELETRÖNICA)

No dia 17/10/2015, após o horário de expediente, acesse Integração, opção Arquivos Fiscais, opção Nota Fiscal Eletrônica, botão Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, botão Configurar. Informe a filial de envio, clique no botão Iniciar, marque a caixa de seleção Horário de Verão e clique no botão OK, conforme mostra a figura abaixo: 

Efetue o mesmo processo para todas as filiais que enviam a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica.

13/10/2015 10:00

Prezado Cliente,

Na última atualização do antivírus Avast versão 2015, o programa causa a interrupção no uso do FórmulaCerta, pois bloqueia a ativação do gerenciador do banco de dados Firebird. Portanto, para evitar que isto ocorra e corrigir as exclusões efetuadas pelo antivírus, proceda conforme abaixo:

1) Vá em todas as máquinas que utilizam o Avast como antivírus, de preferência em seu servidor, clique com o botão direito do mouse no programa Avast que fica rodando ao lado do relógio do Windows e desabilite o antivírus marcando a opção Controle dos Módulos do Avast -> Desabilitar até que o computador reinicie conforme abaixo:

2) Clique no botão Configuração, depois Proteção Ativa, depois Personalizar ou o que tiver o símbolo de engrenagem da opção Módulo Arquivos, conforme abaixo:

3) Em seguida, clique na opção Exclusões, depois no botão Acrescentar, conforme abaixo:

E, informe o caminho de instalação do Firebird e seus demais arquivos, conforme exemplos abaixo:

·         Firebird instalado como 64 Bits

·         Firebird instalado como 32 bits ou 64 bits

Após isto, clique no botão OK de todas as telas de configuração do antivírus, reinicie o micro e tente utilizar o FórmulaCerta. Caso seja necessário reinstalar o Firebird, proceda conforme abaixo:

a)      Efetue o download do Firebird conforme o sistema operacional:

a.       Firebird 32 bits

b.      Firebird 64 bits

b)      Proceda com a instalação conforme descrito neste manual Firebird251_instalacao.pdf

08/10/2015 08:00

Prezados Clientes,

Informamos que o estado do Pará publicou a Instrução Normativa PA nº 19/15 que aumentou para 12 (doze) meses o período em que os contribuintes credenciados à utilização de NFC-e poderão efetuar a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de forma concomitante.

Lembramos que o prazo anteriormente estabelecido era de 6 (seis) meses.

Confira abaixo, na íntegra, a Instrução Normativa PA nº 19/15:

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 19 de 06.10.2015

DOE-PA: 07.10.2015

Altera a Instrução Normativa nº 28, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota fiscal de Consumidor eletrônica - NFC-e.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e

Considerando a necessidade de orientar, coordenar e executar as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos do Estado, e

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005, e no §2º do art. 182-A do Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Resolve:

Art. 1º O caput do artigo 2º da Instrução Normativa nº 28, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os estabelecimentos credenciados à utilização de NFC-e poderão efetuar a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de forma concomitante, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados:"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

30/09/2015 12:00

16/09/2015 08:30

O Estado da Paraíba publicou a Portaria SRE - PB nº 209 de 09.09.2015 que altera a Portaria nº 259/2014, que estabelece regras para a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) naquele estado.

As principais mudanças foram:

• A permissão de utilização de talonário de Notas Fiscais Modelo 2 – Série D para a remessa fora do estabelecimento para os revendedores de GLP (CNAE Fiscal 4784-9/00);
• A previsão do contribuinte credenciado a emitir NFC-e, porém ainda não obrigado pelo calendário, de continuar utilizando todos os Emissores de Cupom Fiscal (ECF) que possuir no estabelecimento, ou seja, apenas aos obrigados deverão observar a regra de uso de 50% de ECF´s e 06 (seis) meses de utilização destes;
• A continuidade de autorização de uso de Emissor de Cupom Fiscal, após 1º de julho de 2015, na impressão dos bilhetes de passagem, modelos 13 a 16;
• A previsão de que as empresas só serão obrigadas a emitir NFC-e, desde que se enquadrem nas atuais regras de obrigatoriedade de uso ECF;
• A inclusão, no calendário de empresas obrigadas a emitir NFC-e, a partir de 1º de dezembro de 2015, do Comércio Varejista de Bebidas (CNAE Fiscal 4723-7/00) com faturamento anual acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); e
• A previsão de que as disposições de obrigatoriedade da NFC-e não se aplicam ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Segue abaixo, um comparativo entre as regras anteriores e as novas regras:

15/09/2015 08:10

O Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT nº 106 de 10.09.2015 que disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração destinadas ao mesmo contribuinte acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.

O contribuinte que realizar saídas acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, destinadas a contribuinte do ICMS poderá emitir, ao final de cada período de apuração, uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas acobertadas pelos referidos documentos fiscais efetuadas no período destinadas a um mesmo adquirente.

Os documentos fiscais emitidos para acobertar cada uma das saídas ao longo do período de apuração deverão ser escriturados normalmente pelo emitente e conter, além dos demais requisitos, o nome empresarial e o número de inscrição estadual do adquirente da mercadoria.

A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, além dos requisitos acima, deverá conter no campo "Informações Complementares", a expressão "Emitida nos termos da Portaria CAT nº 106/2015"; Deverá informar, no quadro "Documento Fiscal Referenciado", as chaves de acesso de todos os Cupons Fiscais Eletrônicos - CFe- SAT, modelo 59, e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas - NFC-e, modelo 65, englobados pela NF-e; Deverá constar a indicação do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 5929; Ser escriturada: a) sem débito do imposto pelo seu emitente; b) com crédito do imposto pelo seu destinatário, quando admitido pela legislação;

Por fim, informamos que caso alguma das saídas realizadas durante o período de apuração tenha sido acobertada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por solicitação do adquirente da mercadoria, fica vedada a adoção dos procedimentos desta portaria.

17/08/2015 14:45

Depois de anunciar em fevereiro que faria mudanças significativas em seu ranking de buscas, o Google cumpriu parte da promessa nesta semana: os sites que não forem adaptados para smartphones e outros dispositivos móveis cairão no ranking. De acordo com a gigante californiana, a atualização afetará apenas os rankings exibidos em celulares e tablets.

Ainda segundo o Google, a atualização será aplicada apenas a páginas específicas, não a sites inteiros. "Com as pessoas fazendo cada vez mais buscas em seus dispositivos móveis, queremos ter certeza de que elas podem encontrar conteúdo não apenas relevante e oportuno, mas também fácil de ler e de interagir em telas menores", disse uma porta-voz da empresa ao The Wall Street Journal.

Clique aqui e leia a notícia na íntegra.

10/08/2015 08:00

O Estado do Maranhão publicou em 05/08/2015 a Resolução Administrativa SEC/FAZ-MA nº 15/15 que modificou a Resolução Administrativa nº 22/2014, que disciplina o pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Conforme a resolução, os equipamentos ECF desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/01 serão autorizados até o dia 30 de outubro de 2015.

Após essa data, somente será concedido pedido de uso de ECF de modelos que possuem Módulo Fiscal Blindado, desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 09/09.

Segue abaixo a íntegra da resolução SEC/FAZ-MA 15/15:

Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 15 de 31.07.2015.

DOE-MA: 05.08.2015

Modifica a Resolução Administrativa nº 22/2014, que disciplina o pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:
Art. 1º Modificar o art. 1º da Resolução Administrativa 22/14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os equipamentos ECF desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/01 serão autorizados até o dia 30 de outubro de 2015.

Parágrafo único. Após a data prevista no caput, somente será concedido pedido de uso de ECF de modelos que possuem Módulo Fiscal Blindado, desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009".

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda.

05/08/2015 14:00

A Anvisa divulgou o Informe Técnico nº. 66, 01 de junho de 2015 com esclarecimentos sobre a avaliação de segurança da espécie vegetal Lycium barbarum, também conhecida como Goji Berry.

Para acessar o conteúdo do referido informe clique aqui

Orientamos a todos os farmacêuticos que tenham publicação em site ou outro meio de comunicação informando sobre os benefícios para esse insumo que as verifiquem no sentido de evitar futura penalização por órgãos de fiscalização sanitária federal, estadual e/ou municipal, conforme descrito no referido Informe Técnico.

29/07/2015 12:00

Informamos que o Estado de São Paulo publicou a portaria CAT 85/15 que altera a Portaria CAT-41, de 03-04-2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências.

Cabe dizer, que a AFRAC, diante dos pleitos de seus associados, oficiou a SECRETARIA DA FAZENDA DE SÃO PAULO, onde solicitou a possibilidade de prorrogação da confirmação dos ECF’s que haviam sido inseridos no posto fiscal eletrônico, contudo estavam pendentes de confirmação pelo contribuinte.A SEFAZ/SP atendeu o pleito da entidade publicando a portaria CAT 85/15 que permite que as confirmações sejam realizadas até o dia 31/12/2015.

Confira abaixo a íntegra da referida portaria:

Port. CAT 85/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 27.07.2015

DOE-SP: 28.07.2015

Altera a Portaria CAT-41, de 03-04-2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-11/10, de 24-09-2010, e nos artigos 212-O, II e § 7º, e 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

 Art. 1º Fica acrescentado o artigo 1º-A à Portaria CAT-41, de 03-04-2012, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A. Na lacração inicial de equipamento ECF destinado à emissão de documento fiscal para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, a confirmação dos dados já inseridos pelo interventor técnico deverá ser realizada pelo contribuinte até 31-12-2015, não se aplicando neste caso o prazo referido no § 2º do artigo 1º.

§ 1º O equipamento ECF que não obtiver a confirmação de que trata o "caput" até 31-12-2015 não poderá ser utilizado para fins fiscais.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às situações abaixo indicadas, casos em que deve ser observado o disposto no artigo 1º desta portaria:

1 - hipóteses elencadas nas alíneas "a", "b" e "c" do item 1 do § 1º e no § 2º, ambos do artigo 27 da Portaria CAT-147, de 05-11-2012;

2 - autorização de uso de equipamento ECF destinado exclusivamente à emissão de documento fiscal para identificar a ocorrência de prestações de serviços de transporte de passageiros." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-07-2015.

29/06/2015 20:00

Líder no mercado brasileiro em soluções para farmácias magistrais, a Alternate prepara mais um produto revolucionário a ser lançado na Consulfarma 2015, em julho próximo, em São Paulo. Trata-se do MoByPharma, um programa multicanal dirigido a essas  farmácias, baseado no conceito OmniChannel, que integra farmácia, cliente e profissionais de saúde como médicos, nutricionistas, veterinários entre outros que prescrevam medicamento manipulado a seus pacientes.

O MoByPharma fornecerá, às partes que estarão integradas a ele, uma experiência única em sintonia com as necessidades da vida atual, envolvendo ferramentas de alta tecnologia nesse “diálogo” multilateral. Para a farmácia, o MoByPharma disponibiliza todo o suporte, com o programa Fórmula Certa, incluindo numa mesma tela de gestão de pedidos as solicitações enviadas por seus clientes via fax, e-mail, por imagens de celular ou tablets tanto da receita quanto do código de barras da prescrição. O cliente é imediatamente identificado no sistema com todos os seus dados; o orçamento elaborado em tempo real e enviado a ele pelo mesmo canal do contato ou ainda por um dos demais, se preferir.  O aplicativo é personalizado com o logotipo da farmácia, que o utiliza na comunicação com seu cliente, também contribuindo para fidelizá-lo.

Do lado do cliente, o MobyPharma   contempla um aplicativo para os três maiores sistemas operacionais em uso, Android, IOS e Windows Phone, para que ele possa enviar o pedido, confirmar o orçamento e fazer o pagamento, tudo com velocidade e segurança, onde quer que esteja, 24h por dia. Basta tirar foto da receita ou do código de barras e enviar. Caso prefira, pode digitar a fórmula, como alternativa. O cliente tem como opção retirar a medicação na farmácia ou receber em sua casa. O App desenvolvido pela Alternate vai além, ele emite alerta para lembrar ao usuário dos horários em que deverá tomar a medicação, e encaminha notificação quando o remédio estiver terminando para que a fórmula possa ser mais uma vez produzida e o paciente não corra o risco de descontinuar o tratamento.  

Numa das outras pontas estará o médico e outros profissionais de saúde prescritores com o sistema DoctorRx, um portal de prescrição eletrônica, em Data Center, com mais de 7.100  formulações. Pelo DoctorRx, a receita gerada terá um número e um código de barras, exclusivos, que permitirão a sua inclusão diretamente no Fórmula Certa ou no Aplicativo, sem a necessidade de digitação.

As tecnologias avançadas de informação modificaram o perfil do consumidor, que necessita de agilidade, comodidade, personalização e segurança nos produtos e serviços que adquire.  Em tempos de crise ou de transformações de paradigmas dos costumes, o comércio eletrônico surge como resposta para essas demandas. Vislumbrar essas soluções, trazendo inovações e antecipando-se às exigências do mercado, sempre foi o principal objetivo da Alternate que, perto de completar 25 anos, líder nacional no setor de farmácia de manipulação, entra agora em nova fase, de internacionalização, para galgar o mercado internacional, com o mesmo êxito e pioneirismo que conquistou o Brasil. A Alternate foi recém incorporada pela holandesa Fagron, que também atua há 25 anos, fornecendo insumos inovadores para o segmento magistral em 34 países.

23/06/2015 15:00

1) As receitas sem carimbo, apenas com o nome do médico timbrado na lateral juntamente com outros que realizam o atendimento no mesmo local podem ser aceitas?

Resposta: Conforme artigo 23, inciso II da Portaria 971, de 17 de maio de 2012, as prescrições médicas devem conter o número de inscrição do médico no CRM, assinatura e carimbo médico e endereço do estabelecimento de saúde; data da expedição da prescrição médica; e nome e endereço residencial do paciente.

2) A farmácia pode inserir o endereço do paciente na receita, ou ainda, solicitar ao mesmo que faça o preenchimento?

Resposta: Acrescentar qualquer informação em uma receita já prescrita configura rasura da receita e, conforme Lei 5991/73, artigo 43, “o registro do receituário e dos medicamentos sob regime de controle sanitário especial não poderá conter rasuras, emendas ou irregularidades que possam prejudicar a verificação de sua autenticidade”.

3) Em receitas que não possuem data de emissão, ou seja, não foram datadas pelos médicos, é possível que o próprio farmacêutico insira a data ou solicite ao cliente que preencha, pois este poderá confirmar o dia de sua consulta?

Resposta: O farmacêutico ou qualquer outra pessoa jamais poderá acrescentar qualquer informação em uma prescrição médica. As prescrições sempre devem ser datadas, assinadas e carimbadas pelo próprio médico no ato da prescrição.

4) Quais as regras para intercambialidade entre genéricos / similares / referência no Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”?

Resposta: A intercambialidade declarada pela ANVISA é entre o medicamento similar e o seu respectivo medicamento de referência, o qual consta na lista publicada no site da ANVISA. Da mesma forma, a intercambialidade para o medicamento genérico é com o seu respectivo medicamento de referência.

Ressaltamos que o Programa Farmácia Popular do Brasil segue todas as legislações vigentes e que a prescrição continua a critério do médico ou de outro profissional legalmente habilitado.

Quanto a dispensação, não há nenhuma previsão além das normativas vigentes, a quais são RDC 51/2007 e RDC 53/2007. Para maiores informações sobre a RDC 58/2014, favor entrar em contato diretamente com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

5) O período para cancelamento das Autorizações é de, no máximo, 7 dias. Como proceder em casos em que a empresa detectou uma falha na dispensação e necessita realizar o cancelamento após este período? Ou ainda, caso o médico realize a suspensão do tratamento ou troca do fabricante, etc... Como proceder após os 7 dias?

Resposta: Conforme a Portaria nº 971, de 17 de maio de 2012, o prazo para cancelamento é de 7 dias. Já via sistema tem até 90 dias para efetuar o cancelamento, porém, caso o cancelamento seja feito após o prazo descrito na portaria, o estabelecimento poderá sofrer penalidades conforme previsto na regulamentação.

6) Receitas prescritas para que o paciente faça uso de “meio comprimido”. Como proceder nestes casos?

Resposta: O sistema de vendas do Programa não permite o fracionamento, portanto, nesses casos, a empresa pode informar, no momento da autorização, a posologia equivalente a 1 comprimido/dia.

7) Em casos de pacientes acamados com impossibilidade ou dificuldade de assinar, a dispensação poderia ser flexibilizada, visto a dificuldade de fornecer uma procuração? Não bastaria apresentar os documentos oficiais do paciente, juntamente com um relatório médico atestando a enfermidade e a pessoa a qual estiver adquirindo o produto fazer uma declaração de próprio punho se responsabilizando pela compra?

Resposta: Certidão de casamento, declaração do paciente, procuração particular sem firma reconhecida não possuem validade e não podem ser consideradas na compra dos medicamentos e correlatos. Caso seja incapacitado de assinar uma procuração particular, o usuário do Programa deverá valer-se do poder judiciário, a fim de obter a devida procuração por meio de sentença judicial. Nesse sentido, o usuário poderá buscar amparo na Defensoria Pública do seu estado para intentar uma ação judicial com pedido de medida liminar, em razão da urgência da demanda.

Obs.: Nos casos em que o usuário for analfabeto e cadeirante poderá ser feita uma Procuração a Rogo que é a denominação dada à procuração passada por aqueles que não sabem ou não podem escrever, os analfabetos ou aqueles que não possam manifestar a sua vontade, por intermédio da escrita. Nesses casos, a procuração deverá obrigatoriamente ser outorgada por instrumento público, o qual deverá ser devidamente assinado a rogo do outorgante, vale dizer, a seu pedido, por outra pessoa.

8) A farmácia pode aceitar curatela para aquisições feitas por terceiro?

No caso de curatela a destinação é para à representação dos maiores incapazes, chamados de absolutamente incapazes, pois os atos praticados sem a devida representação serão NULOS, não produzindo nenhum efeito.

São casos de pessoas que podem ser curatelados, com fulcro no artigo 1.767 do Código civil:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

V - os pródigos (pessoas que gastam dinheiro compulsivamente).(..)

Portanto, o curador (que geralmente é um parente) poderá comprar medicamentos e/ou fraldas geriátricas para o usuário (a) por meio Programa “Aqui Tem Farmácia Popular” apresentando a seguinte documentação:

·         Sentença Judicial que comprova a tutela ou curatela (representação dos maiores incapazes, chamados de absolutamente incapazes, pois os atos praticados sem a devida representação serão NULOS, não produzindo nenhum efeito);

·         CPF ou RG ou Certidão de Nascimento da usuária; e

·         CPF e RG do tutor (a) ou curador (a).

9) Pai ou mãe podem comprar para o filho menor de 18 anos?

Resposta: Os pais podem comprar um medicamento para o filho (com até 17 anos de idade) pelo Programa Farmácia Popular, porém a autorização deve ser realizada no CPF do menor. Caso o filho não tenha CPF, a venda pode ser realizada no CPF da mãe ou do pai, porém as empresas devem orientar que o documento seja providenciado, uma vez que os medicamentos possuem uma liberação máxima mensal, logo os pais e os filhos podem ter problema na aquisição se utilizarem o mesmo medicamento do filho.

Obs.: No caso de vendas realizadas para o filho sem CPF, a empresa precisa arquivar a cópia do CPF e Documento de Identidade dos pais (pai ou mãe que estiver comprando), bem como a cópia da certidão de nascimento do filho.

10) O Cupom é emitido em duas vias: uma o cliente leva e a outra original é arquivada no estabelecimento. Ao invés de mantermos arquivos físicos e digitalizados, podemos manter somente uma forma de arquivo: físico ou digitalizado (após assinados pelo cliente) e no caso de digitalizados, realizarmos a impressão quando solicitado em auditorias?

Resposta: A portaria 971/2012 estabelece a guarda de 02 copias dos cupons (físico e digitalizado) para que caso ocorra algum problema com uma das cópias tem a outra cópia para comprovar.

11) Os ECF’s (Emissor de Cupom Fiscal) não possibilitam realizar a impressão de duas vias do cupom fiscal. Porém existe a possibilidade de resgatar a “memória” deste equipamento e realizar a impressão de relatórios nos quais contêm todas as informações fiscais relacionadas à venda. Assim, poderíamos manter o arquivamento destas informações apenas eletronicamente e quando solicitado em auditorias realizarmos a impressão?

Resposta: O estabelecimento deve manter, por 5 (cinco) anos, as vias assinadas dos Cupons Vinculados e Fiscais arquivadas em ordem cronológica de emissão, juntamente com as respectivas receitas médicas, as quais deverão ser disponibilizadas sempre que necessário. Em caso de impressora térmica, a segunda via do Cupom Fiscal ficará armazenada na memória e deverá ser recuperada sempre que solicitado.

12) No caso da dispensação de fraldas geriátricas, nem sempre o médico informa o número de fraldas a ser utilizadas por dia. Nestes casos, podemos considerar 4 fraldas ao dia na quantidade diária no processo de autorização?

Resposta: Conforme a Portaria 971/2012, art. 27, fica limitada a dispensação de 04 unidades/dia de fralda a cada 10 dias. Por mês, o usuário terá direito a 120 fraldas (4 fraldas por dia). Só que elas não serão adquiridas todas de uma vez só. A cada 10 dias ele irá adquirir 40 fraldas.

13) Como funciona a atualização da lista de medicamentos?

Resposta: O Departamento de Assistência Farmacêutica – DAF disponibiliza as listas de medicamentos e fraldas geriátricas participantes do Programa Farmácia Popular na página oficial do Programa, em www.saude.gov.br/aquitemfarmaciapopular, com os respectivos códigos de barras (EAN), os quais são atualizados periodicamente.

Cabe ressaltar que apenas os medicamentos com registro ANVISA ativos podem ser comercializados, os quais são atualizados no sistema de vendas do Programa sem a necessidade de solicitação por parte dos fabricantes.

14) Em qual local verifico a publicação do deferimento do credenciamento da farmácia no Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”?

Resposta: Para acessar a publicação no DOU, favor acessar o site da Imprensa Nacional, www.in.gov.br (Leitura de jornais – Selecionar o Jornal DOU 1 – Selecionar a data – Efetuar a busca - Localize a página do Ministério da Saúde – Publicações da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos OU Pesquisa Avançada – Digitar a Razão Social da empresa ou Código do Processo – Selecionar o Jornal DOU 1 – Selecionar a data – Efetuar a busca).

15) Em alguns Estados existe um calendário de adesão à Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final (NFC-e). Se a farmácia efetuar a adesão à NFC-e será impedido de vender pelo Programa Farmácia Popular?

Resposta: Na visão do Programa, é necessário e obrigatório o envio do número do cupom fiscal no momento da solicitação. Este processo não muda e é independente da NFC-e. O próprio software da farmácia tem a governança sobre os dados para impressão do cupom vinculado enviado pelo DATASUS na 3º fase.

No pacote “ConfirmacaoRecebimentoDTO” enviado via XML pelo Autorizador, o sistema de vendas tem os dados para impressão no elemento “cupomVinculado”.

A farmácia/concentrador deve alterar seu sistema para mudar a rota de impressão que antes era feito na impressora fiscal.

Como não foi definido uma forma ou padrão para impressão, o cupom vinculado pode ser impresso em uma impressora normal (Folha A4), mas com a formatação atual.

Caso as dúvidas permaneçam, favor entrar em contato com o suporte técnico do Programa através do seguinte e-mail: suporte.fpopular@saude.gov.br O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. <!-- document.write('</'); document.write('span>'); //-->

16) A matriz da minha empresa não é farmácia, portanto não efetuará vendas pelo Programa. O teste de homologação é obrigatório para a matriz nesses casos?

Resposta: O representante legal deve realizar os testes da MATRIZ, antes da filial seguindo as instruções informadas no e-mail recebido com o usuário e senha. Se a MATRIZ não realizar vendas, utilize os seus dados no sistema de vendas da sua FILIAL somente para efetuar os testes e solicite a migração. Caso persista sua dúvida orientamos que solicite o auxílio de sua área técnica responsável pela manutenção do sistema utilizado pela empresa ou entre em contato com o suporte técnico do Programa Farmácia Popular através do seguinte e-mail: suporte.fpopular@saude.gov.br O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. <!-- document.write('</'); document.write('span>'); //-->

17) Como consultar o andamento do processo de credenciamento da farmácia?

Resposta: Para saber a situação cadastral da empresa, favor consultar o andamento do processo através do seguinte endereço: https://sifap.caixa.gov.br

No momento da entrega da documentação na agência da CAIXA pelo responsável legal, foi fornecido o seu Número de Identificação Social (NIS) e cadastrada a senha para acessar o andamento do processo da empresa.

Em caso de dúvidas, o contato deverá ser feito pelos seguintes telefones: 3004-1104, opção 9 – 2 (capitais) e 0800-7260104, opção 9 – 2 (demais localidades) ou por intermédio da sua Agência de relacionamento.

18) O meu sistema está apresentando erro ao efetuar uma venda. Como proceder?

Resposta: Em caso de erros de sistema apresentados na dispensação dos medicamentos do Programa Farmácia Popular, os quais o seu programador não consegue resolver, o suporte técnico do DATASUS atenderá pelo DISQUE SAÚDE: 136 (opção 8, aguarde confirmação e tecle a opção 1 para falar com os atendentes do DATASUS) ou pelo seguinte e-mail: suporte.fpopular@saude.gov.br

19) Como funciona o pagamento das vendas efetuadas pelas farmácias credenciadas no Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”?

Resposta: Conforme disposto na Seção I, Subseção III, Art. 30 e 31 da Portaria nº 971, de 17 de maio de 2012, do pagamento pelo Ministério da Saúde:

Art. 30. Para estabelecimentos matriz e filiais, os valores devidos serão agrupados e os pagamentos serão efetuados exclusivamente para a empresa matriz.

Art. 31. Os pagamentos serão efetuados em contas específicas abertas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) nos valores atestados pelo Diretor do DAF/SCTIE/MS, e observadas as normas próprias da administração financeira pública.

Os pagamentos são realizados separadamente em quatro etapas conforme descrito abaixo:

·         1ª etapa: FPO-GRAT, pagamentos referentes as autorizações dos medicamentos gratuitos;

·         2ª etapa: FPO-SUBS, pagamentos que são referentes as autorizações dos medicamentos e fraldas geriátricas que possuem copagamento dos usuários;

·         3ª etapa: FPO-GRAT-SM, pagamentos que são referentes as autorizações dos medicamentos gratuitos em cidades que foram mapeadas com extrema pobreza (Plano Brasil Sem Miséria); e

·         4ª etapa: FPO-SUBS-SM, pagamentos que são referentes as autorizações dos medicamentos e fraldas geriátricas que possuem copagamento dos usuários em cidades mapeadas com extrema pobreza (Plano Brasil Sem Miséria).

O Fundo Nacional de Saúde abre a conta corrente para recebimento do pagamento referente as autorizações do Programa Farmácia Popular para as empresas matriz que iniciaram as vendas no último mês.

As conferências dos repasses do Programa Farmácia Popular são visualizadas no site do Fundo Nacional de Saúde – FNS. Para consulta dos pagamentos, as farmácias e drogarias credenciadas devem acessar o seguinte site: www.fns.saude.gov.br – Clique em “Detalhada” na barra de “Consulta de Pagamentos”, em seguida selecione a opção “Outros Pagamentos” na barra “Informe o Tipo da Consulta”, quando o CNPJ da empresa é inserido para pesquisa.

20) Iniciei o processo de credenciamento da minha farmácia. Quais documentos devem ser apresentados na agência da CAIXA?

Resposta: Após o preenchimento do cadastro no site da CAIXA (SIFAP), o representante legal deve procurar a agência da CAIXA indicada neste cadastro para apresentação dos originais e entrega de cópia da seguinte documentação para validação:

• Documento de Identidade e CPF do (s) representante(s) legal(is) e/ou autorizado(s);

• Comprovante de endereço do(s) representante(s) legal(is) e/ou autorizado(s);

• Cartão CNPJ atualizado;

• Documento constitutivo da PJ – Contrato de constituição da sociedade ou Contrato Social e alterações subseqüentes se houver ou Contrato Social Consolidado e alterações Contratuais posteriores à Consolidação, se houver devidamente registrado na Junta Comercial;

• Comprovante de endereço da empresa;

• Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB dentro do período de validade nelas indicado ou a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014 - Portaria MF 358/2014, de 20 de outubro de 2014, que teve seu prazo de vigência prorrogado para imediata aplicação somente em 03/11/2014 - (Portaria MF 443, de 17 de outubro de 2014) - e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN;

Obs.: De acordo com orientação do DATAPREV, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos produz os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos.

• Comprovante de Número de Identificação Social – NIS;

• Autorização de Emissor de Cupom Fiscal – ECF válida, devidamente autenticada em cartório competente, juntamente com um cupom fiscal original para processamento das operações eletrônicas do Programa ou Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) de compra do equipamento;

• Autorização de Funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA juntamente com a Licença Sanitária expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária local, regional ou estadual conforme a legislação atual vigente, devidamente autenticada em cartório competente;

• Certificado de Regularidade Técnica – CRT válido, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF, devidamente autenticado em cartório competente ou documentos comprobatórios que identifique o Registro do farmacêutico junto ao CRF e o vínculo com empresa (contrato, carteira de trabalho, contrato social no caso de ser sócio).

21) A minha farmácia faz parte do Programa Farmácia Popular e adquiriu dois novos estabelecimentos que já são credenciados. Como funciona o processo de fusão/incorporação?

Resposta: Para que a Coordenação do Programa Farmácia Popular possa analisar a proposta em relação a fusão/incorporação de empresas credenciadas no Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular, é necessário o envio de um Ofício informando o CNPJ que será instinto e indicando qual será o CNPJ que substituirá o mesmo.

Seguem abaixo os requisitos para a validação da fusão/incorporação no âmbito do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”.

A empresa deve ter os seguintes documentos para posterior apresentação na agência da CAIXA:

• Cartão CNPJ atualizado;

• Comprovante de endereço da empresa;

• Autorização de Emissor de Cupom Fiscal – ECF válida, devidamente autenticada em cartório competente, juntamente com um cupom fiscal original para processamento das operações eletrônicas do Programa;

• Autorização de funcionamento emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, ativa e válida, ou licença de funcionamento expedida pelo órgão de vigilância sanitária local, regional ou estadual devidamente autenticada em cartório competente; e

• Certificado de Regularidade Técnica – CRT válido, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF, devidamente autenticado em cartório competente, da matriz e das filiais, se for o caso.

Deverá ser encaminhado, também, o documento que comprova a fusão das duas empresas. Lembrando que a empresa que terá o CNPJ extinto já deve ser credenciada no Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.

Deverá ser encaminhado outro Ofício solicitando o descredenciamento da empresa que terá o CNPJ extinto.

22) Quais procedimentos devem ser realizados quando a minha farmácia tiver qualquer alteração nos dados cadastrais, tais como endereço, farmacêutico, representante legal?

Resposta: Para realizar a atualização cadastral, o responsável pelo estabelecimento sempre deverá apresentar a documentação comprobatória, quando exigida pelo Programa para conferência e arquivamento em seu dossiê existente na agência.

Casos como e-mail, telefone, alteração/inclusão/exclusão de concentrador, são dados que não necessitam de comprovação, a agência realiza a alteração da mesma forma, basta identificar o representante legal do estabelecimento e/ou responsável pela farmácia expressamente autorizado.

De posse de cópia desta documentação, a agência realiza a atualização no SIFAP > CADASTRAMENTO > ALTERAR FARMÁCIA.

Em caso de dúvidas, o contato deverá ser feito através dos seguintes telefones: 3004-1104, opção 9 – 2 (capitais) e 0800-7260104, opção 9 – 2 (demais localidades) ou por intermédio da sua Agência de relacionamento.

23) Estou tentando efetuar uma venda, mas aparece a mensagem de erro “Combinação Restritiva”. O que significa esta mensagem?

Resposta: O sistema de vendas do Programa Farmácia Popular processa como combinação restritiva medicamentos com atuação semelhante ou que não devem terapeuticamente ser associados, considerando que a escolha do medicamento é sempre por um que melhor atende o quadro patológico do paciente. Exemplos de combinação restritiva: CAPTOPRIL com MALEATO DE ENALAPRIL, CAPTOPRIL com LOSARTANA POTÁSSICA e MALEATO DE ENALAPRIL com LOSARTANA POTÁSSICA.

Caso a quantidade de um dos medicamentos tenha sido adquirida em um mês (prazo de 30 dias), o outro medicamento será negado, podendo ser adquirido somente no mês seguinte. Lembrando que apenas um deles poderá ser dispensado pelo Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”.

Informamos, também, que o FTN é um instrumento que contém informações científicas, isentas de conflitos de interesse e com base em evidências, sobre os fármacos constantes da Relação Nacional de Medicamentos - RENAME, visando subsidiar profissionais de saúde para a prescrição, dispensação e uso dos medicamentos indispensáveis a nosologia prevalente. O FTN pode ser acessado na seguinte página do Ministério da Saúde: http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/secretarias/sctie/daf/

Para entrar em contato com o Programa Farmácia Popular, você pode recorrer à Ouvidoria do SUS. Para isso, você tem duas opções:

·         ligar (grátis) 136 - opção 8 - opção 1

·         preencher o formulário eletrônico em http://ouvprod01.saude.gov.br/ouvidor/CadastroDemandaPortal.do

Ou encaminhar e-mail:

·         assuntos relacionados à Rede Própria, envie e-mail para farmaciapopular@saude.gov.br O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

·         assuntos relacionados ao "Aqui Tem Farmácia Popular", enviar e-mail para

·         analise.fpopular@saude.gov.br O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Os meios acima são o canal de comunicação direta entre o usuário e o Programa para tirar dúvidas, fazer reclamações, denúncias, elogios e sugestões.

16/06/2015 16:45

Prezados Clientes,

Conforme Portaria CAT-147 de 05/11/2012 (DOE 06/11/2012) entra em vigor a partir de 01/07/2015 a obrigatoriedade da emissão do CF-e-SAT em substituição ao Cupom Fiscal emitido pelo ECF e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

Para dirimir dúvidas elaboramos este comunicado de “Perguntas e Respostas” como forma de orientação complementar. Além do seu contador, clique aqui e consulte também a documentação.

1.    O que é o SAT-CF-e?

O projeto SAT-CF-e (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) tem por objetivo documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo, em substituição aos atuais equipamentos ECF (Emissor de Cupom Fiscal). Para isso cria:

• Um novo modelo de documento fiscal eletrônico, o Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), aderente ao modelo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
• Um novo padrão de equipamento de baixo custo, o SAT, para gerar, autenticar com validade jurídica e transmitir, via Internet, os CF-e-SAT emitidos pelos estabelecimentos comerciais.

O projeto possibilitará aos consumidores localizar o documento fiscal no programa da Nota Fiscal Paulista num prazo menor do que o praticado atualmente, além de simplificar as obrigações acessórias dos estabelecimentos varejistas.   

2.    O SAT é um programa?

Não. O Sat é um equipamento. O equipamento SAT gera e autentica, por meio de Certificado Digital próprio, o Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e transmite periódica e automaticamente à Secretaria da Fazenda (SEFAZ-SP), via Internet.

3.    O que é o equipamento SAT?

É o hardware utilizado para gerar, autenticar, armazenar e transmitir o CF-e. Este equipamento deverá ser adquirido junto aos fabricantes homologados relacionados neste endereço: http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/consultas_publicas/modelos_reg.asp

Importante: O FórmulaCerta está homologado somente para o equipamento SAT da marca BEMATECH (modelo RB-1000 FI). A aquisição de equipamentos não homologados impossibilitará a emissão do CF-e-SAT, pois não há prazo para implementação do SAT de outros fabricantes no FórmulaCerta.

4.    O que é CF-e-SAT (Cupom Fiscal Eletrônico do SAT)?

O CF-e-SAT, modelo 59, é um documento fiscal de existência apenas digital, armazenado exclusivamente em meio eletrônico e emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT, mediante assinatura digital gerada com base em certificado digital atribuído ao contribuinte, de forma a garantir a sua validade jurídica.

5.    Quais documentos fiscais serão substituídos pelo CF-e-SAT?

O Cupom Fiscal emitido pelo Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e a Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), ambos em papel.

6.    O que é o Extrato do CF-e-SAT?

O extrato do CF-e-SAT é uma cópia simplificada do documento eletrônico, servindo basicamente para controle das aquisições pelo consumidor. Nele existe a chave de acesso que possibilita a consulta do respectivo documento eletrônico no site da Secretaria da Fazenda, bem como um código do tipo QR-CODE que possibilitará a checagem da autenticidade do extrato por meio de telefones celulares compatíveis com a tecnologia.

7.    O Extrato do CF-e-SAT é um documento fiscal?

Não. O Extrato do CF-e-SAT não é um documento fiscal, serve apenas para o consumidor controlar suas compras e consultar posteriormente o CF-e-SAT nos sistemas da SEFAZ-SP. O documento fiscal só existe na forma eletrônica e tem validade quando regularmente recepcionado e armazenado pelo Fisco.

8.    Como será impresso o Extrato do CF-e-SAT? Pelo SAT ou pelo FórmulaCerta?

Como o equipamento SAT não possui mecanismo impressor, o Extrato do CF-e-SAT deverá ser impresso em impressora comum (não fiscal), a partir de comandos do FórmulaCerta, com base nas informações do arquivo eletrônico do CF-e-SAT retornado pelo SAT.

9.    Quais marcas e modelos de impressoras comuns (não fiscais) são homologadas ao FórmulaCerta para impressão do Extrato do CF-e-SAT?

Qualquer impressora Laser, Deskjet ou Térmica que tenha driver para instalação no Windows e que comporte impressão de QR-Code.

Recomendamos as impressoras não-fiscais térmicas de 40 colunas para economia de espaço físico, agilidade e com o qual o consumidor está habituado. Todos os fabricantes de ECF têm modelos não-fiscais. Confirme com o fabricante se comporta impressão de QR-Code.

10. Sou obrigado a utilizar o SAT?

Sim. O uso do SAT será obrigatório em substituição ao ECF. Em substituição à nota manual modelo 2, para empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 100.000,00 (cento mil reais). Mas a partir de 2016 este teto limite passa a diminuir chegando a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a partir de 2018 em diante.

11. O que ocorrerá com os ECF’s atualmente em uso?

Os ECF’s hoje em uso poderão ser utilizados ainda pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da lacração, ou até o esgotamento da memória fiscal, o que for menor.

Vale lembrar que a partir de 01 de Julho de 2015 a SEFAZ-SP não autorizará mais nenhum ECF, portanto, mesmo que tenha sido protocolado o uso antes desta data o mesmo não será autorizado a partir de 01/07/2015.

Decorrido este prazo de 5 (cinco) anos de uso do ECF, o mesmo deverá ser cessado seu uso. O próprio contribuinte poderá efetuar esta baixa pelo site da SEFAZ-SP desde que já tenha um SAT ativo e não tenha qualquer pendência junto ao fisco.

Vale lembrar que qualquer Cupom Fiscal emitido por ECF fora do prazo de uso legal (ECF com mais de 5 anos de uso e documento emitido a partir de 01/07/2015*), será considerado documento inidôneo e, portanto, sujeito às penalidades cabíveis.

*Importante: Para as Farmácias de Manipulação com CNAE 47.71-7-02 (Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas), este prazo de 01/07/2015 para utilização de ECF com mais de 5 anos de uso passou a ser 01/09/2015 conforme Portaria CAT-59 de 11/06/2015. Lembrando que este novo prazo é somente para ECF com mais de 5 anos de uso, não se aplicando à obrigatoriedade do uso do SAT que continua sendo 01/07/2015 para novos PDV’s ou substituição de ECF.

12. Como consigo saber a data de lacração do ECF?

No Posto Fiscal Eletrônico a SEFAZ-SP disponibiliza todas as informações referentes a um determinado ECF. A SEFAZ-SP também disponibilizará um serviço onde listará todos os ECF’s autorizados para um determinado contribuinte (serviço ainda não disponível até esta data). Consulte seu contador sobre os formulários de autorização emitidos para cada ECF onde consta a data de lacração.   

13. Tenho duas impressoras fiscais, sendo que uma delas terá seu uso cessado até o final do ano de 2015. Posso usar uma impressora fiscal (ECF) e um equipamento SAT no mesmo estabelecimento?

Sim. Você poderá conviver com as duas soluções até que o ECF chegue ao seu prazo final de uso explicado acima. Um PDV operando o SAT e outro PDV operando o ECF.

14. A memória da minha impressora fiscal se esgotará até o final do ano de 2015. Qual seria a melhor conduta?

Ao invés de adquirir uma nova impressora fiscal (ECF) antes de Julho/2015 acreditamos que seja mais conveniente utilizar esta impressora até finalizar a memória e depois substituí-la  pelo SAT que será uma forma mais flexível e mais barata de atender a legislação e com inúmeras vantagens sobre o ECF.

15. Minha impressora fiscal (ECF), quando cessado seu uso, poderá ser transformada em impressora não fiscal para a impressão do Extrato do CF-e-SAT?

Sim, mas antes de fazê-lo é importante ressaltar que a mesma legislação que permite a transformação do ECF em impressora não fiscal também informa que o ECF tem que ser guardado em local seguro por um prazo de 5 anos após a cessação de uso e não somente a memória fiscal. Portanto, neste caso, confirme com a sua contabilidade e, não existindo problemas avalie o custo desta transformação junto ao fabricante ou assistência técnica bem como garantia e tempo de vida útil restante. Importante confirmar com o fabricante se haverá driver para instalação no Windows e a capacidade de impressão do QR-Code deste equipamento transformado.

16. Não tenho impressora fiscal (ECF), pois gero só o RPS das vendas de fórmulas manipuladas para envio ao site da Prefeitura. Mesmo assim tenho que adquirir o equipamento SAT?

Por enquanto não. Existe um projeto em desenvolvimento chamado SAT-ISS mas não existe previsão de início de uso até esta data.

17. O SAT-CF-e permite na mesma venda conter fórmulas manipuladas, medicamentos e/ou varejos?

Sim. O SAT permite venda conjugada contendo itens com tributação ICMS e ISS na mesma venda.

18. Ainda precisarei gerar e enviar o RPS das vendas com fórmulas manipuladas para a prefeitura a partir do momento que começar a usar o SAT-CF-e?

Sim. Da mesma forma que utiliza o Cupom Fiscal do ECF como RPS, utilizará o CF-e-SAT para transformá-lo em RPS e posterior envio à prefeitura. O FórmulaCerta já estará apto para esta funcionalidade.

19. O CF-e-SAT pode ser emitido para cliente Pessoa Jurídica ou somente Pessoa Física?

Sim. Pode ser emitido tanto para Pessoa Física como para Pessoa Jurídica. E da mesma forma que o Cupom Fiscal, poderá, caso o consumidor deseje, ser gerado uma NF-e a partir do mesmo. A legislação está sendo adaptada para a previsão desta operação cujo CFOP atual é o 5.929 mas nada ainda foi publicado até esta data.

20. Trabalho com TEF (Transmissor Eletrônico de Fundos) para vendas com cartão. Como será o funcionamento no equipamento SAT-CF-e?

Da mesma forma que o Comprovante TEF é impresso hoje no Cupom Fiscal, o mesmo será impresso no Extrato CF-e-SAT logo após a impressão do QR-Code.

Vale lembrar que no Estado de São Paulo, a utilização do TEF integrado é opcional, sendo que a utilização do POS manual é autorizado desde que seja impresso o CNPJ do estabelecimento no comprovante entregue ao consumidor. Consulte seu contador à respeito.  

21. Vendas como Farmácia Popular e PBM, continuarão da mesma forma? Imprimirá uma segunda via com o comprovante da operação?

Sim. Da mesma forma que o Comprovante TEF, todos os comprovantes não-fiscais serão impressos no Extrato CF-e-SAT.

22. Quantos equipamentos SAT’s preciso adquirir?

Será necessário 1 equipamento SAT para cada PDV, ou seja, se a farmácia tem 2 impressoras fiscais será necessário adquirir 2 equipamentos SAT.

23. Preciso de Certificado Digital para usar o SAT?

Sim, mas a SEFAZ-SP oferece gratuitamente o Certificado Digital padrão AC-Sefaz específico para o SAT e estará disponível para todos os contribuintes paulistas que utilizarem o SAT.

24. Posso utilizar o mesmo Certificado Digital da NF-e e/ou NFS-e para a emissão do CF-e-SAT?

Recomendamos fortemente o uso deste Certificado gratuito disponibilizado pela SEFAZ-SP, para não concorrer com a emissão de outros documentos, além da facilidade de instalação por ser específico para o SAT.

Este certificado disponibilizado pela SEFAZ-SP não poderá ser utilizado para outros fins (NF-e, NFC-e, etc.), sendo exclusivamente para utilização no SAT.

25. Preciso de conexão com a Internet para utilizar o SAT?

Sim, apenas para a transmissão dos documento armazenados no SAT. Isso significa que você pode operar o PDV normalmente mesmo sem conexão com a Internet, mas tem um prazo de 10 (dez) dias para conectá-lo para a transmissão dos arquivos. Você poderá levar o equipamento para qualquer lugar que tenha acesso à Internet para esta transmissão. Após este prazo de 10 (dez) dias a empresa estará sujeita às penalidades por não emissão de documento fiscal e o equipamento ficará bloqueado até que se faça a transmissão pendente.  

Recomendamos a transmissão diária após o encerramento do expediente.

26. Posso emitir a NFC-e em substituição ao SAT?

Sim. Ela inclusive será a contingência do SAT, mas de qualquer forma terá que adquirir obrigatoriamente pelo menos um equipamento SAT pois pela legislação, o SAT é a contingência para a NFC-e no caso de algum problema com a emissão da mesma e a NFC-e é a contingência do SAT.

Vale lembrar que a SEFAZ-SP atualmente não está autorizando livremente qualquer estabelecimento a utilizar a NFC-e. Está aplicando alguns critérios visto ainda não dispor de estrutura necessária para atender todos os contribuintes paulistas de imediato.

É importante ressaltar que a emissão das notas manuais de venda a consumidor (modelo 2) estará autorizada somente e tão somente nos casos de falta de energia.

27. Quando a Alternate disponibilizará os módulos compatíveis com o SAT?

Estamos em fase final de testes tendo como objetivo disponibilizar o mais tardar em 30/06/2015.

28. Qual versão do FórmulaCerta estará homologada para uso com o SAT-CF-e?

Somente a  partir da versão 5.9.

29. Haverá custo para utilização do SAT no FórmulaCerta?

Sim. A Bematech cobrará das Software-Houses um valor mensal por SAT de cada CNPJ e iremos repassar apenas este custo aos nossos Clientes. É nosso compromisso não cobrar qualquer sobre-taxa sobre este custo. A funcionalidade SAT estará disponível somente para os Clientes com Contrato de Manutenção ativo. O Cancelamento do Contrato por qualquer motivo cessará a funcionalidade SAT devido à forma de bilhetagem adotada pelos nossos parceiros.

30. Qual configuração devo efetuar no Fórmula Certa para que o SAT reconheça os impostos dos produtos e CFOP que serão utilizados na rotina de vendas?

31. A alíquota de ICMS, ISSQN e/ou substituição tributária dos produtos vendidos serão descriminados no extrato do CF-e, assim como no cupom fiscal?

• 01 – Dinheiro
• 02 – Cheque
• 03 – Cartão de Crédito
• 04 – Cartão de Débito
• 05 – Crédito Loja
• 10 – Vale Alimentação
• 11 – Vale Refeição
• 12 – Vale Presente
• 13 – Vale Combustível
• 99 – Outros

19/03/2015 12:00

A partir 1/4 será obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na versão 3.10.  A Secretaria da Fazenda recomenda que os contribuintes obrigados à emissão da NF-e não deixem a atualização para o último momento porque, a partir desta data, os documentos fiscais eletrônicos emitidos na versão 2.0 não serão mais aceitos.

Na versão 3.10 da NF-e foram implementadas alterações no leiaute e regras de validação que melhoraram consideravelmente a qualidade das informações que constam no documento fiscal. Os ambientes de homologação e produção da versão 3.10 e dados sobre a NF-e podem ser obtidos no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe.

Para os contribuintes que utilizam o aplicativo gratuito da NF-e já está disponível versão compatível com o leiaute da versão 3.10, tanto para homologação como para produção, no site www.emissornfe.fazenda.sp.gov.br. Os cadastros básicos -- como produtos, clientes, transportadores e emitentes -- poderão ser exportados da versão 2.0 e importados na versão 3.10. A Fazenda recomenda manter instalada a versão 2.0 para consultas a documentos fiscais antigos.

20/02/2015 15:00

13/02/2015 08:00

Prezados Clientes,

Comunicamos a todos que nos próximos dias 16 e 17 de fevereiro, segunda e terça-feira, respectivamente, não haverá expediente na Alternate devido ao feriado de Carnaval.

Retornaremos nossas atividades normais no dia 18, quarta-feira, horário das 08h00 às 18h00.

Atenciosamente,

Alternate Technologies

05/02/2015 14:00

23/01/2015 10:30

Prezados Clientes,

Em virtude de manutenção em nossa rede elétrica para melhorias na segurança do sistema, nosso horário de atendimento na sexta-feira, dia 23, excepcionalmente, iniciará às 9 horas.

19/01/2015 10:00

• Depois, clique no botão Personalizar ou o que tiver o símbolo de engrenagem da opção MODULO ARQUIVOS.
• Em seguida, clique na opção EXCLUSÕES, depois no botão ACRESCENTAR e informe o caminho de instalação do sistema.

• No exemplo acima, está informado \\SERVIDOR\FCERTA\, mas para saber o caminho correto, minimize tudo o que está aberto, clique com o botão direito do mouse no atalho do sistema, depois clique com o botão esquerdo do mouse na opção Propriedades.
• Em seguida, clique na aba ATALHO e nesta aba terá a opção INICIAR EM. Provavelmente você terá um caminho parecido como este: \\SERVIDOR\FCERTA\
• Selecione o que está informado neste campo (INICIAR EM), pressione as teclas CTRL+C para copiar e volte para a tela de exclusões do AVAST.
• Depois pressione CTRL+V na linha, em seguida aperte a tecla seta para baixo do teclado;
• Por fim, adicione mais estes caminhos:

• Pressione a seta para baixo e adicione um a um os caminhos acima. E, clique no botão OK;

• Depois, clique na opção EXCLUSÕES, depois na seção URLS A SEREM EXCLUIDAS você tem que clicar no botão Acrescentar e adicionar este endereço:

• Por fim, adicione mais estes endereços:

• Pressione a seta para baixo e adicione um a um dos endereços acima. Por fim, clique no botão OK, depois botão OK novamente e pode fechar o Avast.
• Em seguida, efetue este processo em todos os micros que utilizam o antivírus Avast;

• Depois do download, execute o arquivo (clique duplo), clique no botão Iniciar, depois Instalar e Concluir;

• Depois do download, feche o sistema em todos os computadores, execute o arquivo FC_ServicePack11.exe (clique duplo no arquivo), clique no botão OK, depois Avançar, Avançar, selecione a pasta de instalação do FórmulaCerta e clique no botão Avançar, em seguida Avançar e Instalar.
• Após o procedimento acima, o sistema já está liberado para uso em todos os computadores.

05/01/2015 12:18

19/12/2014 08:00

Em cumprimento a RDC número 52/2011, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estará recolhendo os relatórios semestrais das farmácias de manipulação sobre as notificações de suspeita de eventos adversos com uso de sibutramina durante os meses de junho e dezembro.

A Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag) emitiu nota recentemente relembrando que o documento é um consolidado das notificações de reações adversas e que deve ser enviado através do sistema NOTIVISA para o setor de farmacovigilância.

As datas para 2014 foram definidas conforme abaixo:
- 1º Relatório: entre 9 e 24 de junho de 2014 (15 dias)
- 2º Relatório: entre 9 e 24 de dezembro de 2014 (15 dias)

 O documento também pode ser enviado pelos seguintes meios:

- Eletronicamente para o endereço farmacovigilancia@anvisa.gov.br, identificando o assunto como “Relatório de Reações Adversas com a medicação sibutramina”;

- Via correio, por carta registrada endereçada à Unidade de Atendimento ao Público (UNIAP) desta ANVISA localizada no SIA trecho 5 Área Especial 57, Bloco A, térreo. Brasília, DF. CEP: 71.205-050 com identificação externa ao envelope: Relatório de Reações Adversas com a medicação sibutramina - Encaminhar à Gerência de Farmacovigilância;

- Pessoalmente a esta mesma Unidade de Atendimento ao Público UNIAP/Anvisa.

Como forma de auxiliar na elaboração deste Relatório, a Anvisa em parceria com a Anfarmag, disponibiliza um modelo para o relatório em questão. O mesmo pode ser acessado clicando aqui.

Outros questionamentos sobre o assunto poderão ser resolvidos através do e-mail farmacovigilancia@anvisa.gov.br ou diretamente com a Afarmag, através da do área do associado no portal, ou pelo e-mail assessoriatecnica@anfarmag.org.br

09/12/2014 08:15

05/12/2014 13:00

02/12/2014 15:00

Prezados,

Informamos que foi publicada a RDC nº 68/2014 que dispõe sobre a atualização do Anexo I, Lista de Antimicrobianos Registrados na Anvisa, da Resolução – RDC nº 20, de 5 de maio de 2011 e dá outras providências. 

Passados mais de três anos da publicação da última lista, se faz necessário atualizá-la, com a finalidade de incluir substâncias que ainda não possuíam registro válido naquele momento ou que por algum outro motivo não foram incluídas. 

Com essa publicação, passam a ser antimicrobianos de uso sob prescrição médica com retenção de receita as substâncias elencadas abaixo, em um prazo de 15 dias a contar da data de 01/12/14, isto é, a partir do dia 16/12/2014:

- Besifloxacino, Rifabutina, Ceftarolina fosamila, Dactinomicina, Mitomicina, Nitrofural, Sulfacetamida, Clorfenesina e Gramicidina. 

Diante disso, as drogarias e farmácias privadas passarão a reter a 2ª via da receita de medicamentos à base de substâncias inseridas nessa publicação e escriturar no SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados). Os primeiros arquivos enviados ao SNGPC, devem conter dados de movimentação destas substâncias e dos medicamentos que as contenham relativos a todas as movimentações realizadas a partir da 00h do dia 16/12/2014 em diante, respeitando o intervalo máximo de transmissão, que pode ser de até 7 dias. 

Esclarecemos que a entrada desses medicamentos deve ser realizada normalmente como a dos outros antimicrobianos presentes nessa lista, para isso é necessário que essa atualização seja comunicada ao suporte do sistema informatizado do seu estabelecimento, para que o mesmo faça as adequações necessárias. 

Quanto aos prescritores, informamos que a prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, não havendo, portanto, um modelo de receita específico. 

A receita deve ser prescrita de forma legível, sem rasuras, em 2 (duas) vias e contendo os seguintes dados obrigatórios: 

I - identificação do paciente: nome completo, idade e sexo; II - nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dose ou concentração, forma farmacêutica, posologia e quantidade (em algarismos arábicos ); III - identificação do emitente: nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional ou nome da instituição, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica (carimbo); e IV - data da emissão. 

Todos estes dados devem ser preenchidos pelo prescritor. Entretanto, nos casos em que a receita não contenha os dados de idade e sexo do paciente, estes poderão ser preenchidos pelo farmacêutico responsável pela dispensação.
 

Segundo o Art. 5º da RDC nº 20/2011, a prescrição deve apresentar a identificação do emitente (prescritor):

identificação do emitente: nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional ou nome da instituição, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica (carimbo) O entendimento técnico da norma é o de que não é necessário constar, obrigatoriamente, o endereço completo e telefone da instituição, uma vez que nem sempre o prescritor está vinculado a uma instituição.

A prescrição deve identificar quem é o responsável por ela, com seu nome, assinatura e informação do número de inscrição no seu respectivo Conselho Regional, sendo que estes dados não precisam ser apostos na receita na forma de carimbo, ou seja, podem ser dados já presentes em papel timbrado.

Para as indústrias detentoras de registro dos medicamentos incluídos na lista, não será necessária adequação a rotulagem, uma vez que conforme prevê o Art. 17 da RDC 20/2011, essa adequação esta vinculada a RDC 71/2009, a qual nesse momento esta suspensa. 

Art. 17. As bulas e os rótulos das embalagens dos medicamentos contendo substâncias antimicrobianas da lista constante do Anexo I desta Resolução devem conter, em caixa alta, a frase:

"VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA - SÓ PODE SER VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA".

Parágrafo único. Nos rótulos das embalagens secundárias, a frase deve estar disposta dentro da faixa vermelha, nos termos da Resolução RDC nº.71/2009 ou da que vier a substituí-la.”

Os estoques remanescentes de medicamentos contendo estas substâncias que foram adquiridos antes de 16/12/2014 deverão ser esgotados como se estes não fossem controlados.

Toda “aquisição posterior a 16/12” e “venda decorrente desta aquisição posterior a 16/12” deverão ser escriturados normalmente no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). 

Exemplo: Um medicamento adquirido em 01/12/2014 e vendido pela drogaria em 17/12/2014 não deverá ser escriturado, pois sua entrada ocorreu em data que o medicamento ainda não era controlado (este não consta no inventário). 
 

Atenciosamente, 

Coordenação de Produtos Controlados – CPCON
Gerência-Geral de Fiscalização de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária – GGFIS
Superintendência de Fiscalização, Controle e Monitoramento – SUCOM
CPCON/GGFIS/SUCOM/ANVISA

Links desta publicação:

DOU.pdf
DOU (atualização ANEXO I).pdf

Portaria RDC 68/2014 - Orientações Alternate

Prezado Cliente Alternate,

Diante das orientações da ANVISA para a escrituração dos novos medicamentos e substâncias antimicrobianas incluídas na RDC 68/2014, segue abaixo:

“Os estoques remanescentes de medicamentos contendo estas substâncias que foram adquiridos antes de 16/12/2014 deverão ser esgotados como se estes não fossem controlados.

Toda “aquisição posterior a 16/12” e “venda decorrente desta aquisição posterior a 16/12” deverão ser escriturados normalmente no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

Exemplo: Um medicamento adquirido em 01/12/2014 e vendido pela drogaria em 17/12/2014 não deverá ser escriturado, pois sua entrada ocorreu em data que o medicamento ainda não era controlado (este não consta no inventário).”

A Alternate orienta seus usuários do FórmulaCerta a proceder da seguinte forma:

1-) Os estoques remanescentes das substâncias ou de medicamentos contendo estas substâncias que foram adquiridos antes de 16/12/2014 deverão ser esgotados como se estes não fossem controlados. Portanto, não mude o cadastro do produto, campo “Portaria”, até que seu estoque não seja esgotado completamente!

2-) É fundamental só adquirir novos lotes destes produtos, se for possível, a partir do dia 16 e quando o estoque remanescente (sem controle) já tiver sido esgotado.

3-) Atendida as condições acima (estoque anterior zerado) a nota fiscal de compra só deverá ser incluída após a mudança do cadastro do produto, campo “Portaria”, além de ser adequada a sua nova condição que passa a ser controlado, Portaria = AM.

Desta forma, o novo lote do produto entrará como controlado e será enviado normalmente ao SNGPC juntamente com as suas vendas a partir de então.

Obrigado a todos!
Equipe Alternate

17/11/2014 13:40

NOVA LEI 13.043/2014 EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DA RENOVAÇÃO DA AFE/AE DA ANVISA PARA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS

No dia 13 de novembro de 2014, foi sancionada a Lei nº 13.043, que é resultado da Conversão da Medida Provisória 651/2014, que tratou de vários assuntos, dentre eles alguns de interesse do segmento farmacêutico.

Com isso, o artigo 99 da citada Lei veio a alterar uma parte da Lei 9782/1999, que criou a ANVISA, dispondo que não será mais necessária a renovação das autorizações de funcionamento de empresa (AFE) e das renovações das autorizações especiais (AE),

Dessa forma, as Farmácias e Drogarias deverão possuir apenas as Autorizações Iniciais de Funcionamento por Estabelecimento, sendo desnecessárias as renovações.

Contudo, ficam mantidas as obrigações previstas em caso de alterações, como por exemplo mudança de responsável legal, endereço ou atividades do estabelecimento.

Importante destacar que em razão da referida Lei, a ANVISA deverá emitir uma nova regulamentação (RDC) sobre o tema, orientando os procedimentos para as empresas.

Essa Lei é resultado de um trabalho conjunto das Entidades do Setor, inclusive com a participação direta do SINCOFARMA/SP, visando a desburocratização das atividades das empresas.

Atenciosamente.

NATANAEL AGUIAR COSTA

PRESIDENTE – SINCOFARMA/SP

Mais esclarecimentos através do email juridico@sincofarma.org.br

Fonte:
Sincofarma - SP
 

Esclarecimento: Renovação de autorizações AFE e AE

As empresas que já realizaram a petição de renovação e ainda não efetuaram o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), mediante a Guia de Recolhimento da União (GRU), ficam dispensadas do pagamento. A GRU possui validade de trinta dias e, após esse prazo, é descartada sem implicar obrigação de pagamento para o interessado.

Para esclarecer dúvidas e solicitar orientações adicionais ligue para a Central de Atendimento da Anvisa, número 0800 642 9782 (ligação gratuita para todo o Brasil, disponível das 7h30 às 19h30, de segunda à sexta-feira, exceto feriados).

Fonte:
Superintendência de Inspeção Sanitária - SUINP- ANVISA

17/11/2014 08:00

Prezados Clientes,

Comunicamos a todos que devido ao feriado do Dia da Consciência Negra no próximo dia 20 de novembro, quinta-feira, não haverá atendimento na Alternate.

Retornaremos nossas atividades normais no dia 21, sexta-feira, no período normal - das 08h00 às 18h00.

Atenciosamente,
Alternate Technologies

13/11/2014 12:00

Prezado Cliente,

Como é de vosso conhecimento, foi sancionada e publicada a nova Lei Complementar 147 em 08 de Agosto de 2014 que trouxe importantes alterações tributárias para o segmento magistral!

Resumindo, agora as farmácias de manipulação, que estão no Simples Nacional (caso sua farmácia não esteja enquadrada no Simples, consulte o seu contador para maiores informações) deverão recolher o imposto com base na tabela III do Simples Nacional para os produtos manipulados e, portanto, são consideradas prestadoras de serviços e por consequência tributadas pelo ISS e não mais pelo ICMS, a partir da data de publicação da Lei Complementar. (Clique aqui e veja o link da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, destaque para o Art. 18, § 4º). Importante ressaltar que os produtos industrializados continuarão sendo tributados pela Tabela I e, portanto, sujeitos ao ICMS.

Um artigo que merece destaque é o Artigo 13 onde fica definido que todos os recolhimentos desde 2006 ficam Convalidados e, portanto, as empresas que sempre recolheram através do Simples Nacional estão livres de qualquer passivo em relação a briga tributária entre Estado (ICMS) e Município (ISS).

Você, usuário do FórmulaCerta, obrigatoriamente deverá executar alguns procedimentos de configuração do ECF para que a tributação dos produtos manipulados seja feita corretamente a partir de agora e, se for de seu interesse, adquirir os novos módulos do FórmulaCerta customizados para o seu Município.

A maioria dos municípios disponibiliza o envio em lote dos cupons fiscais ao final do mês para conversão em NFS-e e faz o cálculo do imposto a pagar, ao invés de se fazer a emissão  uma-a-uma de cada nota fiscal de serviço. É um grande ganho de qualidade e agilidade no processo. Esta customização do FórmulaCerta tem prazo de entrega de até 30 dias, a partir da data da solicitação e será disponibilizado na ordem solicitada.

Em alguns municípios, o FórmulaCerta já está preparado para atender a legislação e em outros iremos desenvolver de acordo com a demanda dos Clientes. De qualquer forma é importante levantar junto à prefeitura e/ou seu contador informações complementares a respeito dos seguintes itens:

1. Qual o Decreto-lei que instituiu a NFS-e no município?
2. Qual o código de atividade do seu estabelecimento?
3. Qual o código de tributação e alíquota para Fórmula Manipulada?
4. A prefeitura aceita emissão de Cupom Fiscal como RPS (Recibo Provisório de Serviço)?
5. A prefeitura fornece serviço de envio em lote de RPS?
6. Você já possui certificado digital?
7. É obrigatório o cadastramento no site da prefeitura para obtenção de usuário e senha de acesso.
8. ECF: Deve estar cadastrado a Inscrição Municipal (veja no cabeçalho de cada cupom fiscal). Se não estiver cadastrada será necessário fazer Intervenção Técnica na impressora e você deve providenciar isto junto a empresa homologada.
9. ECF: O Desconto de ISS deve estar habilitado. Também exige Intervenção Técnica.
10. ECF: As alíquotas ISS devem estar cadastradas. Vale ressaltar que algumas impressoras fiscais permitem o cadastro logo após a emissão da Redução Z, porém, caso não consiga efetuar tal processo, será necessário solicitar Intervenção Técnica.

Alertamos para o fato de que temos milhares de municípios no Brasil e 
muitos com legislações específicas o que criará, a partir de janeiro de 2015, 
uma grande demanda de customizações e nos obrigará a atender 
os clientes por ordem de solicitação.

Para adequar a sua versão do FórmulaCerta a estas novas regras será necessário contatar nosso departamento comercial para ajustar o seu contrato. Caso haja interesse, entre em contato através do telefone (11)2152-8100 ou e-mail comercial@alternate.com.br ou utilize nosso chat em www.alternate.com.br. Clique aqui e veja os preços promocionais.

13/11/2014 08:00

Prezados Clientes,

Comunicamos a todos que não haverá expediente no dia 15 (Proclamação da República) e 20 (Dia da Consciência Negra), sábado e quinta-feira, respectivamente.

Atenciosamente,
Alternate Technologies

10/11/2014 08:00

06/11/2014 14:00

A exigência da presença permanente de um farmacêutico em drogarias e farmácias, introduzida pela na Lei 13.021/2014, causou divergência durante audiência pública que discutiu a Medida Provisória 653/2014. A MP flexibilizou a regra para permitir, no caso de pequenas e microempresas, a substituição do farmacêutico por outro profissional.

Para o presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), Ronald Ferreira dos Santos, todos ganham com a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico nas farmácias. Segundo ele, a medida é positiva tanto para a categoria como para o dono da farmácia e o consumidor, pois é a garantia de qualidade profissional e de atendimento.

Santos informou que, em 2018, o mercado farmacêutico brasileiro será o quarto maior do mundo e, assim, teria condições de bancar a presença dos profissionais nas drogarias. Ele admitiu a possibilidade de discutir exceções, mas ressaltou que o cidadão das pequenas cidades deve ter o mesmo direito daquele dos grandes centros.

- A presença dos farmacêuticos ultrapassa 85% das drogarias. A discussão central não é a presença do profissional, mas a qualificação do estabelecimento – disse.

Por outro lado, o superintendente de Inspeção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Bruno Rios, apoiou a flexibilização garantida pela MP 653. Ele lembrou que é obrigatória a presença de um responsável técnico em horário integral de funcionamento, mesmo que não seja um farmacêutico.

O superintendente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Distrito Federal, José Aparecido Guimarães, também defendeu a MP – que, em sua avaliação, preserva os interesses da população. Para analisar a importância da medida, disse Guimarães, é preciso conhecer “os rincões de todo o país”.

- Imagina, em uma pequena cidade, um pai acordar de madrugada, com o filho chorando e com febre, e não poder comprar um remédio para seu filho [por falta de farmacêutico] – ponderou.

'Jabutis'

O presidente da Associação Brasileira de Comércio Farmacêutico (ABCFarma), Pedro Zidoi Sdoia, afirmou que a realidade é que muitas farmácias, “mesmo algumas de grandes redes”, não conseguem manter um farmacêutico presente durante todo o período de funcionamento. Ele reclamou da forma como o projeto que deu origem à Lei 13.021 foi aprovado no Congresso e chegou discutir com o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), responsável pelo substitutivo que resultou no texto final da lei.

Valente lembrou que houve “várias concessões” para que o projeto se tornasse lei. O deputado disse que a legislação passou por todas as tramitações e debates possíveis e contou com o compromisso do governo e das entidades representativas. Ele reclamou das emendas incluídas no texto da MP, mesmo sem relação com o texto original, dizendo que "se o jabuti está na árvore, foi enchente ou mão de gente”.

Para o deputado, a MP criou um caos e uma frustração para o Parlamento e para os profissionais da área. Ele afirmou que a saúde da população não pode perder espaço para o lucro das pequenas empresas.

- A edição dessa MP é uma excrescência, pois trata de um debate que durou cerca de 20 anos no Congresso. É lamentável que as pessoas não tenham palavra. As pessoas assinaram um documento e não querem cumprir – criticou o deputado, que defendeu a perda da validade da MP.

Polêmica

A MP 653/2014 relaxa a exigência de farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas. Pela Lei 13.021/2014, publicada em agosto, a presença desse profissional é obrigatória em todos os estabelecimentos farmacêuticos, enquanto o comércio funcionar. Com a medida provisória, porém, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2014) passaram a adotar as regras da Lei 5.991/1973. Essa lei permite, em casos específicos, a presença de "prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro", inscrito em Conselho Regional de Farmácia (CRF), como responsável do estabelecimento.

A presidente da comissão, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), reconheceu que a medida é polêmica. Ela fez referência a uma nota do Ministério da Saúde que aponta que, no caso de farmácias caracterizadas como micro e pequenas empresas, esses estabelecimentos, desde que comprovada a ausência de farmacêutico na região, podem funcionar com um profissional responsável inscrito nos CRFs. Essas unidades, diz a nota, devem ser licenciadas pela autoridade sanitária local, conforme estabelece a MP 653/2014.

- Não há retrocesso em relação à legislação atual. Há apenas essa exceção. É óbvio que a gente não queria exceção alguma – declarou a senadora, farmacêutica de formação.

O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da matéria, e a senadora Ana Amélia (PP-RS) também participaram da audiência. Já está marcado para a próxima terça (11) um novo debate, que deve ter representantes do Conselho Federal de Farmácia (CFF), da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), da Secretaria de Micro e Pequena Empresa (SMPE) e da Federação Intersindical Farmacêutica (Feifar).

04/11/2014 10:00

Desde o dia 3 de novembro até o dia 30 de dezembro deste ano, os contribuintes podem agendar a opção pelo Simples Nacional 2015. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no sistema tributário diferenciado, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime. Dessa forma o contribuinte terá mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Por essa razão, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) recomenda que a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - 2015 já poderá ser agendada no Portal do Simples Nacional > opção Simples Serviços > Opção > "Agendamento da Opção pelo Simples Nacional”.

Inexistindo pendências junto aos entes federados (União/Estado/Município), a solicitação de opção para 2015 será agendada, não havendo nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte. No dia 1º de janeiro de 2015 será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional e, no dia seguinte (02/01/2015), será disponibilizado o respectivo Termo de Deferimento (Simples Serviços > Resultado do Agendamento da Opção pelo Simples Nacional).

Havendo pendências junto aos entes federados (União/Estado/Município), as mesmas serão apresentadas ao contribuinte e o agendamento não será aceito. O contribuinte deve regularizar as pendências porventura identificadas e efetivar um novo agendamento. Caso as pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento (30/12/2014), a empresa ainda poderá solicitar a opção no mês de janeiro de 2015 e regularizá-las até o término desse mês. Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI e para empresas em início de atividade.

29/10/2014 13:00

24/10/2014 08:00

• 31/03/15 - contribuintes sujeitos ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto;
• 30/06/15 - empresas optantes pelo Simples Nacional.

16/10/2014 13:30

Foi publicada a Portaria Interministerial nº 85 dos Ministérios da Fazenda, Justiça e Secretaria da Micro e Pequena Empresa, visando a regulamentação da Lei nº 12.741/2012, conhecida como Lei “De Olho no Imposto”.

A portaria em comento estabelece que as empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

O valor ou percentual, aproximados, poderá ser expressivo de um grupo de mercadorias ou serviços que suportam carga tributária análoga, inclusive por meio de estimativa média, sendo que deverá constar de até 03 (três) resultados segregados  para cada ente tributante (federal, estadual e municipal), que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente.

No que tange a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, optantes do Simples Nacional, a portaria indica que estas poderão informar, por qualquer meio ostensivo, apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimada título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.

Veja abaixo a íntegra da Portaria Interministerial nº 85:

SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 85, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2014

OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA FAZENDA, E DA JUSTIÇA,no uso da atribuição que lhes confere o art. 10 do Decreto nº 8.264, de 05 de junho de 2014, bem como considerado o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012, combinado com os arts. 4º e 9º do Decreto nº 8.264, de 2014, resolvem:

Art. 1º As empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

Parágrafo único. O valor ou percentual, ambos aproximados, a que se refere o caput:

I - poderá ser expressivo de um grupo de mercadorias ou serviços que suportam carga tributária análoga, inclusive por meio de estimativa média;

II - constará de até três resultados segregados para cada ente tributante, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente.

Art. 2º A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes do Simples Nacional, poderão informar, por qualquer meio ostensivo, apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.

Art. 3º Esta Portaria Interministerial será revisada no prazo de 120 dias, contados da sua entrada em vigor.

Art. 4º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME AFIF DOMINGOS

GUIDO MANTEGA

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

16/10/2014 11:05

Prezados Clientes,

No próximo dia 19/10/2014 inicia o horário de verão com término às zero hora de 22/02/2015. É importante que seja ajustado o horário do servidor, estações e impressoras fiscais para o horário correto. Abaixo acompanhem os procedimentos no FórmulaCerta que devem ser efetuados nas Impressoras Fiscais.

ATENÇÃO!
O procedimento a seguir deverá ser efetuado, obrigatoriamente, após o expediente do dia 18/10/2014, logo após a redução Z e antes de qualquer operação na Impressora Fiscal.

Caso encontre dificuldades na execução dos procedimentos apresentados aqui, ao final deste comunicado separamos os materiais disponibilizados por alguns fabricantes de impressoras fiscais para efetuar a entrada do horário de verão.

FórmulaCerta 5.8

1. Informe o terminal de uso da impressora fiscal no módulo de Terminal de Caixa, após a Redução Z do dia 18/10/2014, pressione simultaneamente as teclas SHIFT+F2 ou pressione F12 e, em seguida, clique no botão Trans.Adm (SHIFT+F12), conforme abaixo:

2. Em seguida, clique na opção 6 – Configuração – ECF, depois no botão Horário de Verão, selecione a opção Entrar no Horário de Verão e, por fim, clique uma única vez no botão Executar para concluir o processo.

ATENÇÃO!

Se ao efetuar o processo acima (independente da versão do seu sistema) aparecer alguma mensagem informando que não foi possível confirmar a operação (exemplo: COMANDO NÃO EXECUTADO), isto significa que a impressora fiscal está configurada para não permitir a alteração via software, somente via intervenção técnica. Leia a dica ao final deste comunicado e/ou contate a assistência técnica ou intervenção da Impressora Fiscal para solicitar tal alteração.


 

Reforçamos que além de acertar o horário de verão no computador ligado à impressora fiscal, você deve acertar o horário do servidor e de todas as estações de sua rede. Em caso de dúvida, consulte seu técnico de rede/infraestrutura.

Informação complementar!

Se você encontrou dificuldades na execução dos procedimentos no FórmulaCerta, relacionamos a seguir alguns links úteis de fabricantes de impressoras fiscais que disponibilizaram materiais adicionais sobre o assunto horário de verão. Vejam:

Bematech – Documento 1
Daruma (Daruma Social Network) – Vídeo1 e Vídeo 2
Sweda – Documento e FAQ – perguntas 18 e/ou 25

16/10/2014 11:00

Prezados Clientes,

Na maioria dos Estados brasileiros, nessa época do ano, é implantado o horário de verão durante um período específico de meses (este ano é de 19/10/2014 à 22/02/2015). 

Durante este período, para que o envio da NF-e continue funcionando corretamente no FórmulaCerta e não ocorram diferenças de data/hora no envio da NF-e (entre a data e hora do seu arquivo e os servidores de NF-e do governo) foi criada uma opção no módulo NF-e, no botão Configurar, que permite definir se o sistema está ou não no horário de verão. 

Acesse Integração | Arquivos Fiscais | Nota Fiscal Eletrônica, clique no botão Transmitir e acompanhe a seguir a sequencia de telas que mostram o procedimento que você precisará executar no seu FórmulaCerta: 

No módulo Transmissão – NF-e clique no botão Configurar.

Na tela de configuração, selecione a filial e clique no botão Iniciar, depois marque a opção Horário de verão e, por fim, clique no botão OK para confirmar a alteração.

. Lembre-se que esta opção deve estar selecionada no período 19/10/2014 a 22/02/2015. Portanto, no dia 23/02/2015 (segunda-feira) é obrigatório modificar esta configuração desmarcando a opção Horário de Verão nas configurações do módulo NF-e, antes do primeiro envio.
. Para os Estados que precisam gerar a NFC-e, até o momento no sistema os Estados atendidos são Amazonas e Mato Grosso (MT inclusive participa do horário de verão), basta entrar na opção de menu Integração | Arquivos Fiscais | Nota Fiscal Eletrônica e, em seguida, clicar na opção NFC-e.

02/10/2014 12:00

• A chave de acesso para consulta da NFC-e no site da SEFAZ poderá ser enviada, no ato da venda, por meio de:
• Correio eletrônico (e-mail);
• Sistema de mensagem curta (SMS);
• Publicação no site do contribuinte na internet, em área à qual o adquirente possua acesso restrito;
• Sistema de mensagem instantânea para celular, através da Internet;
• A pedido do adquirente, o envio da mensagem eletrônica contendo a chave de acesso pode ser substituída ou complementada pela impressão e entrega do DANFE NFC-e. 

29/09/2014 14:20

Prezados Clientes,

Para conhecimento de todos, segue abaixo o link do portal de notícias da Anvisa sobre a RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, publicada no D.O.U. em 26/09/2014, sobre o controle das substâncias: femproporex, anfepramona, mazindol e sibutramina.

RDC nº 50 - Clique aqui para conhecer a nova regra

Atenciosamente,
Equipe Alternate

29/09/2014 09:30

Desde o dia 22/09, o processo para recuperação de senhas de acesso aos sistemas de informação da Anvisa para pessoas jurídicas e físicas está mais simples e ainda mais seguro.

Ao clicar no link “Esqueci minha senha”, disponível nas telas iniciais dos sistemas, o usuário deverá informar o e-mail da pessoa jurídica ou física e clicar em “enviar”. Instruções para redefinição da senha serão enviadas para o e-mail informado.

Para consultar ou alterar o e-mail há quatro opções de links, conforme listagem abaixo:

Empresa – acesse o sistema Cadastramento de Empresas.
Usuário de empresa - acesse o Sistema de Segurança.
Instituição - acesse o sistema Cadastro de Instituições.
Usuário de instituição - acesse o sistema Cadastro de Usuários.

Em caso de dúvidas, o interessado pode  entrar em contato  com a Anvisa por meio do Fale Conosco (http://www.anvisa.gov.br/institucional/faleconosco/FaleConosco.asp) ou do telefone 0800 642 9782. 

29/09/2014 08:00

• A contingência será offline, sendo necessária emissão prévia e impressão de DANFE NFC-e DETALHADA para o contribuinte, podendo ser enviado o arquivo para SEFAZ em até 24 horas (na impressão, deve constar a emissão em contingência);
• Identificação do destinatário deve ser feita em: Valor superior ou igual à 10 mil reais, entrega a domicílio ou caso o consumidor desejar por meio de seu CPF. 

16/09/2014 08:00

08/09/2014 08:00

O Congresso Nacional publicou no DOU nº 171, de 05/09/2014, o Decreto Legislativo N° 273, de 2014 p. 1 que susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros.

Clique aqui para ver a íntegra do Decreto Legislativo Nº 273, de 2014.

19/08/2014 09:55

13/08/2014 10:30

Foram publicadas no Diário Oficial da União, edição de 11/08/2014, a Lei 13.021/2014 e a Medida Provisória 653/2014, que tratam das atividades farmacêuticas nos estabelecimentos. Dentre elas a prestação de serviços como medição de pressão, glicemia, aplicação de soros e vacinas e outros serviços.

E mais, caberá ao profissional farmacêutico notificar os profissionais de saúde, órgãos sanitários e o laboratório industrial sobre efeitos colaterais, reações adversas, intoxicações e dependência de medicamentos.

A nova lei prevê ainda que as farmácias devem ter instalações adequadas sob o aspecto sanitário, devendo ainda ter equipamentos necessários à conservação de imunobiológicos.

Também, dispõe a nova lei sobre a obrigatoriedade da presença do profissional farmacêutico nos estabelecimentos farmacêuticos, contudo, a Medida Provisória 653/2014, abre exceção para as empresas enquadradas na Lei Geral do Simples (Lei 123/2006), permitindo a aplicação do disposto no artigo 15 da Lei 5991/1973, para as farmácias que se caracterizam como microempresas e empresas de pequeno porte.

Como dito, as referidas normas foram publicadas no dia 11/08, após o Projeto de Lei tramitar durante 20 anos no Congresso Nacional, e entrará em vigor dentro de 45 dias. Assim, é importante que os empresários do segmento  façam a leitura da íntegra das normas  Clique Aqui.

07/08/2014 15:30

Dilma sanciona nova Lei do Simples que prevê o enquadramento da Farmácia Magistral na tabela III de serviços. Agora é possível termos o regime tributário alterado para serviços sem perder o enquadramento do Simples Nacional.

Clique aqui e leia a íntegra da notícia.

Nota:
Os interessados em aderir ao SuperSimples podem obter mais informações no site do Sebrae.

04/08/2014 14:02

Prezado Cliente,

Conforme Decreto Nº 2.475, de 31/07/2014, fica prorrogado a obrigatoriedade da emissão da NFC-e em substituição ao ECF para 01/11/2014.

A SEFAZ/MT comunica que este decreto possui modificações nas regras que tratam da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, algumas das quais seguem mencionadas abaixo:

· Os Contribuintes obrigados ao uso de NFC-e pelo critério de faturamento, bem como os obrigados de ofício a partir de 01/08/2014, estão autorizados a usar ECF em alternativa ou concomitantemente ao uso da NFC-e até 31 de outubro de 2014, desde que sejam usuários de EFD.

· Os prestadores de serviço de transporte de passageiros, que emitem Cupom Fiscal em substituição aos bilhetes de passagem, devem continuar usando esse documento, não podendo substituir pela NFC-e.

· Na cessação de uso do equipamento ECF em decorrência do início da obrigatoriedade de uso da NFC-e, fica dispensada a observância de intervenção técnica, desde que o estabelecimento cumpra, dentro dos prazos fixados, todas as determinações contidas no citado decreto, como exemplo, emitir os cupons da leitura “X”, da redução “Z” e da leitura da Memória Fiscal, de cada equipamento ECF; lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, declarando a cessação de uso de cada ECF, com as anotações exigidas, devendo a informação da referida cessação ser também registrada no Sistema Eletrônico de Controle de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (Sistema ECF), e fazer os devidos registros na Escrituração Fiscal Digital, entre outras providências.

A Sefaz reforça ainda que desde 1° de julho de 2014 é vedada a concessão de autorização para uso de equipamento ECF a contribuinte do Estado.

Esclarecimentos adicionais sobre regras da legislação relacionadas à NFC-e podem ser obtidos no Plantão Fiscal: (65) 3617-2900, ou e-mail nfce@sefaz.mt.gov.br.

04/08/2014 14:00

Prezado Cliente,

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do SUL do dia  17 de julho de 2014, o Decreto 14.005 que determina as datas a partir do qual somente serão autorizados ECFs desenvolvidos pelos critérios do Convênio ICMS 09/09, ou seja, que possuem Módulo Fiscal Blindado.

Para os contribuintes que faturaram em 2013 acima de R$ 1.200.000,00, a partir de 01 de setembro, somente serão autorizados os ECFs com Módulo Fiscal Blindado e para todos os contribuintes a partir de 01 de dezembro. Os ECFs já autorizados ou que vierem a ser autorizados até a data limite poderão continuar a ser usados até o final de sua vida útil.

O contribuinte poderá utilizar ECFs das duas gerações (Com. 85/01 e Conv. 09/09) em seu estabelecimento, da mesma forma que conviveram as matriciais (Conv. 156/94) e as com recursos de MFD (Conv. 85/01) até agora. Em relação às matriciais (Conv. 156/94) deverão ter seu uso cessado até 31 de dezembro de 2014.

Atualmente os fabricantes que tem equipamentos homologados no Conv. 09/09 são: BEMATECH, EPSON e SWEDA e, em processo de homologação, a DARUMA.

Estamos compatibilizando o FórmulaCerta para o funcionamento nestes novos modelos de ECF. Portanto, caso haja necessidade de autorização de uso de novo ECF, por aquisição ou em substituição ao atual, atentem para as datas citadas acima.

24/07/2014 10:24

14/07/2014 08:05

Prezados Clientes,

Informamos que foi publicada pelo Estado do Rio de Janeiro, a Resolução SEFAZ nº 759 de 03 de julho de 2014 que determina os prazos de obrigatoriedade da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e.

A obrigatoriedade será gradativa e terá início a partir de 1º de outubro de 2014. Clique aqui e acompanhe o cronograma.

07/07/2014 08:00

Prezados Clientes,

Comunicamos a todos que em função do feriado estadual (São Paulo), no próximo dia 9 de Julho, quarta-feira, não haverá expediente na Alternate. Retornaremos nossas atividades normais no dia 10, horário das 08h00 às 18h00. 

Atenciosamente,

Alternate Technologies

03/07/2014 11:00

25/06/2014 12:20

Prezados Clientes,

Foi publicada a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 16 de junho de 2014, pela Secretaria Municipal de Finanças de Desenvolvimento Econômico de São Paulo. Esta instrução normativa prorroga o início do prazo de obrigatoriedade da utilização do SAT-ISS (Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos).

“Art. 2º A utilização do SAT-ISS será obrigatória a partir de 1º de março de 2015, para os prestadores dos serviços constantes do Anexo 1 desta Instrução Normativa................” (NR)

23/06/2014 09:00

Os empregados que utilizam a motocicleta no exercício de suas atividades profissionais agora têm direito a adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário. A medida, que deve beneficiar motoboys e mototaxistas, entre outros trabalhadores, passa a valer no dia 20/06/2014 com a publicação da Lei nº 12.997/2014 no Diário Oficial da União.

A nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir as "atividades de trabalhador em motocicleta" entre aquelas que ensejam o pagamento do adicional. Atualmente, estão nesse grupo os trabalhadores expostos a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e aqueles que atuam na segurança pessoal ou patrimonial.

Na votação final da proposta no Plenário do Senado, ocorrida no fim de maio, os senadores destacaram os riscos a que os motoboys estão submetidos. O autor da proposta original (PLS nº 193/2003), senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), observou que há uma morte a cada 20 minutos entre profissionais como motoboys, mototaxistas e carteiros que usam motocicleta na entrega de correspondência. Ele afirmou que o acréscimo na remuneração permitirá que esses trabalhadores invistam mais em equipamentos de segurança.

16/06/2014 11:00

12/06/2014 08:00

Prezados Clientes,

Fiquem atentos as datas e horários de atendimento da Alternate nos jogos do Brasil durante a Copa do Mundo.

Segue abaixo tabela com as datas dos jogos do Brasil e o horário que a Alternate funcionará durante este período:

Data      Horário de atendimento
12/06    das 8h00 às 15h30
17/06    das 8h00 às 14h30
23/06    das 8h00 às 15h30
04/07    das 8h00 às 14h00
08/07    das 8h00 às 14h00

Atenciosamente,
Equipe Alternate

27/05/2014 16:00

Prezados Clientes do Estado do Paraná,

Conforme Norma de Procedimento Fiscal Nº 13/2014 (veja logo abaixo), a data de vigência do PAF-ECF no Estado do Paraná foi prorrogada. Agora a nova data da obrigatoriedade é 31/12/2014. Vejam:

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 13/2014

Publicada no DOE 9150 de 19.02.2014

SÚMULA: Prorroga os prazos previstos nos subitens 3.3.3 e 11.8 da NPF N. 063/2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

1. Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2014 o prazo previsto no subitem 3.3.3 da NPF n. 063/2012.
2. Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2015 o prazo previsto no subitem 11.8 da NPF n. 063/2012.
3. Esta NPF entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.  

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 14 de fevereiro de 2014.

Leonildo Prati
Assessor Geral - CRE/GAB
Delegação de Competência - Portaria 87/2013

23/05/2014 14:33

 ALTERNATE SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA. Rua Anchieta, 285 - Vila Boaventura - CEP 13201804 - Jundiaí - SP - CNPJ 68.962.851/0001-59 - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS MODALIDADE SORTEIO - SÉRIE ÚNICA - EMISSÃO: 05/06/2014. INÍCIO DA PROMOÇÃO: 05/06/2014 - TÉRMINO DA PROMOÇÃO: 18/07/2014 DATA DO SORTEIO: 23/07/2014. CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA  nº  1-1105/2014. PRÊMIO: VEÍCULO VOLKSWAGEN MODELO HIGH UP.

16/04/2014 08:00

Prezados Clientes,

Comunicamos a todos que devido aos próximos feriados, não haverá expediente na Alternate nos seguintes dias: 18, 19 e 21 de abril.

Retornaremos nossas atividades normais no dia 22, terça-feira, horário das 08h00 às 18h00.

Atenciosamente,
Alternate Technologies

09/04/2014 12:00

04/04/2014 08:00

02/04/2014 13:00

São Paulo testa tecnologia que visa dificultar sonegação de impostos.

Vejam a reportagem da GloboNews sobre o assunto:

http://globotv.globo.com/globo-news/jornal-das-dez/v/tecnologia-que-deve-dificultar-a-sonegacao-de-impostos-e-testada-em-sao-paulo/3200237/

27/03/2014 15:00

18/03/2014 14:40

Prezados Clientes,

Segue abaixo a íntegra da Portaria Cat nº 35/2014 que trata das novas bases de cálculo do ICMS sobre medicamentos no Estado de São Paulo. É importante a ciência de todos, pois esta portaria entrará em vigor em 01.04.2014.

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT 35, de 17-03-2014

DOE 18/03/2014

Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03- 1989, nos artigos 41, 43, 313-A e 313-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - No período de 01-04-2014 a 30-09-2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será:

I - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, relacionados na lista de preços mensalmente divulgada em revistas especializadas de grande circulação, de acordo com os artigos 7º e 8º da Resolução 2, de 3 de abril de 2013, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, o Preço Máximo ao Consumidor – PMC calculado mediante a utilização dos critérios para fixação e ajuste de preços previstos nas resoluções da CMED, aplicando-se sobre esse valor os seguintes percentuais de desconto:

Percentual (%) de Desconto

II - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, que não possuam Preço Máximo ao Consumidor – PMC indicado nas revistas aludidas no inciso I, o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, conforme tabela abaixo:

IVA-ST

III - para as demais mercadorias que não sejam consideradas medicamentos conforme a legislação federal, o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST de 68,54%.

IV – tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, comercializados no âmbito do PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL, instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto 5.090, de 20-05-2004, a base de cálculo da substituição tributária, quando aplicável, será o “valor de referência” divulgado por ato editado pelo Ministério da Saúde que dispõe sobre o referido programa.

§ 1º - Quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 90% do valor calculado nos termos do inciso I, deverá ser utilizada a base de cálculo prevista no inciso II.

§ 2º - Para fins do disposto nos incisos I e II, considera-se:

1 - referência, genéricos e similar, os medicamentos assim definidos na legislação federal;

2 - outros, os demais medicamentos que não se enquadram no item 1;

3 - positiva, as mercadorias constantes na lista positiva de incidência do PIS/PASEP e COFINS;

4 - negativa, as mercadorias constantes na lista negativa de incidência do PIS/PASEP e COFINS;

5 - neutra, as mercadorias constantes na lista neutra de incidência do PIS/PASEP e COFINS.

§ 3° - Na hipótese dos incisos II e III, quando se tratar de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1, onde:

1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no inciso II;

2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

§ 4º - Tratando-se de medicamentos, na hipótese de a base de cálculo determinada na forma do § 1º ser superior ao valor resultante da aplicação dos critérios para fixação e ajuste

de preços previstos nas resoluções da CMED, este deverá ser adotado como base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária.

Artigo 2º - A partir de 01-10-2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será estabelecida mediante pesquisa de preços realizada com observância dos seguintes procedimentos:

I - entidade representativa do setor entregará à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação

idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do Regulamento do ICMS, observado o cronograma que se segue:

a)    até 31-03-2015, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b)    até 31-07-2015, a entrega do levantamento de preços;

II - deverá ser editada a legislação correspondente.

Parágrafo único - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea “a” do inciso I, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando a base de cálculo que vigorará a partir de 01-10-2015.

Artigo 3º - Fica revogada, a partir de 01-04-2014, a Portaria CAT 137/11, de 28-09-2011.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 01-04-2014

27/02/2014 13:00

Prezados Clientes,

Comunicamos a todos que nos próximos dias 3 e 4 de março, segunda e terça-feira, respectivamente, não haverá expediente na Alternate devido ao feriado de Carnaval.

No sábado, dia 1o. de março teremos um plantão de atendimento, exclusivamente EMERGENCIAL via CHAT, em nosso Depto. Suporte Técnico, até às 11h30.

Retornaremos nossas atividades normais no dia 5, quarta-feira, horário das 08h00 às 18h00. 

Atenciosamente,

Alternate Technologies

27/02/2014 09:00

14/02/2014 17:29

Prezados Clientes,

Na maioria dos Estados brasileiros com o fim do horário de verão (dia 16/02/2014), para que o envio da NF-e continue funcionando corretamente no FórmulaCerta e não ocorram diferenças de data/hora no envio da NF-e (entre a data e hora do seu arquivo e os servidores de NF-e do governo), foi criada uma opção no módulo NF-e, no botão Configurar, que permite definir se o sistema está ou não no horário de verão. 

Acesse Integração | Arquivos Fiscais | Nota Fiscal Eletrônica, clique no botão Transmitir e acompanhe a seguir a sequencia de telas que mostram o procedimento que você precisará executar no seu FórmulaCerta: 

No módulo Transmissão – NF-e clique no botão Configurar.

Na tela de configuração, selecione a filial e clique no botão Iniciar, depois desmarque a opção Horário de verão e, por fim, clique no botão OK para confirmar a alteração. Faça este procedimento para todas as filiais.

Lembre-se que esta opção deve estar desmarcada a partir do dia 16/02/2014. Portanto, no dia 17/02/2014 (segunda-feira) é obrigatório modificar esta configuração desmarcando a opção Horário de Verão nas configurações do módulo NF-e, antes do primeiro envio. 

12/02/2014 10:00

Prezado Cliente,

No dia 16/02/2014 (domingo) termina o horário de verão para os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, além do Distrito Federal. Por este motivo, é importante que seja ajustado o horário do servidor, estações e impressoras fiscais para o horário correto. Abaixo acompanhem os procedimentos no FórmulaCerta para o ajuste do horário nas Impressoras Fiscais.

ATENÇÃO!
O procedimento a seguir deverá ser efetuado após o expediente do dia 15/02/2014 (sábado).

Para isto:

Efetue a redução pelo terminal de caixa (botão Fechamento | Redução Z) e, execute os procedimentos abaixo obrigatoriamente, no mínimo, 1 (uma) hora e 10 minutos após a Redução Z.

Caso encontre dificuldades na execução dos procedimentos apresentados aqui, ao final deste comunicado separamos os materiais disponibilizados por alguns fabricantes de impressoras fiscais para efetuar a saída do horário de verão.
 

FórmulaCerta 5.6 ou superior

1. Informe o terminal de uso da impressora fiscal no módulo de Terminal de Caixa, 1 (uma) hora e 10 minutos após a Redução Z do dia 15/02/2014 (sábado), pressione simultaneamente as teclas SHIFT+F2 ou pressione F12 e, em seguida, clique no botão Trans.Adm (SHIFT+F12), conforme abaixo:
 

2. Em seguida, clique na opção 6 – Configuração – ECF, depois no botão Horário de Verão, selecione a opção Sair do Horário de Verão e, por fim, clique uma única vez no botão Executar para concluir o processo.
 

ATENÇÃO!
Se ao efetuar o processo indicado acima (independente da versão do seu sistema) aparecer alguma mensagem informando que não foi possível confirmar a operação (exemplo: COMANDO NÃO EXECUTADO), será necessário contatar a Assistência Técnica ou Intervenção da Impressora Fiscal para solicitar tal alteração. Isto porque a impressora fiscal está configurada para não permitir a alteração via software, somente via Intervenção Técnica.

 

Reforçamos que além de acertar o horário de verão no computador ligado à impressora fiscal, você deve acertar o horário do servidor e de todas as estações de sua rede. Em caso de dúvidas, consulte seu técnico de rede/infraestrutura.

Atenciosamente,
Equipe Alternate

Informação complementar!

Caso você encontre dificuldades na execução dos procedimentos no FórmulaCerta, relacionamos a seguir alguns links úteis de fabricantes de impressoras fiscais que disponibilizaram materiais adicionais sobre o assunto horário de verão. Vejam:

Daruma (Daruma Social Network) – Vídeo (assista a partir de 1 min e 40 segundos)
Bematech – Documento
Sweda – Documento e FAQ – pergunta 18

18. Como configurar o ECF para entrar/sair do horário de verão?

·         Para os ECFs matriciais e térmicas:

o   Utilizando o aplicativo ECFNEWMFD – Após emitir a Redução Z, enviar o comando ESC.36 com a opção "sim" para entrar no horário de verão e "não" para sair. Nas térmicas aguardar uma hora e 10 minutos antes de enviar o comando.

Utilizando o aplicativo LACRADOR 2.0 – Após emitir a Redução Z, aguardar uma hora e 10 minutos e enviar o comando 35 com a opção "Horário de Verão" marcada para entrar no horário de verão e desmarcada para sair.

22/01/2014 14:43

17/01/2014 09:43

03/01/2014 13:20

Prezados Clientes,

Visando sempre aprimorar e agilizar o seu atendimento via Chat (ChatSupport), estabelecemos novas regras para os atendimentos aos sábados:

Horário de atendimento: das 8:00 às 11:30.

Aos sábados, como o atendimento é exclusivo para assuntos emergenciais por trabalharmos em plantão com equipe reduzida, somente serão atendidos os assuntos:

• Sistema inoperante por falta de backup/restauração, validação de hardlock ou outro fator que esteja bloqueando o acesso ao sistema;
• Terminal de caixa parado, impressora fiscal sem comunicação e/ou utilização que impeça a impressão do cupom fiscal, grande total divergente (PAF-ECF);
• Inoperância das impressoras de rótulos;

Para os demais assuntos, solicitamos contatar o suporte no próximo dia útil.

Aproveitamos para informá-los que disponibilizamos, no link abaixo, um amplo conteúdo sobre diversos temas para sua consulta e rápida solução das dúvidas.

http://www.alternate.com.br/downloads/categoria.php?id=4

Certos de sua compreensão e clique aqui para visualizar por completo as regras de utilização do ChatSupport.

Atenciosamente,

Alternate Technologies

 

26/12/2013 11:00

Prezados Clientes do Estado do Mato Grosso,

Segue abaixo notícia publicada no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso (http://www.sefaz.mt.gov.br/) em 18.12.2013.

Atenciosamente,
Alternate Technologies

Sefaz altera regras e prazos para uso da NFC-e

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) comunica que promoveu mudanças nas normas que disciplinam o uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Conforme as novas regras aprovadas pelo Decreto nº 2050/2013, a partir de 1º de agosto de 2014 todos os contribuintes mato-grossenses estarão obrigados ao uso da NFC-e.

Abaixo, estão comentados alguns pontos disciplinados no citado decreto:

1) Obrigatoriedade a partir de 1° de outubro de 2013: para novas empresas que requererem inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado.

A esses contribuintes fica assegurado até 30 de junho de 2014, em alternativa ou concomitantemente ao uso da NFC-e:

a) fazer uso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e/ou de ECF, no caso daqueles que tenham receita bruta inferior ao previsto nos incisos do § 1º art. 108, do RICMS/MT;

b) fazer uso de ECF, nos demais casos.

2) Obrigatoriedade a partir de 1º de julho de 2014: para estabelecimentos que no exercício financeiro de 2013 auferirem faturamento superior a R$ 2.520.000,00.

Na hipótese de necessitarem de mais tempo, além da data fixada acima, esses contribuintes poderão usar ECF em substituição à NFC-e, desde que providenciem o envio de requerimento eletrônico à Gerência de Nota Fiscal de Saída (GNFS/SUIC), solicitando a postergação do termo de início da obrigatoriedade de uso da NFC-e. Importante ressaltar que até 31 de outubro de 2014 todos deverão necessariamente estar emitindo NFC-e.

O pedido deve ser encaminhado através de processo eletrônico, utilizando modelo específico que será disponibilizado no Portal da Sefaz.

Para esses contribuintes enquadrados por faturamento é vedado o uso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, salientando ainda que aqueles que não formalizarem o referido requerimento, o uso de ECF fica vedado a partir de 1º de julho de 2014.

3) Obrigatoriedade a partir de 1º de agosto de 2014: Todos os contribuintes que ainda não estiverem obrigados, independentemente do respectivo faturamento, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI) enquadrado no Cadastro de Contribuintes do Estado como optante pelo Simples Nacional.

4) Voluntários: Desde 1º de outubro de 2013 os estabelecimentos têm a opção de se credenciar voluntariamente para a utilização da NFC-e. Nessa hipótese, fica permitido o uso de ECF concomitante com a emissão de NFC-e até 30 de junho de 2014, vedado o uso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

Conforme o citado decreto, a partir de 1º de julho de 2014, nenhum equipamento ECF poderá ser habilitado no Estado e, a partir de 1° de novembro de 2014, nenhum contribuinte mato-grossense poderá emitir Cupom Fiscal.

Considerando que a Sefaz-MT não disponibilizará programa emissor gratuito, para possibilitar a emissão da NFC-e o contribuinte deverá desenvolver aplicativos próprios. Não é necessário autorizar ou homologar qualquer equipamento ou software junto à Sefaz para emitir a NFC-e. A seguir endereço para obtenção dos web services:

http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/AgenfaVirtual/index.php?acao=openPage&codgConteudo=14

Recomenda-se a leitura dos artigos 198-G e 198-G-1 do Regulamento do ICMS, bem como da Portaria Nº 077/2013-SEFAZ, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos a esse documento fiscal, ao correspondente Detalhe da Venda, bem como ao Documento Auxiliar NFC-e (DANFE-NFC-e).

Esclarecimentos adicionais sobre regras da legislação relacionadas à NFC-e podem ser obtidos no Plantão Fiscal: (65) 3617-2900, ou e-mail: nfce@sefaz.mt.gov.br. Dúvidas sobre o Funcionamento Técnico de Aplicação/Certificação Digital, encaminhar para Central de Serviço (todos os dias): (65) 3617-2340 ou e-mail atendimento.ti@sefaz.mt.gov.br.

Enviado por GNFS/SUIC/SEFAZ-MT em 18/12/2013 17:20:45

20/12/2013 16:50

18/12/2013 09:00

O Coordenador da Administração Tributária expediu a Portaria CAT–129/2013, estendendo o período de vigência da Portaria CAT–137/11, para 31–03–2014.

Na mesma portaria, formalizou a exigência de apresentação de pesquisa por entidade representativa do setor, para entrega à Secretaria da Fazenda até 10–02–2014, fundada em levantamento de preços praticados pelo setor, com a ressalva de que, caso não seja apresentada a pesquisa até essa data, a própria Secretaria determinará a base de cálculo utilizando seus indicativos internos.

A ABCFARMA, em conjunto com outras entidades da indústria, distribuição e comércio de medicamentos, contratou a Fundação Getúlio Vargas para realizar a pesquisa, com o principal intuito de evitar aumento da carga tributária para as farmácias e drogarias, assim como para o consumidor.

Paralelamente, a entidade oficiou o Secretário da Fazenda, apresentando pesquisa do SEBRAE Nacional que aponta o estado de São Paulo como detentor da maior carga tributária para farmácias e drogarias optantes pelo Simples Nacional.

Clique aqui para fazer o download da CAT–129/13 

11/12/2013 17:30

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11) publica Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa que aprovou na noite da última segunda-feira regras para o rastreamento de medicamentos no País.

Em um prazo de três anos, o sistema, que permitirá acompanhar a trajetória do medicamento da produção até a venda, estará completamente implementado. As embalagens de medicamentos contarão com um código bidimensional.

"No caso de medicamentos controlados, o sistema trará informações desde o produtor até o comprador", informou o diretor presidente da Anvisa, Dirceu Barbano.

A Anvisa determinou um prazo de dois anos para que cada empresa farmacêutica apresente um relatório de rastreabilidade completo de pelos menos três lotes. E formará um comitê técnico para acompanhar a implementação da rastreabilidade.

Clique aqui para ler a íntegra da RDC n. 54, de 10 de dezembro de 2013 (DOU de 11/12/2013).

10/12/2013 08:00

29/11/2013 08:00

A Anfarmag está atualizando as informações sobre o processo de ação judicial impetrada contra a ANVISA em razão dos problemas de renovação de AFE e AE.
    
Informamos que o referido órgão encaminhou Ofício nº 497/2013 –PRES/JUDICIAL/ANVISA/MS às autoridades sanitárias de todo o país solicitando que não sejam autuadas/penalizadas as farmácias associadas a Anfarmag pelo fato de estarem com situação irregular de AFE e AE. 
   
Para o acesso a íntegra do Oficio é só acessar o portal da Anfarmag e se logar na Área do Associado Anfarmag (web desk). Clique aqui.
   
Dúvidas podem ser encaminhadas pela web desk ou pelo e-mail assessoriatecnica@anfarmag.org.br ou jurídico@anfarmag.org.br
   
Cordialmente,

26/11/2013 17:00

No caso de eventuais dificuldades na autorização de receitas emitidas por estes profissionais, a farmácia deverá entrar em contato com o suporte técnico do Programa Farmácia Popular pelo telefone 136 – opção 8 e em seguida opção1.

18/11/2013 12:00

13/11/2013 10:00

Prezados Clientes,

Comunicamos a todos que devido ao feriado da Proclamação da República no próximo dia 15 de Novembro, não haverá expediente na Alternate no dia 16, sábado. 

Retornaremos nossas atividades no dia 18, segunda-feira, no período normal de atendimento – das 08h00 às 18h00. 

Atenciosamente,
Alternate Technologies

08/11/2013 08:00

Prezados Clientes

Há mais 20 anos a Alternate tem trabalhado intensamente em prol do setor magistral e disponibilizado aos seus mais de 3500 Clientes no Brasil e no exterior soluções na área de tecnologia que permitem que as farmácias não só cumpram as exigências legais (sanitárias, fiscais, tributárias) como, acima de tudo, gerenciem os seus processos técnicos e administrativos, com excelência, eficácia e segurança! Este tem sido o nosso compromisso, a nossa missão, ao longo das últimas duas décadas!

Para a nossa grata surpresa, o setor magistral no Brasil tem passado por um momento especial, de fortalecimento geral e consolidação. Notamos claramente que hoje temos acesso a novos equipamentos, novos insumos e bases, além de novos serviços que nos permitem valorizar o nosso trabalho junto à classe médica e aos nossos pacientes. Podemos dizer que a individualização do medicamento nunca esteve tão em alta!

Dentro deste cenário a Alternate recebeu uma proposta de participar e se unir ao Grupo Fagron, hoje o grupo que mais investe no setor magistral no mundo, e depois de uma avaliação cuidadosa, levando em conta os nossos interesses empresariais e a perspectiva de crescimento futuro, mas sem jamais esquecer o nosso compromisso com o setor magistral e, considerando a sinergia que esta mudança trará para todos os envolvidos, inclusive aos nossos Clientes, decidimos aceitá-la!

Importante dizer que nossa continuidade à frente da Alternate, como Diretores e com autonomia na gestão, na política comercial e no respeito ao atendimento à individualidade dos nossos clientes, foi condição indispensável para o fechamento do negócio. 

A Fagron e a Alternate são líderes absolutas em suas respectivas áreas e os benefícios desta parceria, que agora se inicia, trarão, com certeza, muitas novidades e vantagens aos nossos clientes. Fazer parte de uma estrutura mundial, presente em 30 países e que atua nas mais diversas áreas: distribuição de insumos e equipamentos, desenvolvimento de bases e excipientes, além da própria área tecnológica é, para nós, um grande desafio e uma fonte enorme de motivação. 

Desta forma, reafirmamos a todos os Clientes, o nosso compromisso de continuarmos firmes, com mais energia e, podemos dizer, com mais recursos, trabalhando e mantendo o foco na nossa missão de levar a vocês, soluções cada vez mais modernas e eficazes para que a farmácia brasileira continue a crescer de forma constante e segura e sendo referência para o resto do mundo!

Marco Perino

Milton Sonoda

07/11/2013 09:00

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) a proposta que obriga as farmácias de manipulação a incluírem bula em seus medicamentos.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa em caráter terminativo. Com isso, se em cinco dias um recurso não for apresentado para o texto ser votado em plenário, a proposta segue para análise do Senado.

Pelo projeto, a bula dos remédios manipulados terá que conter a composição do medicamento, dados técnicos, indicações e contraindicações, uso do medicamento durante a gravidez e lactação, precauções e advertências, interações medicamentosas, reações adversas, posologia e superdose, pacientes idosos e venda sob prescrição médica.

06/11/2013 11:00

Prezados Clientes,

Segue abaixo comunicado da Anfarmag aos seus associados sobre a proibição da substância LORCASERIN por parte da Anvisa.

18/10/2013 15:00

Prezados Clientes,

Segue abaixo link do arquivo documento contendo a nota técnica da RDC Nº 20/2011.

Neste documento há orientações de procedimentos relativos ao controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição isoladas ou em associação.

Link: http://www.anvisa.gov.br/sngpc/documentos%202013/Nota_Tecnica_RDC_n_20_2011_24_09_2013.pdf

07/10/2013 08:30

04/10/2013 10:30

03/10/2013 15:20

22/08/2013 17:04

Prezados Clientes,

De acordo com o comunicado da Anvisa no próximo dia 26/08/2013 (segunda-feira) será disponibilizada nova versão do SNGPC (clique aqui para ler o comunicado na íntegra) e, devido a estas mudanças, será necessário efetuar a atualização do módulo do SNGPC no FórmulaCerta.

Já efetuamos esta implementação e também outras melhorias operacionais no sistema, porém só disponibilizaremos o novo pacote de atualização complementar (Service Pack 6) após a mudança no site do SNGPC.

Atenção!
É IMPRESCINDÍVEL efetuar esta atualização no FórmulaCerta para que seja possível enviar sua movimentação de controlados/antimicrobianos ao site do SNGPC, caso contrário, sua movimentação não será validada/aceita.

Atenciosamente,
Equipe Alternate

12/08/2013 16:41

Prezados Clientes Alternate

Recebemos o comunicado abaixo da ANFARMAG e avaliamos as taxas oferecidas para os associados da entidade e pudemos comprovar, através de comparações com vários de nossos clientes que mesmo empresas com um grande volume de vendas com cartão estão pagando taxas mais altas do que as oferecidas aqui. Ou seja, a parceria ANFARMAG e SANTANDER é algo extremamente vantajosa e deverá resultar em um ganho muito significativo para a grande maioria das farmácias!

Como consideramos isto extremamente relevante, este e-mail tem o objetivo de orientá-lo a utilizar o relatório gerencial de cartões, do FórmulaCerta, para que possa quantificar exatamente o valor da sua venda via cartão e, assim, utilizar o simulador disponibilizado pelo Santander para saber exatamente o quanto irá economizar com as novas taxas. Siga os passos abaixo:

No FórmulaCerta, entre no menu Integração | Fluxo de Caixa | Baixas e, em seguida, clique na opção Cartões de crédito. Você verá as opções abaixo:

Escolha os filtros conforme destacado acima (Cartão Todos, Listar Todos) e coloque o intervalo de data que você quer avaliar (por data de operação). Clique no botão Localizar agora e veja o resultado abaixo:

Nesta tela você já tem o número de operações realizadas no período e o valor total das operações (veja destaque no rodapé da imagem acima). Agora você pode clicar em Imprimir e na última página você terá os totais (visualize na própria tela do computador). Veja:

O valor líquido e o valor total das taxas pagas no período

Vale lembrar que para o sistema calcular o valor da taxa administrativa é necessário preencher os campos % taxa crédito direto e/ou % taxa crédito parcelado para cada cartão em Arquivos | Cartões de Crédito.

Com estes dados e usando o simulador disponibilizado pelo Santander você terá todas as informações necessárias para tomar a sua decisão com confiança e segurança!

Obrigado a todos e não deixe de dar atenção especial a esta oportunidade!

Comunicado Anfarmag para os seus associados

01/08/2013 15:52

Prezados Clientes,

Os usuários que utilizam o antivírus AVAST nas versões 7 e 8, após realizarem a última atualização da semana do dia 29/07/2013, estão encontrando problemas para executar o FórmulaCerta. O motivo é que o antivírus está excluindo os módulos da pasta do sistema. Isso ocorre devido à uma vulnerabilidade do AVAST que através de uma análise incorreta em sua varredura, está considerando os arquivos gravados na pasta do FórmulaCerta como uma ameaça ao sistema operacional do computador.

Para que os módulos da pasta Fcerta não sejam excluídos e sejam ignorados pelo AVAST, é necessário seguir os passos abaixo em todos os computadores que tenham o AVAST instalado:

• Se você utiliza o antivírus AVAST 8, proceda da seguinte forma:

1. Clique em Configurações e, em seguida, selecione a opção Exclusões Globais.
2. Clique em Navegar e selecione o diretório onde está instalado o seu FórmulaCerta.

• Se você utiliza o antivírus AVAST 7, proceda da seguinte forma:

1. Clique em Configurações e, em seguida, selecione a opção Exclusões.
2. Clique em Navegar e selecione o diretório onde está instalado o seu FórmulaCerta.

Caso esteja ativada a “proteção adicional”, proceda da seguinte forma:

1. Clique no menu Proteção Adicional e, em seguida, selecione a opção Acesse Auto SandBox.
2. Clique em  Exclusões, depois no botão Navegar e informe o diretório onde está instalado o seu FórmulaCerta.

IMPORTANTE!
Antes de realizar qualquer processo descrito acima é imprescindível se certificar que a rede está segura (sem vírus).

Atenciosamente,

Equipe Alternate

10/07/2013 16:54

Prezados Clientes,

Para conhecimento de todos, segue abaixo comunicado da Vidalink encaminhado a todos os seus clientes e parceiros.

Atenciosamente,
Equipe Alternate

VIDALINK
Comunicado Importante

Caro Parceiro!

Dentro do nosso processo de melhoria contínua na prestação de serviço para os nossos clientes e parceiros, a partir do dia 14/07/2013 a Vidalink hospedará os seus servidores de autorização em um novo DATACENTER ( Local de hospedagem dos servidores que autorizam as vendas nas lojas ), esta mudança alterará os endereços de conexões das lojas com os nossos servidores de autorização ( Endereços IPs ), portanto, estamos divulgando antecipadamente os novos endereços para liberação no FIREWALL das lojas, caso haja restrição de acesso por IP nas conexões via internet.

Favor encaminhar para área de Tecnologia responsável pela conectividade das suas lojas os novos endereços de conexão para liberação.

Observação 1: Não será necessária alteração no Autorizador Vidalink instalado nos micros, apenas no FIREWALL da matriz da rede para liberação do IP, caso exista restrição de acesso por IP.
Observação 2: Não exclua a liberação dos IPs atuais, caso exista. Adicione os novos IPs abaixo mantendo os IPs atuais.

NOVOS ENDEREÇOS IP

Produção – Primário
IP: 177.154.131.230         Portas: 44001, 44002 e 209 ( Autorizador )
IP: 177.154.131.231         Portas: 44001, 44002 e 209 ( Autorizador )
IP: 177.154.131.228         Porta: 80 ( www )
IP: 177.154.131.229         Porta: 21 ( ftp )

Produção – Secundário
IP: 200.219.227.227         Portas: 44001, 44002 e 209 ( Autorizador )
IP: 200.219.227.226         Porta 80 ( www )
IP: 200.219.227.228         Porta: 21 ( ftp )

DÚVIDAS ?
Em caso de dúvidas entre em contato:

. (11) 4225-9064 / (11) 4225.9114
. Email: suporte.loja@vidalink.com.br / suporte.loja@vidalink.com.br
. Horário de Atendimento: 2ª à 6ª feira das 08h00 às 19h00
. Plantão: (11) 97120.0026

Fonte para elaboração deste comunicado:

Rodrigo Buzzo de Araujo
Vidalink - Benefícios em Medicamentos - Integração/ Homologação
Telefones: (11)4225-9073, (11)4083-9805 (opção 1  PBM ou FPOP; opção 2 Programas da Ind Farmacêutica) e (11)4225-9127 (Fax)
E-mail: raraujo@vidalink.com.br

03/07/2013 15:12

Prezados Clientes,

Comunicamos a todos que em função do feriado estadual (SP), no próximo dia 9 de Julho, terça-feira, não haverá expediente na Alternate. Retornaremos nossas atividades normais no dia 10, horário das 08h00 às 18h00. 

Atenciosamente,

Alternate Technologies

28/06/2013 10:54

Prezados Clientes,

Segue abaixo para conhecimento de todos a nota de esclarecimento da Anfarma sobre AFE e AE enviada a todos os seus associados.

Equipe Alternate

Nota de esclarecimento da ANFARMAG sobre AFE e AE

Diante das inúmeras constatações no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa de cancelamentos de Autorizações de Funcionamento de Empresa (AFE) e Autorizações Especiais (AE) de farmácias de manipulação, em todo país nos últimos meses, bem como em virtude da verificação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico da Agência, a Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais - ANFARMAG, vem demonstrar aos seus associados, orientações quanto às medidas cabíveis diante de tais cancelamentos ou indisponibilidades de sistema e consequente perda de prazo.

Anteriormente as normas determinavam que o peticionamento para renovação da AFE deveriam ser realizados no período compreendido entre 90 (noventa) e 60 (sessenta) dias, contados da publicação da concessão inicial em Diário Oficial da União (D.O.U.) e, que o peticionamento para renovação de AE, deveriam respeitar o período compreendido entre 180 (cento e oitenta) e 30 (trinta) dias.

Recentemente, foi publicada pela Anvisa a Resolução RDC nº 17, de 2013, a qual revogou as Resoluções RDC nº 1, de 2010, e Resolução RDC nº 1, de 2012, estabelecendo critérios para o peticionamento de autorizações de funcionamento e autorizações especiais de farmácias e drogarias em uma única norma. A referida resolução determina em seu artigo 8º, §2º, que a renovação das autorizações de farmácias e drogarias deve ser solicitada, por peticionamento eletrônico, no período compreendido entre 180 (cento e oitenta) e 60 (sessenta) dias anteriores à data de vencimento da respectiva autorização (data correspondente à concessão inicial, publicada em Diário Oficial da União).

Anteriormente à publicação dessa norma, foi divulgado pela Anvisa, em seu endereço eletrônico, informativo intitulado “Alteração nos procedimentos de análise de AFE e AE - Caducidade” o qual informou que, a partir de 30 de abril de 2013, as petições de renovação de AFE e AE, protocolizadas fora do prazo regulamentar estabelecido, seriam automaticamente indeferidas e, consequentemente, suas respectivas autorizações consideradas caducas, situação que não seria publicada em Diário Oficial da União (D.O.U.), mas tão somente verificada mediante consulta ao cadastro da empresa, no próprio endereço eletrônico da ANVISA.

É de conhecimento da Anfarmag que inúmeros associados tiveram suas AFE’s e/ou AE’s divulgadas com situação como “canceladas”, estabelecido pela norma acima mencionada e de acordo com o informativo veiculado pela Agência.

A Anvisa, nestes casos, recomenda que seja solicitada a concessão de nova autorização à Anvisa, por meio do sistema de peticionamento eletrônico do órgão, mediante utilização dos códigos 703 e 705, para concessão de AFE ou AE, respectivamente. Em caso de impossibilidade de solicitação de nova concessão de autorização, em virtude de bloqueio gerado no sistema, informando que a autorização anterior permanece ativa, recomenda-se a comunicação, por escrito, bem como por mensagem eletrônica, à Anvisa, de forma que seja relatada a dificuldade encontrada pela farmácia.

A comunicação por escrito pode ser enviada por meio de ofício, para a Anvisa, A/C – Unidade de Autorização de Funcionamento de Empresa – UNAFE (endereço: Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) - Trecho 5, Área Especial 57, Brasília (DF) - CEP: 71205-050), enquanto a mensagem eletrônica pode ser encaminhada para os endereços unafe@anvisa.gov.br e ouvidoria@anvisa.gov.br e Fale com a Agência. Ambas as correspondências devem descrever o problema, desde a primeira tentativa de peticionamento, bem como devem estar acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios dos fatos alegados, a exemplo de impressão da tela gerada pelo sistema eletrônico.

De outro lado, é de conhecimento da Anfarmag que a publicação de renovação de autorizações referentes ao exercício de 2012, as quais somente foram publicadas em 2013, vêm gerando outra espécie de bloqueio no sistema da ANVISA, acarretando o entendimento de que a publicação refere-se ao exercício vigente.

Aos associados que se encontram impedidos de renovar suas autorizações em virtude desta espécie de bloqueio, ou por quaisquer outros motivos distintos da perda de prazo para renovação, sugere-se a adoção do mesmo procedimento mencionado anteriormente, ou seja, comunicação por escrito e envio de mensagem eletrônica ao órgão, acompanhado dos respectivos documentos.

É importante esclarecer que, para quaisquer casos de dificuldades encontradas pela farmácia relacionados ao peticionamento de renovação de suas autorizações, é imprescindível que os documentos comprobatórios das tentativas de acesso ao sistema da Anvisa sejam impressos, ou armazenados eletronicamente, de forma que permaneça legível o campo de indicação das respectivas datas e horários em que foram realizadas, a fim de resguardar a farmácia quanto a eventuais questionamentos futuros a respeito da efetiva realização das referidas tentativas de acesso por autoridades fiscalizadoras.

É importante também ressaltar que a Anfarmag, enquanto legítima representante do farmacêutico e das farmácias magistrais em nosso país vem, arduamente em defesa de nossos associados, promovendo debates com representantes do órgão, visando buscar soluções necessárias para a situação ora enfrentada, bem como do segmento magistral em sua integralidade. Por esta razão, solicitamos que, em todos os casos acima mencionados, os associados comuniquem a Anfarmag.

Nesse sentido, foi realizada reunião na última quarta-feira (dia 19 de junho de 2013) entre representantes da Anfarmag e a Diretoria da Anvisa, com o objetivo de debater a situação ora enfrentada por nossos associados, ocasião em que foi protocolizado ofício contendo todas as informações pertinentes ao número de farmácias que se encontram impedidas de peticionar a renovação de suas autorizações, bem como as que se encontram com referidas situações de autorizações como canceladas. Foi demonstrada, também, a dificuldade enfrentada pelos associados em face da indisponibilidade do sistema de peticionamento da Anvisa.

O documento mencionado e sua tramitação pode ser acompanhada por todos os associados, através do endereço eletrônico da ANVISA.

Cordialmente,

Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais

17/06/2013 08:26

14/06/2013 11:37

14/06/2013 11:32

10/06/2013 16:54

07/06/2013 08:17

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 04.06.2013, a Portaria CAT 56 de 03.06.2013, que estabelece a obrigatoriedade do uso da bobina de papel conforme as especificações estabelecidos pelo Ato COTEPE ICMS – 04/10.

Trata-se de uma conquista da AFRAC que, por meio de seu Vice-Presidente de Suprimentos, teve participação ativa para a regulamentação pelo Estado de São Paulo da bobina de papel que atenda as especificações do Ato COTEPE ICMS – 04/10.

O papel regulamentado traz ao consumidor a efetivação da garantia de seu direito à informação, uma vez que este impede a perda de informações no cupom fiscal, ou seja, as novas bobinas não apagam a impressão como as atuais.

A AFRAC ressalta que a Portaria em questão, em seu artigo 3º, dispõe que esta entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, no dia 04.06.2013. Desta forma não houve regulamentação quanto ao prazo para adequação do Setor neste sentido, o que era um dos pleitos da AFRAC quando da solicitação da regulamentação legal para o uso da bobina de papel conforme as especificações estabelecidos pelo Ato COTEPE ICMS – 04/10. Sendo assim, a AFRAC irá pleitear prazo razoável para a adaptação do Setor no sentido de não haver prejuízos para este quanto ao estoque atualmente produzido fora das especificações da Portaria CAT 56 de 2013.

Veja abaixo a Portaria CAT 56 de 2013 na íntegra:

Portaria CAT Nº 56 DE 03/06/2013 (Estadual - São Paulo)

Data D.O.: 04/06/2013

Altera a Portaria CAT-55/98, de 14-7-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.

24/05/2013 16:33

Como já é de conhecimento de todos, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.741/12, publicada no D.O.U. em 10/12/2012, conhecida como a Lei "De Olho no Imposto”, determinando que deve ser discriminado em painel afixado no estabelecimento comercial, ou nos documentos fiscais ou equivalentes, o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que estão sendo arrecadados. A Lei entrará em vigor a partir de 10/06/2013. O não cumprimento desta lei acarretará em multa para o estabelecimento!

Dentro de alguns dias enviaremos um e-mail de divulgação destacando a disponibilização de um novo pacote de atualização (service pack) para o FórmulaCerta que atenderá plenamente a lei.

A Lei 12.741 é uma iniciativa popular liderada pela FACESP - Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo e reuniu várias entidades de grande representatividade nacional, com o objetivo de tornar claro à população os tributos pagos pelo consumidor em todas as operações comerciais. 

25/04/2013 11:00

Prezado Cliente

Diante das dificuldades vivenciadas pelo setor, nesta fase de implantação do SNGPC 2.0, cabe esclarecer que:

Temos plena consciência e responsabilidade de nossos deveres para com os nossos Clientes e estamos fazendo todos os esforços para minimizar e prestar a assistência devida a todos indistintamente, mas este trabalho está sendo enormemente dificultado por questões que fogem ao nosso controle.

A Alternate tem mais de 20 anos de trabalho e dedicação absoluta ao segmento magistral! Nunca perdemos o nosso foco e o nosso compromisso com o setor e vamos continuar sempre neste rumo.

Com a entrada em vigor, do SNGPC 2.0, no dia 16/04/2013, para todas as farmácias e drogarias do Brasil, foi gerada uma demanda absurda que praticamente paralisou o site do SNGPC e esgotou a capacidade de atendimento das empresas de softwares, deixando centenas de farmácias e drogarias sem o devido atendimento e suporte.

É importante ressaltar que a cada problema no site do SNGPC – Webservice fora de operação, Instabilidade e lentidão do Site, DCBs inconsistentes, Visualização de inventários duplicados, Registros MS inconsistentes, Erros no processo de validação de arquivos, etc., multiplicam a nossa demanda de atendimentos e dificultam ainda mais o cumprimento da obrigação, pelas farmácias, gerando ansiedade e um enorme desgaste para todos.

Diante deste quadro propusemos à ANVISA, na semana passada, que o processo de entrada das farmácias e drogarias no SNGPC fosse modificado e melhor planejado, escalonando a entrada das empresas no Sistema e, permitindo assim, controlar a demanda, ajustar os problemas, evitar instabilidades no Site e o mais importante, prestar um serviço adequado às farmácias e drogarias, tanto por parte da ANVISA como das empresas fornecedores de Softwares.

Enquanto isto, temos tentado minimizar os problemas canalizando todos os recursos para ter o maior número possível de funcionários envolvidos com o atendimento. Estendemos nosso horário de atendimento, durante um período, até às 22h e, no final de semana, das 8 às 17h. Aumentamos as posições do Chat, criamos um e-mail específico para o SNGPC – sngpc@alternate.com.br, elaboramos manuais ilustrando passo a passo as operações e, estamos constantemente enviando comunicados destacando todos os problemas e soluções identificadas para que o Cliente possa estar constantemente atualizado e informado.

Disponibilizamos também um novo documento atualizado com perguntas e respostas que foi consolidado através de milhares de perguntas, que temos respondido frequentemente. Este documento está em nosso site, seção “Últimos Comunicados” e recomendamos fortemente que ele seja lido e consultado por todos no sentido de se atualizarem com as dúvidas mais frequentes.

Sugerimos que utilizem o e-mail sngpc@alternate.com.br que, neste momento, tem se mostrado um excelente canal de atendimento pois, como as dúvidas são recorrentes, a solução destes problemas via e-mail é muito ágil e rápida e libera os outros canais de comunicação como o telefone e o próprio chat para questões mais complexas em que o e-mail não poderia ajudar.

Sabemos do esforço e da ansiedade das farmácias em cumprir os prazos e evitar punições e, mais que isto, sabemos do profissionalismo do farmacêutico magistral e o seu compromisso com o próprio SNGPC, já que este setor sempre foi o primeiro a aderir e se comprometer em transmitir os arquivos desde o início do programa, em 2007. No entanto, é necessário que todos tenham consciência de que o momento é complicado e exige serenidade.

Estamos em constante contato com a ANVISA relatando todos os problemas assim que os detectamos e passamos instruções e orientações a todos os nossos Clientes assim que as recebemos. Estamos em um trabalho forte e intenso no sentido de minimizar os problemas de atendimento.

Diante de tudo isto, é fundamental reforçar o comunicado da ANVISA, colocado no site do SNGPC no último dia 17/04, e que diz:

*Os dois textos acima foram negritados e sublinhado por nós apenas para destaque dos pontos que consideramos de extrema relevância pelo momento que estamos vivendo.

Portanto, devemos trabalhar, todos, no sentido de finalizar nossos inventários, iniciar o envio de movimentações, etc. mas não devemos em hipótese alguma perder a serenidade e o foco de nosso trabalho – o atendimento ao Cliente da farmácia!

O importante é sempre manter a escrituração dos produtos no FórmulaCerta e ter todos os registros e livros à disposição da Autoridade Sanitária.

Marco Perino
Farmacêutico e Diretor Comercial da Alternate Technologies

25/04/2013 09:00

A instabilidade ocorreu em várias farmácias/drogarias que utilizam o sistema. Nosso Depto. Suporte Técnico recebeu vários contatos mencionando o problema e, pelas mensagens apresentadas, era de conexão ao servidor da Farmácia Popular.

22/04/2013 16:00

Leia abaixo o conjunto de perguntas e respostas sobre as dúvidas mais frequentes que temos recebido de nossos Clientes sobre o SNGPC 2.0.

Este é um trabalho de compilação e consolidação de milhares de atendimentos e que continuará a ser atualizado constantemente e disponibilizado nesta página.

Recomendamos que você sempre consulte esta página no sentido de ganhar tempo e agilidade na resolução dos problemas, já que normalmente as dúvidas são recorrentes e já estão detalhadas aqui.

Além das perguntas e respostas elaboradas por nossa equipe, incluímos também no documento as últimas orientações disponibilizadas pela equipe do SNGPC, da ANVISA, consolidando assim um documento único e facilitando a pesquisa e resolução das dúvidas.

1-) Minha farmácia/drogaria não trabalha com antimicrobianos, preciso mesmo finalizar o inventário?

Sim! Todas as empresas terão que finalizar o seu inventário a partir do dia 16/04. Neste dia, quando entrarem no Sistema, a única opção disponível será a operação para finalização do inventário, independentemente se você trabalha ou não com antimicrobianos. A finalização, portanto, ocorrerá para 100% dos usuários! 

2-) Estou com o envio dos arquivos atrasados, o último arquivo enviado foi referente ao mês de fevereiro (por exemplo), o que devo fazer?

Nada em especial. Como dito acima todos terão que finalizar o seu inventário e recomeçar novamente a partir dos estoques do dia 16/04, independente se estavam com o envio dos arquivos em dia ou não, isto não fará diferença. O único cuidado é, SEMPRE manter a escrituração de todos os controlados e antimicrobianos, no FórmulaCerta, totalmente consistente e rastreável para qualquer necessidade sanitária. 

3-) Tenho que fazer o inventário no próprio dia 16/04 e enviá-lo, obrigatoriamente, no dia 17/04?

Não! O inventário agora poderá ser enviado no prazo de até 7 dias. Logo, você poderá enviar o inventário do dia 16 até o dia 22/04. Na verdade você poderá fazer todo o processo explicado acima, no dia 21, por exemplo, desde que não atualize nenhum estoque de entrada e nem de saída, além do dia 16/04. Você poderá incluir receitas, notas, etc., nos dias 17, 18, 19, etc., mas, não pode, em hipótese alguma, atualizar estoque além do dia 16. Agindo desta forma, no dia 21/04 você atualiza tudo ATÉ O DIA 16/04, gera o inventário do dia 16/04 e envia até o limite do dia 22/04. 

4-) Já venho controlando os estoques tanto dos produtos da Portaria 344/98 como dos Antimicrobianos desde o ano passado e, portanto, os meus estoques no FórmulaCerta já estão corretos. O que devo fazer?

Neste caso a única coisa que você terá que fazer é finalizar o inventário no dia 16/04 no SNGPC, atualizar todos os estoques no final do dia e gerar o arquivo XML de inventário pelo FórmulaCerta usando a versão 2.0 do módulo do SNGPC. Ou seja, para quem já tem seus estoques todos bem gerenciados bastará gerar o novo arquivo de inventário e enviar! Extremamente simples! O importante neste caso é conferir se todos os antimicrobianos estão com as informações essenciais cadastradas no sistema, tais como: Envio SNGPC = Sim, Portaria = AM (para os antimicrobianos), registro MS, para os medicamentos, DCB informado, etc. Em função destes detalhes, recomendamos que por segurança, mesmo quem está com tudo certo em relação aos estoques, não deixe de ler todos os tópicos dos documentos que preparamos para vocês. 

5-) Estou com os meus estoques de controlados, Portaria 344/98 tudo correto, mas os estoques dos antimicrobianos eu precisaria ajustar, o que devo fazer?

Neste caso você terá condições de ajustar e reprocessar apenas o grupo ANTIMICROBIANOS sem precisar mexer nos estoques dos produtos controlados. No passo a passo disponibilizado por nós você tem todos os detalhes para efetuar o reprocessamento apenas dos antimicrobianos. 

6-) Como todos os inventários serão finalizados no dia 16/04 e estou com os envios dos arquivos atrasados e notei que tenho diferenças entre os estoques físicos e os BMPO e BSPO, posso aproveitar este momento e ajustar estas diferenças de estoques a partir do dia 16/04?  

Você pode fazer isto, desde que tenha como justificar este ajuste para sua Vigilância local, se for necessário. Tenha sempre em mente que independente da rastreabilidade do SNGPC sofrer uma interrupção, em função da mudança de versão, você continua a ter a obrigação de manter todos os registros e escrituração dos produtos no seu sistema gerencial de forma contínua e sequencial. 

7-) Se preferir, posso digitar o meu inventário inicial no site do SNGPC ao invés de gerar o arquivo XML do inventário?

Não, isto não será mais possível. Além de ser muito mais simples e prático enviar o inventário através do arquivo XML, temos a questão da segurança e confiabilidade da informação, já que enviando via XML, não existe possibilidade de erro de digitação que anteriormente gerava muitos problemas de inconsistência de lotes e até de estoques.

8-) Existe alguma lista com todos os produtos (insumos/medicamentos) antimicrobianos, informando quais devem ser enviados ao SNGPC?

Conforme a RDC 20/2011 – Anexo I, temos somente a lista de insumos, veja exemplo abaixo:

ANEXO I
LISTA DE ANTIMICROBIANOS REGISTRADOS NA ANVISA
(Não se aplica aos antimicrobianos de uso exclusivo hospitalar)
1. Ácido clavulânico
2. Ácido fusídico
3. Ácido nalidíxico
4. Etc.

A lista completa tem 119 itens e pode ser consultada no link abaixo:

Fonte: BVSMS – Biblioteca Virtual em Saúde – Ministério da Saúde
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2011/rdc0020_05_05_2011.pdf

Portanto, todos os insumos acima e seus respectivos sais, devem ser enviados ao SNGPC quando se tratar de fórmulas manipuladas.

Já no caso de medicamentos industrializados o conceito é – devem ser enviados para o SNGPC todos os medicamentos sujeitos a prescrição médica e que contenham em sua formulação pelo menos um dos insumos ou seus respectivos sais, listados na RDC 20/2011. 

Um exemplo prático desta situação é o NEBACETIN POMADA que contém em sua fórmula SULFATO DE NEOMICINA e BACITRACINA (ambos constantes da RDC 20/2011), mas que não está sujeito à prescrição médica e, por isto, NÃO PRECISA SER ENVIADO AO SNGPC.

Como não existe uma relação oficial filtrando estes casos é necessário atenção e revisão do cadastro para enviar ao SNGPC somente os produtos necessários!

9-) Estou tentando enviar o arquivo XML do inventário (ou de movimentação), via Webservice, e o arquivo é validado mas não é enviado, aparece a seguinte mensagem: “não foi possível conectar-se à ANVISA, verifique se o serviço está disponível”. Entro na página do SNGPC e o site está abrindo normalmente e parece que tudo está funcionando perfeitamente. Isto quer dizer que o problema é com o meu arquivo XML?

R-) Não. Isto quer dizer que o envio via Webservice deve estar com problemas. Isto pode ocorrer, pois o recebimento via webservice está com alguma instabilidade momentânea e portanto, indisponível. Neste caso você pode aguardar e tentar mais tarde ou enviar o arquivo através da opção “envio XML via Browser”. Note que o recebimento via webservice pode estar com problemas (instabilidade) e o site do SNGPC estar completamente “normal”, já que são serviços distintos e um não influencia o funcionamento do outro.

10-) Quando gero o meu inventário, tenho um controlado que tem 2 lotes iguais e do mesmo fornecedor/fabricante, somente a nota fiscal de entrada que é diferente (foram duas compras separadas do mesmo produto no mesmo fornecedor e veio o mesmo lote). No FórmulaCerta ele aparece como sendo dois lotes distintos, no entanto, quando faço o inventário para gerar o arquivo XML, o produto aparece como um único lote com a quantidade consolidada. Isto está correto?

R-) Sim, está correto! No FórmulaCerta mantemos como dois lotes distintos para controle interno e esta separação é possível pois, para o FórmulaCerta, cada uma destas entradas recebe um código único que é o CTLOTE (controle de lotes). No entanto quando geramos o inventário e o respectivo arquivo XML, se o fornecedor/fabricante e o número do lote são idênticos, o sistema considera que são um único lote pois é exatamente assim que o SNGPC também considera. Mesmo que enviássemos separadamente estes dois lotes, no arquivo XML, estes lotes seriam unificados pelo próprio SNGPC. Portanto, o arquivo está correto e pode ser enviado sem problemas.

11-) Tinha que finalizar meu inventário no site do SNGPC dia 16/04 e não consegui em função da instabilidade no site. Agora estou em dúvida como proceder? Afinal qual é a regra que devo seguir?

R-) O conceito é: o seu arquivo XML de inventário deve obrigatoriamente ter a data de geração IGUAL ou SUPERIOR a data de finalização do seu inventário no site do SNGPC.

Vamos exemplificar para ficar claro:

Inventário finalizado no site no dia 17/04 – meu arquivo de inventário deve ser gerado no final do dia 17/04, com os estoques do dia 17/04 totalmente atualizados e enviado para o SNGPC no próprio dia 17/04 ou nos próximos 7 dias (prazo máximo para envio do arquivo).

12-) Já tinha gerado o meu arquivo de inventário, pelo FórmulaCerta, no final do dia 16/04 mas não consegui finalizar o inventário no site em função da dificuldade de acesso. Só consegui finalizar no site no dia 17/04. E agora, posso enviar o meu arquivo gerado no dia 16/04?

R-) Não! Em hipótese alguma. Vamos recapitular a regra básica – a data do arquivo de inventário a ser enviada DEVE ser IGUAL ou MAIOR que a data de finalização do inventário no site. Logo, dia 16/04 não é nem igual e nem maior que 17/04, portanto, você não pode enviar mais este arquivo, ele foi perdido e deve ser excluído do FórmulaCerta. Agora você deve fazer todo o processo de preparação novamente com a data do dia 17/04, gerar o novo arquivo de inventário com data de 17/04 e enviar normalmente para o site.

13-) Iniciei o meu inventário um dia depois do que era a data obrigatória, ou seja 17/04, o que significa que meu primeiro arquivo de movimentação a ser enviado será o do dia 18/04. Isto vai me deixar irregular perante a ANVISA ou a minha VISA local? Posso ser penalizado por isto?

R-) Veja um trecho do comunicado da ANVISA, publicado no site do SNGPC no dia 17/04:

“A Coordenação do SNGPC informa a nova versão do SNGPC foi disponibilizada no dia 16/04/2013, entretanto por instabilidade do sistema muitos estabelecimentos não conseguiram seu acesso e não puderam realizar a finalização de seu antigo inventário, que é obrigatória no primeiro acesso.

*Desta forma, nenhum estabelecimento será penalizado por não ter conseguido iniciar a escrituração dos medicamentos antimicrobianos no dia previsto na legislação, 16 de abril de 2013.”

*o texto foi destacado e sublinhado por nós!

Logo, o que é fundamental é que você mantenha sua escrituração totalmente rastreável no sistema FórmulaCerta para, a qualquer momento, se necessário, poder apresentar à sua VISA local podendo assim emitir todos os livros e relatórios de estoques dos produtos controlados e antimicrobianos.

14-) Consegui finalizar o inventário no site no dia 17/04 e como sabia que o arquivo de inventário poderia ser enviado em até 7 dias, deixei para gerar o arquivo no dia 19/04 pois estava fora da empresa até então. Quando fui gerar o arquivo XML do inventário no FórmulaCerta notei que os estoques de entrada e saída foram atualizados até o dia 20/04. E agora o que fazer neste caso?

R-) Se os estoques no FórmulaCerta já estão atualizados até o dia 20/04, obrigatoriamente o seu arquivo XML de inventário terá que ser do dia 20/04 ou superior. Afinal, os estoques que estão nas fichas dos produtos do FórmulaCerta já são todos referente ao final do dia 20/04 (data da última atualização de movimento).

15-) Finalizei o meu inventário no site do SNGPC no dia 17/04, gerei o arquivo XML de inventário no FórmulaCerta no final do dia 17/04 mas não consegui enviar com sucesso o arquivo até o momento, o que devo fazer? Tenho que parar de incluir receitas e vender os produtos controlados?

R-) Não! Nada impede que você continue trabalhando normalmente, incluindo as fórmulas, vendendo os produtos industrializados e operando dentro da normalidade e sem prejudicar os seus clientes. Para reforçar este posicionamento veja o comunicado da própria ANVISA disponibilizado no site do SNGPC no último dia 17/04:

“Reforçamos ainda que a Anvisa não determinou a interrupção da comercialização de medicamentos antimicrobianos pelos estabelecimentos farmacêuticos, uma vez que *o atendimento às necessidades dos pacientes deve ter prioridade em relação às instabilidades iniciais do SNGPC neste momento de transição. Não há, assim, qualquer impedimento à comercialização dos antimicrobianos por parte das farmácias e drogarias.”

*o texto foi negritado e sublinhado por nós para destaque!

No entanto não se esqueça de que toda a movimentação deve sempre estar escriturada e a disposição da autoridade sanitária, em seu sistema gerencial.

16-) Enviei o meu arquivo de inventário inicial ou de movimentação e o SNGPC retornou mensagem de erro em relação aos registros MS dos seguintes produtos:

BIAMOTIL (com registros 1.0147.0164.001-1 e 1.0147.0164.002-8);

LIDOSPORIN (com registros 1.4916.0018.001-2; 1.4916.0018.002-0; 1.4916.0018.003-9; 1.4916.0018.004-7);

HELMIZOL (com registro 1.0370.0071.002-9).

E também retornou erro de DCB do Insumo:

SULFADIAZINA, cuja Denominação Comum Brasileira (DCB) é 08116.

R-) Estes casos foram considerados pela ANVISA como inconsistências (veja notícia no site publicada no dia 19/04) e conforme Art.3º da Instrução Normativa nº 11 de 31/10/07 o procedimento é manter a escrituração desses medicamentos por meio de livro de registro (podendo ser eletrônico) até posterior verificação ou eventual correção na base de dados utilizada pelo sistema da ANVISA. Desta forma, estes medicamentos não devem ser escriturados no SNGPC até que o problema seja corrigido e divulgado pela Anvisa.

Obs.: nos arquivos XML-inventário os medicamentos com inconsistência aparecem com o erro: “O medicamento de número de registro (x.xxxx.xxxx.xxx-x) não foi encontrado na base de dados da ANVISA”.

Sendo assim, você deve entrar na ficha destes produtos no FórmulaCerta e na aba “Envia SNGPC”, colocar como “NÃO”, até que o problema seja resolvido pela ANVISA. Feito isto gere novamente o arquivo do período em questão e que agora não irá mais conter estes produtos inconsistentes e reenvie normalmente.

Note que neste caso as movimentações destes produtos não serão enviadas, mas continuarão a ser escrituradas normalmente pelo FórmulaCerta mantendo assim toda a rastreabilidade das movimentações.

Ainda segundo a ANVISA, o medicamento MAXITROL, também apresentou inconsistência, pois está registrado na Anvisa em 2 apresentações:

1,0 MG/ML + 5,0 MG/ML + 6.000 UI/ML SUS OFT CT FR PLAS TRANS GOT X 5 ML

MS nº 1.0023.0081.002-6

1,0 MG/G + 5,0 MG/G + 6.000 UI/G POM OFT CT BG AL X 3,5 G

MS nº 1.0023.0081.003-9

Neste caso o sugerido, enquanto a Anvisa investiga os motivos de existir no mercado embalagem com numeração incorreta (1.0023.0081.002-0), é que seja utilizado o número correto para escrituração da apresentação em gotas (1.0023.0081.002-6). Logo, entre na ficha do produto no FórmulaCerta e ajuste o número de registro MS conforme sugerido pela ANVISA.

17-) Finalizei o arquivo de inventário no site no dia 16/04, gerei o inventário no FórmulaCerta no final do dia 16/04 e já enviei neste mesmo dia 16 o arquivo para o SNGPC e o mesmo não foi aceito e recebi a seguinte mensagem de erro: “A data informada para o inventário do arquivo XML deve ser posterior a data de finalização do último inventário do estabelecimento”, o que fazer neste caso?

R-) Isto foi um desvio da regra de validação, só ocorreu até o dia 17/04 e já foi ajustado pela equipe do SNGPC. Se você está nesta situação basta enviar novamente o mesmo arquivo que agora ele será validado normalmente. A partir do dia 17/04 todos que finalizaram o seu inventário no site, geraram o arquivo de inventário e enviaram no mesmo dia da finalização, estão tendo os seus arquivos validados e aceitos normalmente. Foi um problema pontual e já resolvido.

18-) Tenho um software para a minha Drogaria e o Fórmula Certa para a manipulação e em função disto gero sempre dois arquivos XML, tanto no caso do inventário como no caso dos arquivos de movimentações diárias. Como tenho que enviar um único arquivo para o SNGPC com a movimentação consolidada (drogaria+manipulação) usava o próprio FórmulaCerta  para consolidar os arquivos. E agora com a nova versão do SNGPC 2.0, posso continuar fazendo a mesma coisa? Ele vai unificar os inventários também?

R-) Sim, você continua fazendo a mesma coisa – unificando os dois arquivos e enviando um arquivo único consolidado. Para isto é só entrar no módulo do SNGPC, ir em Manutenção de Arquivos e depois clicar em “Unificação de Arquivos XML”. Para tanto você precisa ter adquirido o acesso a rotina de unificação. Caso precise utilizar esta rotina e ainda não tenha acesso, favor consultar nosso departamento comercial.

19-) Enviei meu arquivo e o mesmo não foi aceito e retornou vários erros dizendo que o número de Registro MS do medicamento não consta na ANVISA. Como tenho em meu banco de dados mais de 500 medicamentos controlados ou antimicrobianos como descobrir qual é o produto que apresenta problema para poder verificar e corrigir o Registro MS, se for o caso?

R-) É simples – entre no arquivo de PRODUTOS, clique no botão superior CONSULTAR(F5) e coloque o Registro MS que a ANVISA informa na mensagem como estando errado no campo “Registro MS” e clique em “Localizar Agora”. Pronto, o produto aparecerá na parte de baixo da tela. Agora você deve consultar no site da ANVISA o número do Registro MS deste produto e ver se o que você tem no seu cadastro está correto. Para isto clique em um dos links:

https://sngpc.anvisa.gov.br/ConsultaMedicamento/index.asp

http://www7.anvisa.gov.br/datavisa/Consulta_Produto/consulta_medicamento.asp

Caso você veja que na caixa do medicamento realmente consta o Registro MS cadastrado e que o mesmo não é encontrado no site da ANVISA, você deve relatar isto pela própria página do SNGPC como sendo uma inconsistência e aguardar um retorno em relação a isto ou se for apenas um erro no seu cadastro, corrija o número, gere novamente o arquivo XML do mesmo período e envie novamente.

20-) Manipulo somente antimicrobianos de uso tópico, eu preciso enviar o arquivo com a movimentação destes produtos para o SNGPC?

R-) Sim, você deve enviar toda a movimentação dos antimicrobianos constante da RDC 20/2011, utilizados, mesmo que somente de uso tópico. A regra é bem clara – todos os antimicrobianos constantes da RDC e seus respectivos sais quando sujeitos à prescrição médica (caso em que se enquadram todos os produtos manipulados – todos devem ter prescrição), devem ser enviados ao SNGPC, independente da via de utilização – tópica, oftálmica, etc.

Veja que o Nebacetin (industrializado), apesar de ter dois componentes constantes da RDC 20 – sulfato de neomicina e bacitracina, não é enviado ao SNGPC, pois não é vendido mediante prescrição médica (ele tem a venda liberada). No entanto se você for fazer uma pomada com sulfato de neomicina e bacitracina manipulada, você obrigatoriamente irá precisar de uma receita médica e, portanto, terá que reter a receita e escriturar a mesma no SNGPC.

21-) Finalizamos o inventário no dia 16/04, porém ao enviar o arquivo de inventário deu erro em um DCB, acertei o DCB diretamente na ficha do produto. Como faço agora? Eu devo gerar um novo inventário com a data de hoje, 20/04? Veja a mensagem de erro que recebemos:

Ao realizar a validação da mensagem SNGPC constatamos os erros seguintes. Favor encaminhar os itens não validados para análise do suporte do programa que gera os arquivos XML em seu estabelecimento.

Descrição do erro: The 'urn:sngpc-schema:codigoInsumo' element has an invalid value according to its data type.. The 'urn:sngpc-schema:codigoInsumo' element has an invalid value according to its data type..

R-) Você já fez o principal – acertar o DCB na ficha do produto. Este era o primeiro passo. Agora a resposta vai depende de você ter atualizado ou não os estoques após o dia 16/04, data da geração do arquivo de inventário. Se você, apesar de estar no dia 20/04, ainda não atualizou estoques após a data de geração deste inventário (16/04) execute os passos abaixo:

1) Acesse o módulo do SNGPC (Integração | SNGPC), clique no botão Inventário;

2) Clique no botão Consultar – informe a filial e a data de criação, depois clique no botão Localizar e dê um clique duplo no inventário;

3) Clique no botão Excluir e confirme a exclusão do inventário criado;

4) Clique no botão Incluir e cadastre um novo inventário informando a mesma data do arquivo anterior – 16/04. Importe os lotes e confirme (botão OK);

5) Consulte, verifique a correção do erro e gere um novo arquivo de XML do inventário. Por fim, envie o novo arquivo para o site do SNGPC via Webservice ou se o mesmo não estiver funcionando, use a opção de envio via Browser.

Se já atualizou os estoques com data superior ao dia 16/04, por exemplo, até o dia 19/04, será necessário gerar um novo inventário com data de 19/04, seguindo os processos descritos em nosso manual (atualizar todos os estoques no final do dia, etc.) e gerar um novo arquivo XML e enviar para a ANVISA e neste caso o seu inventário inicial será de 19/04.

Neste caso, o que ocorre com as movimentações do dia 17 e 18 que não serão mais enviadas?

Estarão escrituradas e rastreáveis no FórmulaCerta e a disposição da Autoridade Sanitária.

Se o problema for em um arquivo de movimentação, a solução é exatamente a mesma – você deve ter algum DCB errado no arquivo. Neste caso para verificar entre no módulo do SNGPC, vá em “Manutenção de Arquivos, depois em “Arquivos Gerados” e finalmente em “Visualizar Conteúdo dos Arquivos Gerados”. Navegue pelas abas de insumo nota fiscal, insumo saída, insumo transferência e insumo perda e verifique as colunas “DCB” em busca de algum DCB com menos de 5 dígitos e faça a correção em “Arquivos Produtos”, e proceda conforme os itens de “1” a “5”, já explicados acima.

22-) Agora quando vendo um antimicrobiano tenho que informar o paciente, sexo e a idade, obrigatoriamente. No caso do paciente ter 1 ano de idade como devo proceder? E se o paciente for um animal, um cachorro, por exemplo, também é obrigatório informar nome, sexo e idade?

R-) Em primeiro lugar o FórmulaCerta já esta adaptado para solicitar o cliente e o paciente tanto na venda de manipulados como na venda de produtos industrializados no terminal de caixa. Logo, você sempre terá os campos necessários para informar o paciente, seja na inclusão de receita, seja no módulo do caixa, podendo cadastrá-lo por completo (como faz com o cliente) ou somente informando os campos obrigatórios para o SNGPC como nome, sexo e idade.

No caso de o paciente ser um animal, independente de você informar o nome do animal, sexo e idade ou não informar, o FórmulaCerta no momento da geração do arquivo para o SNGPC verifica se o prescritor é um veterinário (CRMV) e nestes casos não envia os dados do paciente conforme instruções da ANVISA.

23-) Enviei meu arquivo e ele não foi aceito em função de conter movimentação do produto “sulfadiazina”, DCB 08116, o que devo fazer neste caso?

R-) A ANVISA está considerando este caso como inconsistência (Clique Aqui e veja notícia no site publicada dia 19/04) e conforme Art.3º da Instrução Normativa nº 11 de 31/10/07 o procedimento é manter a escrituração desse medicamento por meio de livro de registro (podendo ser eletrônico) até posterior verificação ou eventual correção na base de dados utilizada pelo sistema da ANVISA. Desta forma, este medicamento não deve ser escriturado no SNGPC até que o problema seja corrigido e divulgado pela Anvisa.

Sendo assim, você deve entrar na ficha deste produto no FórmulaCerta e na aba “Envia SNGPC”, colocar como “NÃO”, até que o problema seja resolvido pela ANVISA. Feito isto gere novamente o arquivo do período em questão e que agora não irá mais conter estes produtos inconsistentes e reenvie normalmente.

Note que neste caso as movimentações deste produto não será enviada, mas continuará a ser escriturada normalmente pelo FórmulaCerta mantendo assim toda a rastreabilidade das movimentações.

24-) Gerei o arquivo XML em um dia e deixei para enviá-lo no dia seguinte. Agora preciso saber em que pasta o arquivo foi salvo e não lembro. Vocês podem me ajudar?

R-) O arquivo fica disponível na pasta definida no parâmetro do argumento ARQSNGPC (tabela 06). Portanto, entre em parâmetros, consulte o argumento ARQSNGPC e veja em qual pasta o arquivo está sendo salvo.

25-) Meu arquivo XML foi recusado e o erro apresentado foi: Descrição do erro: "The 'urn:sngpc-schema:tipoDocumento' element has an invalid value according to its data type.. The 'urn:sngpc-schema:tipoDocumento' element has an invalid value according to its data type.". O que devo fazer e do que se trata este erro?

R-) Veja que na frase do erro é possível identificar que o problema é o “tipo de documento”. Como sabemos que isto é um dado do Cliente, logo o erro é que você tem algum Cliente cadastrado com um tipo de documento inválido! Como identificar isto? A primeira coisa a fazer é consultar no FórmulaCerta, tabela 06 de parâmetros, o argumento “TIPODOCUMENTO” e verificar na coluna do SUBARGUMENTO se tem algum cadastrado com letras ao invés de números. Os tipos de documentos aceitos pelo SNGPC são os cadastrados com números, exemplo: 1, 2, 3 e etc. e o mais comum é o número 2 – Carteira de Identidade. Se você encontrar um cadastro, como por exemplo “SS”, isto seria o motivo da recusa do arquivo – tipo de documento inválido! Corrija o subargumento na tabela de parâmetros para evitar futuros erros. No entanto agora você precisa identificar quais foram os clientes já cadastrados com este tipo de documento e que estão dando erro no seu arquivo XML para poder corrigir o cadastro dos mesmos, que já estão gravados com o tipo de documento errado. Vá até o módulo do SNGPC, visualize o arquivo em questão e, na aba Saídas, tanto de insumos como de medicamentos, verifique a coluna “tipo de documento” (você deve rolar a tela para a direita para achar a coluna citada) e encontre os clientes errados e faça as respectivas correções diretamente na ficha dos clientes. Depois gere outro arquivo com o mesmo intervalo e encaminhe novamente para o SNGPC, já com os tipos de documentos corrigido!

26-) Aonde eu encontro a lista atualizada com todas as DCBs?

R-) No site do SNGPC foi publicado e disponibilizado o seguinte link:
http://www.anvisa.gov.br/hotsite/farmacopeiabrasileira/conteudo/2013/marco/DCB%20IFA%20e%20EXA%2015-3.pdf

Nota:
A ANVISA cita o link acima já na primeira pergunta das novas funcionalidades do SNGPC publicado em 19/04/2013
http://www.anvisa.gov.br/hotsite/sngpc/funcionalidades2013.html
Esta e as demais perguntas você também encontra aqui, logo abaixo, na seção 'Funcionalidades do SNGPC'.

27-) Enviei o meu arquivo XML de inventário e ele não foi aceito, pois está retornando o seguinte erro: "INSUMO - INVENTÁRIO: O Código DCB informado 10032 não é válido". Conferi e está tudo certo! O produto é o Cloridrato de Paroxetina Hemihidratado e este DCB consta da Farmacopéia Brasileira 5ª edição. O que devo fazer? Já ouvi relatos sobre outros novos DCBs que estão dando o mesmo problema.

R-) Aparentemente (ainda não temos confirmação oficial da equipe do SNGPC para este insumo), mas acreditamos que seja algum problema na base de dados do SNGPC, assim como ocorreu com a DCB do insumo SULFADIAZINA. Sendo assim, a orientação oficial é entrar no site e informar a inconsistência. Uma vez que seja oficialmente confirmada, você deve continuar escriturando o produto normalmente no FórmulaCerta, mas deve alterar o cadastro do produto colocando no campo ENVIA SNGPC = NÃO, até que a inconsistência seja corrigida.

28-) Estou conseguindo fazer a geração do arquivo, mas no momento em que peço para enviá-lo e faço a validação, o sistema apresenta o seguinte erro: “O elemento 'urn:sngpc-schema:conselhoProfissional' é inválido - O valor 'MED' é inválido dependendo do tipo de dados 'urn:sngpc-schema:st_conselhoProfissional' - Falha na restrição Enumeration.”

R-) Esta mensagem está aparecendo porque as profissões médicas definidas no FórmulaCerta não estão com sua respectiva sigla. Para acertar, feche o módulo do SNGPC (se estiver aberto), acesse Arquivos | Parâmetros, informe no campo Tabela 14, pressione ENTER, clique no campo PROCURANDO, digite PFCRM, depois clique no botão FILTRAR. Na tela de Manutenção de Parâmetros que aparece, clique no botão Alterar e no campo Descrição informe a sigla da profissão médica correspondente:

Em seguida, abra o módulo do SNGPC (Integração | SNGPC), informe o período enviado anteriormente, clique no botão Consultar, depois clique na aba Manutenção de Arquivos XML para gerar um novo arquivo e efetuar o seu envio logo na sequencia.

29-) Finalizei o inventário no dia 16/04 e não consegui enviar o arquivo no dia 17/04, mas mesmo com a mensagem de erro e, após várias tentativas, o inventário foi para o SNGPC e agora apresenta a seguinte mensagem: "ARQUIVO - INVENTÁRIO: A data informada para o inventário do arquivo XML deve ser posterior a data de finalização do último inventário do estabelecimento.". O que devo fazer?

R-) O que está acontecendo é que o site recusou seu arquivo por um problema de validação. O movimento só será aceito se você gerar um arquivo NOVO de inventário, mas com data maior ou igual ao dia 17/04. Neste caso como sugestão, atualize seu estoque até um dia recente considerando que tudo já foi conferido e manipulado até esta data. Acesse o módulo do SNGPC, clique no botão Incluir e na data informe o dia que tem todos os estoques atualizados (entradas/saídas) e os caixas liberados (consistidos e liberados). Importe os lotes, confira e gere um novo arquivo de inventário. Envie para o SNGPC e aguarde a validação e aceitação do arquivo. Caso este arquivo também seja rejeitado, será necessário efetuar a notificação da inconsistência (http://www.anvisa.gov.br/sngpc/fale.htm para contatar a ANVISA e informar o que está ocorrendo).

Além destas perguntas e respostas é muito importante que você também consulte os arquivos disponibilizados pela própria equipe do SNGPC, no último dia 19/04 e que também tem um volume muito grande de informações e orientações. Para sua facilidade seguem abaixo os links originais e as respectivas perguntas e resposta na sequência:

http://www.anvisa.gov.br/hotsite/sngpc/funcionalidades2013.html

http://www.anvisa.gov.br/hotsite/sngpc/passo_passo.htm

Funcionalidades do SNGPC

1. Como fazer o inventário no SNGPC?

Para a realização do inventário, o Responsável Técnico (RT) deve acessar o SNGPC com seu e-mail e senha, clicar em “transmissão de arquivo XML” procurar e anexar o arquivo de inventário e enviar. Os estabelecimentos que dispensam tanto produtos industrializados quanto manipulados (insumos) de medicamentos controlados e antimicrobianos deverão inserir tudo no inventário antes de enviá-lo.

Recomenda-se que o inventário seja enviado no final do dia ou no fim de semana, pois se aconselha não realizar movimentações de compra e venda dos medicamentos/insumos nesse dia. O inventário deve ser de acordo com seu estoque físico real do dia, e a transmissão do primeiro arquivo XML de movimentação deve conter como data inicial a do dia seguinte a data do estoque informado no inventário aceito. O envio do inventário não pode ser no mesmo dia da finalização.

Exemplos:

1.    Arquivo XML de inventário enviado dia 16/04/2013 – 1 º arquivo XML de movimentação com período inicial dia 17/04/2013

2.    Arquivo XML de inventário enviado dia 22/04/2013 – posição de estoque do dia 16/04/2013 e arquivo XML de movimentação com período inicial dia 17/04/2013

3.    Arquivo XML de inventário enviado dia 23/04/2013 – posição de estoque do dia 17/04/2013 e arquivo de movimentação do dia 18/04/2013

Para conferir o número de registro de qualquer medicamento, utilizar o link: http://www7.anvisa.gov.br/datavisa/consulta_produto/Medicamentos/frmConsultaMedicamentos.asp

Os insumos são escriturados no SNGPC por meio da DCB (denominação comum brasileira) e a quantidade em gramas. A lista com os números DCB de cada substância é encontrada no portal da Anvisa (www.anvisa.gov.br) > clique em Farmacopeia Brasileira (lateral direita da tela, em azul) > clique em DCB (Denominação Comum Brasileira) ou utilize o link:

http://www.anvisa.gov.br/hotsite/farmacopeiabrasileira/conteudo/2013/marco/DCB%20IFA%20e%20EXA%2015-3.pdf

2. A inclusão dos dados no inventário inicial e as movimentações de entradas e as de saídas serão feitas por digitação ou serão realizadas por arquivos gerados pelo software do estabelecimento adaptado para o padrão XML?

Tanto as movimentações de entradas e saídas dos medicamentos/ insumos como o inventário deverão ser enviadas por meio de um arquivo no padrão XML (estrutura e extensão) para a Anvisa, via internet, conforme determina a legislação em vigor.

3. Posso enviar os dados de insumos e de medicamentos em arquivos XML diferentes?

Não. Toda a transmissão deverá ser realizada de forma única, isto é, as movimentações de insumos e medicamentos devem constar no mesmo arquivo XML, referente ao período considerado, respeitando o prazo de no mínimo 1 e no máximo 7 dias consecutivos, ainda que não haja movimentações no período, assim como o inventário deverá ser único caso o estabelecimento comercialize medicamentos e substâncias. Quanto ao inventário inicial, esse também deve ser realizado de uma só vez, incluindo todos os insumos e medicamentos do estabelecimento farmacêutico.

4. O que fazer quando tiver dúvidas sobre o número de registro do medicamento?

O Farmacêutico Responsável Técnico deve realizar as seguintes ações:

1- acessar o seguinte endereço:

http://www7.anvisa.gov.br/datavisa/Consulta_Produto/consulta_medicamento.asp

2- digitar o número de registro ou nome comercial do produto ou nome do princípio ativo e clicar em consultar;

3- clicar no nome do medicamento; e

4- consultar o número de registro, o qual deverá estar com 13 dígitos de acordo com a apresentação comercial.

5. Preciso recuperar meu inventário, como fazer?

Para recuperar o inventário, o Responsável Técnico deve acessar o SNGPC e clicar em Gerar arquivo XML inventário (esse Menu só será exibido se o inventário estiver mesmo finalizado). Essa recuperação poderá ocorrer de duas formas: i) se o estoque estiver exatamente igual ao inventário finalizado será necessário editar para incluir a data, salvar e zipar ; e ii) caso o inventário recuperado necessite fazer pequenos ajustes de quantidade ou descrição de lote poderá copiar e abrir o XML em um editor de texto.  Feita as adequações necessárias, zipar e enviar. Ou o desenvolvedor criará forma específica de recuperar e modificar o inventário recuperado.

6. Como enviar um arquivo XML?

Os arquivos XML de movimentação e inventário podem ser enviados de duas formas, a saber:

1. Por meio do hotsite do SNGPC, localizado no seguinte endereço:

https://sngpc.anvisa.gov.br/webservice/sngpc_consulta/upload.aspx

2. Por meio de softwares que permitem o envio direto de arquivo XML, de acordo com o que foi estabelecido pelo desenvolvedor do software. Salientamos que nesse caso, toda vez que for enviado o arquivo XML deverá obrigatoriamente aparecer o login e senha do RT para proceder ao envio.

7. Posso enviar arquivos XML em branco?

Sim, mas somente nos seguintes casos:

i) quando o RT retornar do período de ausência do estabelecimento; e

ii) quando não houver nenhuma movimentação de entrada e saída de medicamentos/ insumos.

Obs: inventários não devem ser enviados em branco, conforme previsto §3º do Art. 2º da Instrução Normativa 11/2007.

8. Pode haver transmissão de arquivos XML centralizada em uma rede de farmácia e/ou drogaria?

Sim, desde que o RT da farmácia/ drogaria com perfil “sngpc-empresa” faça a transmissão dos arquivos XML correspondentes ao seu estabelecimento e desde que a escrituração seja realizada de forma independente em cada estabelecimento farmacêutico pertencente à rede.

9. Como devem ser os períodos corretos para o envio dos arquivos XML?

Para o envio dos arquivos XML contendo as movimentações de entrada e saída dos medicamentos/ insumos é necessário observar para os seguintes aspectos:

- 1º envio após aceite do inventário:

O primeiro arquivo XML de movimentação deve conter como data inicial a do dia seguinte a data do estoque informado no inventário aceito

- 2º envio em diante:

Irá depender do último dia do período enviado pelo último arquivo XML aceito. A partir de então o envio dos arquivos XML deverá seguir dias sequenciais.

10. O inventário XML deve ter como data informada somente a do dia da realização do mesmo?

Não, o RT poderá informar a data do inventário até sete dias da finalização do último inventário, por exemplo, considerando que o RT finalize inventário para ajuste dia 25/04/2013, sendo que antes dessa finalização o último período processado no SNGPC era de 21/04/2013, o RT terá até o dia 01/05 para enviar o inventário do dia 25/04. Essa data informada do inventário deve sempre ser igual ou superior a data da última finalização de inventário.

11. Qual a diferença dos termos arquivo “recebido”, “validado” e “aceito – sim ou não” na funcionalidade “status de transmissão” do SNGPC?

É importante o entendimento das etapas pelas quais passa um arquivo XML (inventário ou de movimentação) quando é enviado pelo Farmacêutico Responsável Técnico (RT).

1. Arquivo “recebido”: quando um arquivo é transmitido pelo RT para o SNGPC e está com formato e datas corretas, aparecerá imediatamente na tela a seguinte mensagem: “arquivo recebido com sucesso”. Atenção: o fato de o arquivo ter sido “recebido com sucesso” não significa que ele já foi aceito e processado na base de dados da Anvisa.

2. Arquivo “validado”: o arquivo recebido passa por um processo de validação. Durante esse processo o arquivo será “aberto” e o seu conteúdo será conferido automaticamente pelo servidor que armazena os dados do SNGPC.

3. Arquivo “aceito” – “sim ou não”: depois de concluída a validação, o arquivo poderá ser aceito ou não. Se houver alguma informação que não seja compatível com as informações prestadas anteriormente ou se existirem campos em branco, informações incorretas, digitações erradas, etc, o arquivo não será aceito e será emitida a mensagem do (s) motivo (s) pelo (s) qual (is) este arquivo não foi aceito.

4. Após transmissão do arquivo XML de inventário o RT deverá acompanhar sua atualização no status de transmissão.

12. Como as perdas de insumos e medicamentos deverão ser informadas ao SNGPC?

Todas as perdas deverão ser informadas por meio de arquivo XML, obedecendo aos seguintes casos: a) vencimento do produto; b) recolhimento pela autoridade sanitária; c) roubo/ furto; d) avaria; e) por desvio de qualidade; f) exclusão da Portaria nº 344/1998; g) coleta para controle da qualidade; e i) perda no processo.

13. Quando utilizar a funcionalidade “Ausência” dentro do SNGPC?

Existe um campo específico no SNGPC para o RT informar seus períodos de ausência, essa funcionalidade somente deve ser utilizada por estabelecimentos que possuem somente um farmacêutico responsável técnico. Lembramos que durante esse período, o estabelecimento farmacêutico não poderá realizar compra e venda de medicamentos sujeitos ao controle especial. Mais informações sobre esse processo, consultar a pergunta nº 15 do item Funcionalidades do SNGPC.

14. Como fazer quando o Farmacêutico Responsável Técnico precisar ser substituído?

As orientações completas estão descritas no Art. 10 da RDC nº 27/2007. Resumimos abaixo todos os passos a serem realizados para substituição, seja temporária ou definitiva, do Farmacêutico Responsável Técnico:

1. O responsável técnico antigo imprime o inventário e logo em seguida realiza a finalização deste;

2. O gestor de segurança acessa o sistema de segurança no link abaixo e retira o perfil “sngpc-empresa” do responsável técnico antigo; https://www1.anvisa.gov.br/segurancaLogin/execute/startLogin?urlSolicitado=/segurancaWeb/execute/startMenu

3. O gestor de segurança cadastra o novo responsável técnico no cadastro de empresa da Anvisa, no link http://www9.anvisa.gov.br/recadastramento/Login.asp

4. O gestor de segurança acessa o sistema de segurança no endereço abaixo e atribui o perfil “sngpc-empresa” ao novo responsável técnico; https://www1.anvisa.gov.br/segurancaLogin/execute/startLogin?urlSolicitado=/segurancaWeb/execute/startMenu

5. O responsável legal acessa o SNGPC pelo endereço https://sngpc.anvisa.gov.br/ e clica em “Associar Responsável Técnico”, em seguida seleciona o novo responsável técnico e clica em “Associar”; e

6. O novo responsável técnico acessa o SNGPC. Para recuperar o inventário, o Responsável Técnico deve acessar o SNGPC e clicar em Gerar arquivo XML inventário (esse Menu só será exibido se o inventário estiver mesmo finalizado). Essa recuperação poderá ocorrer de duas formas: i) se o estoque estiver exatamente igual ao inventário finalizado será necessário editar para incluir a data, salvar e zipar ; e ii) caso o inventário recuperado necessite fazer pequenos ajustes de quantidade ou descrição de lote poderá copiar e abrir o XML em um editor de texto. Feitas as adequações necessárias, zipar e enviar. Ou o desenvolvedor criará forma específica de recuperar e modificar o inventário recuperado.

Observação:

i) No caso de substituição definitiva é necessário que a empresa faça um peticionamento para o assunto “Alteração na AFE por mudança de responsável técnico” e ao final do fluxo será gerada a relação de documentos de instrução que deverá constar no processo; e

ii) Se o responsável técnico antigo não finalizar o inventário, quando o responsável legal alterar o responsável técnico, o inventário é finalizado automaticamente.

15. Qual deve ser o procedimento nos casos de férias de RT sem o substituto?

Quando o RT sai de férias e não existe RT substituto deverá ser adotado o seguinte procedimento:

O primeiro passo é o RT entrar no sistema, com seu e-mail e senha. Em seguida escolher a funcionalidade “ausência”. Após isso, aparecerão opções de tempo, na qual o RT deverá escolher a opção referente ao seu caso.

Exemplificando: RT vai usufruir férias do dia 1º a 30 de outubro. No final do dia 30 de setembro envia arquivo XML com as movimentações até o dia 29 do referido mês. Após isso, o RT informa ausência, conforme descrito anteriormente. Quando o RT retornar ao trabalho, em 31 de outubro, o mesmo enviará os arquivos sem movimentação (vazios) referente ao período de ausência. É importante esclarecer que nessa situação não há necessidade de finalização do inventário.

16. Quando e como o RT deverá finalizar o inventário do SNGPC para ajuste?

Informamos que a finalização para ajuste deve ser uma exceção. O RT deverá finalizar o inventário para ajuste nos casos em que o inventário físico estiver diferente do inventário do SNGPC.

Para ajustar o inventário o Responsável Técnico deverá finalizá-lo, clicando na opção “Finalização de inventário” no Menu de funcionalidades do lado esquerdo da tela do SNGPC. Deve-se selecionar como justificativa para a finalização a opção “ajuste de inventário”. No dia da abertura do inventário aconselha-se que não haja compra e/ou venda de medicamentos. Caso contrário o inventário ficará errado em relação ao estoque físico da farmácia.

Em seguida, deve-se clicar em “Gerar arquivo XML inventário (esse Menu só será exibido se o inventário estiver mesmo finalizado). Essa recuperação poderá ocorrer de duas formas: i) se o estoque estiver exatamente igual ao inventário finalizado será necessário editar para incluir a data, salvar e zipar ; e ii) caso o inventário recuperado necessite fazer pequenos ajustes de quantidade ou descrição de lote poderá copiar e abrir o XML em um editor de texto feita as adequações necessárias, zipar e enviar . Ou o desenvolvedor criará forma específica de recuperar e modificar o inventário recuperado. Os produtos estarão listados da mesma maneira em que o inventário foi finalizado. Após esse procedimento o inventário do SNGPC deverá ficar igual ao estoque físico do estabelecimento. Em seguida, o inventário deverá ser enviado escolhendo no Menu a esquerda a opção “transmissão de arquivo XML”.

Após aceite do inventário, os arquivos XML de movimentação poderão ser enviados apenas com datas posteriores à data informada no arquivo de inventário aceito. Exemplificando, podemos dizer que o último inventário aceito se refere ao estoque do dia 16/04/2013 o primeiro arquivo deverá ter data inicial obrigatória igual a 17/04/2013.

O RT deverá manter arquivados registros/ provas que justifiquem a finalização do inventário, para fins de fiscalização da vigilância sanitária local.

17. O RT pode enviar arquivos XML de movimentação referente a datas passadas a informada no último inventário aceito?

Não. Se o último inventário aceito, por exemplo, se refere ao estoque do dia 16/04/2013, o primeiro arquivo deverá ter data inicial obrigatória igual a 17/04/2013. As movimentações anteriores em atraso a essa data deverão ser informadas à vigilância local, da forma como ela definir (notas e receitas, livros ou impressão dos relatórios de seu sistema), uma vez que não tem como escriturá-las no SNGPC.

18. O RT pode verificar o conteúdo dos arquivos XML já enviados ao SNGPC?

Sim. O RT poderá fazer essa verificação da seguinte forma: i) Deverá entrar na página do SNGPC>status de transmissão>hashIdentificação da data do arquivo desejado; ii) clicará no hashIdentificação para procurar pela informação desejada; iii) Utilizará as teclas CTRL+F para abrir um campo de pesquisa/busca; iv) fará a busca nesse campo de pesquisa pelo MS/lote/insumo desejado (coloque apenas números no campo de busca).

19. Estabelecimento vai encerrar as atividades e o Responsável Técnico (RT) gostaria de saber o que fazer com o estoque de substâncias/ medicamentos controlados?

A Portaria nº 06/1999, em seu Art. 115, estabelece duas possibilidades de destino para o estoque de medicamentos/ substâncias de controle especial.

Segue o artigo transcrito da Portaria nº 06/1999:

Art. 115 No caso de encerramento de atividades dos estabelecimentos, objeto desta Instrução Normativa, deve ser adotado um dos seguintes procedimentos, no que se refere às listas das substancias e medicamentos que as contenham, constantes da Portaria SVS/MS nº 344./98 e de suas atualizações:

§ 1º Entrega das substâncias e/ou medicamentos ao Órgão competente de Vigilância Sanitária: o estabelecimento elaborará um documento em 2 (duas) vias que contenha informações cadastrais do mesmo, relação das substâncias e/ou medicamentos com as respectivas quantidades, apresentações, lotes e prazo de validade. A primeira via deverá ficar retida no Órgão competente de Vigilância Sanitária e a segunda via carimbada devolvida ao estabelecimento como comprovação de recebimento;

§ 2º Transferência das substâncias e/ou medicamentos para outro estabelecimento: deve ser feita através de Nota Fiscal, devidamente visada pela Autoridade Sanitária local do remetente. Não será permitida a transferência através de Nota Fiscal ao consumidor.

Caso o Farmacêutico Responsável Técnico escolha o § 1º, a saída dos medicamentos/ substâncias do SNGPC deve ser dada como se fosse perda (motivo: Apreensão / Recolhimento pela Visa) e cópia de toda a documentação deve ficar arquivada com o Responsável Legal da Empresa, bem como uma cópia deve ficar com o RT para fins de averiguação futura do destino dos medicamentos/ substâncias, se necessária. Caso a opção seja pelo descrito no § 2º, a saída dos medicamentos do SNGPC deve ser dada como se fosse uma “venda”, digitando as seguintes informações:

• no local do nome do comprador deverá ser digitada a “Razão Social” da empresa para a qual será transferido o estoque;

• no local do Documento Identidade, deverá ser digitado o “Número do CNPJ” da empresa que receberá o estoque;

• no local do número do CRM, deverá ser digitado 0000 e a UF do próprio Estado.

• no local do nome do prescritor escrever: Transferência para “Razão Social do Estabelecimento Receptor”.

20. Como fica a transferência de medicamentos no SNGPC?

O SNGPC permite a transferência de produtos industrializados e/ou de insumos (no caso de farmácias de manipulação) entre matriz e filiais ou entre filiais de estabelecimentos de uma rede, desde que esses estabelecimentos tenham uma mesma raiz de CNPJ. Esse procedimento deve ser realizado mediante nota fiscal de transferência tanto na saída, quanto na entrada. Com o SNGPC a realização da transferência deve ser informada da seguinte maneira:

- software do estabelecimento de origem: saída do medicamento como “transferência”; e

- software do estabelecimento de destino: entrada do medicamento como “transferência”.

Essa operação de transferência deve conter todas as informações descritas nos esquemas XML disponíveis no link:

http://www.anvisa.gov.br/hotsite/sngpc/esquemas.asp e deve ser sempre acompanhada de nota fiscal de transferência.

21. Meu estabelecimento farmacêutico deixará de comercializar medicamentos que devem ser escriturados no SNGPC. Como proceder nesse caso?

A partir do momento em que houver a decisão de suspender a comercialização desses medicamentos, o Responsável Técnico (RT) deverá seguir os seguintes procedimentos:

i) estar com as movimentações de envio de arquivos XML atualizadas (inventário virtual = inventário físico);

ii) imprimir o inventário;

iii) finalizar o inventário, escolhendo o motivo “encerramento de atividades com medicamentos controlados da Portaria nº 344/1998”;

iv) dar ciência à vigilância sanitária local; e

v) dar as seguintes destinações aos medicamentos: a) transferir para outra empresa, conforme instruções da questão nº 20 do item Funcionalidades do SNGPC; e b) entrega à vigilância sanitária local que dará a destinação adequada.

22. O que é o Certificado de Escrituração Digital (CED)?

É um documento que comprova o credenciamento do estabelecimento farmacêutico no SNGPC e que está disponível após a confirmação do inventário inicial. O CED está disponível no Menu - Relatórios (lateral esquerdo da tela do computador).

23. O que é Certificado de Transmissão Regular (CTR)?

É um documento que tem como objetivo informar se o estabelecimento farmacêutico está em dia com a escrituração eletrônica no SNGPC. Esse documento pode ser gerado pelo Responsável Técnico (RT) na página do SNGPC, no Menu “relatórios”. Para ser gerado o certificado, o estabelecimento farmacêutico deverá cumprir com todos os requisitos listados a seguir:

1. Ter o inventário confirmado há pelo menos 30 dias;

2. Ter enviado pelo menos quatro (4) arquivos XML validados e aceitos nos últimos 30 dias, o que corresponde ao envio de, no mínimo, um arquivo a cada 7 dias; e

3. A data final do último período de movimentação informado, validado e aceito deve ser menor ou igual a 10 dias da data da geração do certificado.

O certificado terá validade de 30 dias. Nesse período não será possível gerar um novo certificado. Cada CTR possui um código de autenticidade que poderá ser conferido no endereço:

http://sngpc.anvisa.gov.br/CTR/internet/ConsultarCertificadoInternet.aspx

24. Como escriturar no SNGPC os antimicrobianos fracionados?

A escrituração desses medicamentos deve ser feita somente no sistema informatizado do estabelecimento, contudo não deve ser enviada para o SNGPC por meio de arquivo XML.

18/04/2013 08:00

17/04/2013 11:00

Prezados Clientes,
 

Durante todo o dia de ontem, 16/04, ocorreram instabilidades no site do SNGPC. Em função disto, muitas empresas não conseguiram finalizar seu inventário no site, já que não conseguiram acessá-lo.

Considerando que no dia 17/04 o site seja estabilizado e você consiga finalizar o seu inventário no site neste dia 17/04, é importante ressaltar que o arquivo de inventário que você gerou no final do dia 16/04 não pode mais ser utilizado!

Hoje, 17/04, você deverá tentar acessar o site do SNGPC novamente, finalizar o inventário, aguardar o final do dia 17/04 e fazer novamente todos esses processos:

• Receber as integrações de todas das filiais;
• Liberar todos os caixas;
• Fazer o movimento de entrada e saída (Notas, Transferências, Receitas e Vendas no Caixa) com ou sem produtos controlados/antimicrobianos;
• Atualizar todos os estoques, após o expediente;
• E, depois disto, criar um novo inventário com a data de 17/04 no FórmulaCerta, que será o seu inventário inicial para o SNGPC e, por fim, gerar o novo arquivo XML do inventário que deverá ser enviado somente no dia 18/04.

Atenção!  A data do inventário deve ser a mesma data de finalização do inventário no site do SNGPC. Se você finalizar o site da Anvisa no dia 17 deve gerar novo inventário no final do dia 17. Se só conseguir finalizar o inventário no site no dia 18, você deve fazer todo o processo acima no final do dia 18 e, na sequência, gerar o arquivo que sempre será enviado no dia seguinte.

Atenciosamente,
Equipe Alternate

Veja abaixo o site de notícias do SNGPC com orientações que você precisará fazer a partir de hoje:

Notícias

Instabilidade no acesso à nova versão do SNGPC – orientações
17 de abril de 2013

Dúvidas

Para dúvidas referente ao SNGPC, utilizem os canais disponibilizados no site abaixo:

http://www.anvisa.gov.br/sngpc/fale.htm

ATENÇÃO!
Você já baixou o novo módulo do
SNGPC versão 5.8.90 do FórmulaCerta?
Caso não tenha baixado, clique aqui e
baixe agora!

16/04/2013 16:50

Prezados Clientes,

Em função dos últimos ajustes efetuados é necessário que todos os Clientes substituam o módulo do SNGPC pelo novo módulo descrito acima a fim de gerar corretamente o arquivo XML de inventário.

Com o módulo anterior, em alguns ambientes e bancos de dados específicos, o sistema retornava a mensagem “Existe(m) transferência(s) não atualizada(s)” indevidamente e não permitia gerar o arquivo XML de inventário. 

Por segurança, solicitamos a todos que cliquem no link abaixo, baixem o novo arquivo e façam a substituição do antigo módulo por este novo que resolve definitivamente o problema para todos os ambientes e bancos de dados.

Clique aqui e baixe agora o módulo SNGPC 5.8.98

Aproveitamos para reforçar que o inventário inicial de 16/04 poderá ser enviado até o dia 22/04 sem nenhum problema, mas para isto, você não deve atualizar nenhum movimento de entrada ou saída posterior ao dia 16/04 até enviar o arquivo XML do inventário inicial de 16/04.

Atenciosamente,

Equipe Alternate

16/04/2013 13:00

Prezado Cliente,

O site do SNGPC está sendo ajustado em função da mudança de versão. Caso você esteja tendo problemas em acessá-lo, aguarde e tente mais tarde.

É importante reforçar que no dia de hoje a única operação possível de ser feita no site do SNGPC é a finalização do inventário, processo este que leva apenas alguns segundos. Logo, não se preocupe com esta instabilidade momentânea, pois ela em nada afetará o seu operacional. Simplesmente aguarde e tente mais tarde.

Abaixo você vê o comunicado publicado hoje pela Anvisa:

Período de estabilização do sistema SNGPC

16 de abril de 2013

Equipe Alternate

13/04/2013 08:00

Prezados Clientes,

A ideia deste check list é ajudá-lo a checar a execução de todas as tarefas e processos que precisarão ser feitos para o novo SNGPC 2.0. Acompanhe cada etapa abaixo e assinale, marque ou risque os processos concluídos com sucesso.

Parte I

· Acessar o site do SNGPC e finalizar o inventário no dia 16/04/2013, conforme nota técnica da ANVISA sobre o SNGPC 2.0, link:

http://www.anvisa.gov.br/sngpc/documentos%202013/Nota_Tecnica_SNGPC_2%200.pdf

· Estar no FórmulaCerta 5.8 e ter instalado também o último Service Pack;

· No FórmulaCerta verificar o cadastro do argumento PORTA34427 com subargumento AM;

· Atualizar os campos DCB, REGISTRO MS (somente para os industrializados) e LISTA para os produtos Antimicrobrianos;

· Atualizar a lista de produtos AM indicado na nova aba “ENVIA SNGPC” = Sim, no arquivo de produtos, para todos os produtos que serão enviados para o SNGPC e “ENVIA SNGPC” = Não para os que não serão enviados;

· Se a contagem física de estoques não foi efetuada no dia 13/04/2013, conforme descrito no manual Procedimentos de como fazer o inventário no SNGPC 2.0, tópico Inventário, proceda com a contagem física de estoques por lote de todos os produtos antimicrobianos (insumos e medicamentos) até o dia 16/04/2013, caso seja necessário.

Nota:
Esta contagem física só será necessária, caso os estoques dos produtos antimicrobianos não estejam corretos no FórmulaCerta. Mais informações sobre os processos acima, clique aqui e consulte nosso comunicado de pré-requisitos.

Parte II

· Informar ao FórmulaCerta 5.8 que a partir de agora você usará a versão 2.0 do SNGPC, conforme orientado no documento Procedimentos de como fazer o inventário no SNGPC 2.0;

· Conferir se a lista de produtos da Portaria 344/98 está com a nova aba “ENVIA SNGPC” = Sim, no arquivo de produtos, para todos os produtos que serão enviados para o SNGPC;

· No dia 16/04/2013, após o expediente, você deve:

o    Receber todas as integrações das filiais (para quem trabalha com integração de lojas);

o    Liberar todos os caixas até 16/04/2013;

o    Incluir todas as transferências já realizadas;

o    Incluir todas as notas fiscais de entrada;

o    Lançar as perdas de insumos/medicamentos desejada;

o    Atualizar todos os estoques de entradas e saídas também até 16/04/2013. Atenção! Nada poderá ficar pendente!

· Criar o inventário para o SNGPC 2.0 no FórmulaCerta;

· Imprimir o inventário e realizar uma última conferência dos produtos/lotes com o seu estoque físico real;

· Gerar o arquivo XML do inventário;

Com o processo acima terminado e o arquivo do inventário gerado, basta enviá-lo de forma automática para o SNGPC, mas atenção, isto só poderá ser feito a partir do dia 17/04 e o limite para enviá-lo será de 7 dias, ou seja, até o dia 22/04.

Mais informações sobre os processos acima, clique aqui e consulte as documentações específicas que preparamos.

12/04/2013 15:00

Prezados Clientes,

Em função da proximidade da entrada em vigor da nova versão 2.0 do SNGPC preparamos diversos documentos sobre o assunto e disponibilizamos o material na área de downloads, seção Fórmula Certa 5.8 - Documentações específicas da versão. Abaixo seguem os links para acesso direto desses documentos.

É importante ressaltar que estes documentos devem ser lidos obrigatoriamente na sequência abaixo:

. RDC N.20/2012 - PRÉ-REQUISITOS – Roteiro para acerto cadastral – Documento contendo os pré-requisitos e os procedimentos obrigatórios a ser efetuado no FórmulaCerta 5.8 para que seja possível o envio dos produtos (insumos/medicamentos) ao SNGPC 2.0 em 16/04/2013 de forma a atender a RDC 20/2012.

. Manual do SNGPC 2.0 – Manual explicativo contendo as alterações e implementações no FórmulaCerta 5.8 para uso do novo SNGPC 2.0.

. Procedimentos de como fazer o inventário no SNGPC 2.0 – Manual passo a passo com todos os detalhes e procedimentos de como efetuar o processo de inventário na versão 2.0 do SNGPC e como fazer o acerto de estoque dos antimicrobianos, além de gerar o arquivo XML do inventário no dia 16 de abril de 2013.

Atenciosamente
Alternate Technologies

09/04/2013 15:00

ATENÇÃO!

É extremamente importante ler as documentações específicas que preparamos sobre o novo SNGPC 2.0, em especial os pré-requisitos e os procedimentos de como fazer o inventário no SNGPC 2.0. Clique e conheça os documentos.

Prezado Cliente,

Veja abaixo os pré-requisitos e os procedimentos obrigatórios a ser efetuado no FórmulaCerta para que seja possível o envio dos produtos (insumos/medicamentos) ao SNGPC 2.0 em 16/04/2013 de forma a atender a RDC 20/2011.

Proceda da seguinte forma:

1) Estar na versão 5.8 do FórmulaCerta antes de 13/04/2013;

Segue link explicando como efetuar a atualização do sistema:
http://www.alternate.com.br/downloads/download.php?id=250

2) Verificar o cadastro do argumento PORTA34427 para confirmar a existência da Portaria/Lista AM (Antimicrobiano). Para isto, acesse Arquivos | Parâmetros | Tabela 13  (Produtos), procure o argumento PORTA34427 e verifique se existe o subargumento AM. Caso não exista, clique no botão Incluir(F2) e efetue o cadastro conforme abaixo:

Argumento = PORTA34427
Subargumento = AM
Parâmetro = Não digite nada
Descrição = RDC 20/2011-CONTROLE MEDICAM./INSUMOS ANTIMICROBIANOS

O cadastro do argumento PORTA34427 com subargumento AM só deve ser efetuado na versão 5.8.

3) Acessar Arquivos | Produtos e atualizar ou preencher os campos abaixo somente para os produtos Antimicrobrianos:

CAS (opcional)
DCB
LISTA

Preencher cada campo com sua respectiva informação (CAS e DCB) e, no campo LISTA, informar a portaria AM.

Para efetuar este processo de forma rápida, clicar no botão MANUTENÇÃO, depois MANUTENÇÃO CADASTRO em Arquivos | Produtos. Selecionar o GRUPO de produtos que deseja efetuar a alteração (MATÉRIA-PRIMA ou DROGARIA) e, em seguida, selecionar os campos indicados abaixo:

CAMPOS A VISUALIZAR = Código, Descrição 1 e Setor
CAMPOS A ALTERAR = Código CAS, Código DCB e Portaria

Clique no botão INICIAR e proceda com as devidas correções e adequações. Ao final, clique no botão GRAVAR para confirmar as alterações;

Segue o link com a lista completa de todos os insumos antimicrobianos indicados na RDC 20/2011: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2011/rdc0020_05_05_2011.pdf

Este procedimento deve ser efetuado tanto para INSUMOS como MEDICAMENTOS.

4) No dia 13/04/2013, ao final do expediente, receba todas as integrações das filiais (para quem trabalha com filiais e utiliza a rotina de integração), libere todos os caixas até 13/04/2013, atualize todos os estoques de entradas e saídas também até 13/04/2013. Atenção! Nada poderá ficar pendente;

5) Por fim, efetuar a contagem física de estoques por lote de todos os produtos antimicrobianos (insumos e medicamentos) no dia 13/04/2013 para que você possa fazer o lançamento deste estoque conforme nossa próxima comunicação que ocorrerá até o dia 12/04/2013!

Atenciosamente,

Equipe de Suporte
Alternate | Technologies

09/04/2013 09:00

Prezado Cliente,

Em função da proximidade da entrada em vigor da nova versão 2.0 do SNGPC e levando em conta a alta demanda por suporte que temos tido nos últimos dias, estamos estendendo nosso horário de atendimento, conforme abaixo:

A partir de hoje até o dia 12/04  – das 8:00 às 20:00
Sábado e Domingo – das 8:00 às 17:00
Do dia 15 ao 19/04  – das 8:00 às 22:00

O suporte poderá ser acessado através de todos os nossos canais de comunicação!

Aproveitamos para sugerir, que no intuito de otimizarmos os processos, você leia a documentação passo a passo da rotina de atualização que possibilita ao Cliente conduzir o processo de forma autônoma, utilizando o suporte apenas para algum ajuste ou dúvida pontual.

Pedimos também a compreensão de que nem sempre é possível e  produtivo que o analista fique aguardando a conclusão dos processos junto ao cliente, sob pena de não conseguirmos atender os demais que também precisam de ajuda. Isto reforça ainda mais a importância de ler antecipadamente a documentação que está disponível em nosso site ou diretamente no link acima destacado.

Para os clientes que desejarem, além do suporte técnico via chat ou telefone, a Alternate disponibiliza o serviço de consultoria in company ou por meio de acesso remoto. Para maiores informações e agendamento, contate o setor de consultoria pelo site, através do Chat específico ou pelo telefone (11)2152-8100 ou e-mail  consultoria@alternate.com.br

Muito obrigado
Equipe Alternate

04/04/2013 13:00

Prezados Clientes,

Comunicamos a todos que no próximo dia 6 de abril, sábado, nosso servidor sofrerá manutenção devido às mudanças do SNGPC. Por este motivo, não haverá expediente na Alternate.

Retornaremos nossas atividades normais no dia 8, segunda-feira, horário das 08h00 às 18h00 e Chat OnLine das 18h00 às 19h30 (horário estendido até o dia 19/04).

Atenciosamente,
Alternate Technologies

04/04/2013 09:00

Prezados Clientes,

Em virtude da proximidade do lançamento da versão 2.0 do SNGPC, estamos com uma demanda alta no atendimento para os processos de atualização da versão 5.8 do FórmulaCerta. Além disso, atualizações recentes nos programas do Governo como: Farmácia Popular, SNGPC versão 1.0 – Regras novas de validação, também colaboraram para o aumento de demanda e, juntos, sobrecarregaram o nosso Suporte Técnico.

Como a maioria destas rotinas podem ser executadas com segurança pelo próprio usuário e, pensando em facilitar estas atualizações, disponibilizamos nos links abaixo orientações passo a passo de como proceder em cada um dos casos. Veja:

. Clique aqui e veja os passos para atualização da nova versão 5.8 do FórmulaCerta.

. Clique aqui e veja como atualizar o seu FórmulaCerta para atender as novas regras do programa Farmácia Popular.

. Clique aqui e siga os procedimentos para emissão dos relatórios gerenciais (EXCLUSIVO Clientes PAF-ECF).

Basta clicar no link acima e seguir os procedimentos.

E, devido à grande demanda de Suporte, estendemos o nosso horário de atendimento do Suporte Técnico até às 19:30 hrs, exclusivamente para atendimento online, através do nosso Chat, a partir do dia 02/04/2013 até 19/04/2013 (segunda a sexta).

Reforçamos que para executar o processo de atualização do sistema, para a versão 5.8 do FórmulaCerta, você não deve deixar de acessar o link indicado acima. Em relação ao novo SNGPC 2.0, solicitamos que aguarde nossa próxima comunicação que ocorrerá até o dia 12/04 próximo!

Importante!
Você deve estar na nova versão 5.8 impreterivelmente antes do dia 15/04!

Contamos com a sua compreensão.

Alternate Technologies

02/04/2013 18:00

Um resolução da Anvisa publicada nesta segunda-feira (1º/4) vai tornar a concessão de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) para farmácias e drogarias mais ágil e eliminar atrasos na renovação. A partir de agora, o trâmite para concessão e renovação será totalmente informatizado, dispensado o envio de papel em meio físico. A nova norma também traz uma novidade: as farmácias e drogarias que solicitarem a renovação no prazo estabelecido terão direito a validação automática. Isto significa que, caso a Anvisa não analise a documentação até o vencimento da autorização vigente, a AFE ou AE será concedida por mais um ano.

25/03/2013 08:00

Prezados Clientes,

O cadastramento no ECF dos Relatórios Gerenciais abaixo são obrigatórios! Após o cadastramento devem ser configurados no FórmulaCerta para possibilitar a emissão dos relatórios pelo Menu Fiscal. A falta deste procedimento pode acarretar multa de até R$ 38 mil reais. Fiquem atentos!

Os relatórios gerenciais obrigatórios são estes (cadastrar da forma como estão grafados):

. IDENTIF.PAF-ECF
. MEIOS PAGAMENTO
. DAVS EMITIDOS
. PARAM. CONFIG

Se não há estes relatórios gerenciais em sua impressora fiscal, você poderá tentar efetuar o cadastro pelo FórmulaCerta (a partir da versão 5.8). Para isto, clique aqui e siga as orientações de como efetuar o cadastro pelo sistema.

Vale ressaltar que algumas impressoras fiscais permitem tal cadastramento somente via Intervenção Técnica. Nestes casos, entre em contato com a assistência técnica da impressora fiscal para solicitar o procedimento.

Atenciosamente,

Alternate Technologies

22/03/2013 17:00

Prezados Clientes,

Em função de mudanças na forma de validar os arquivos no SNGPC, feitas pela ANVISA, para adaptação à versão 2.0 que incluirá os antimicrobianos, as notas de entrada de insumos controlados com quantidades maiores que 999g estão gerando erro na validação e os arquivos estão sendo recusados.

Assim que verificamos este problema informamos de imediato à Equipe do SNGPC e, na sequência foi publicada a notícia com as opções que podem ser adotadas pelas farmácias (clique aqui e veja o link no site da Anvisa).

Portanto, orientamos a todos proceder da seguinte forma:

Compras superiores a 1 kg – usar a alternativa “b” sugerida acima pela ANVISA – lançar no sistema, mas não enviar o movimento para o SNGPC, desde que isto seja feito até o dia 15/04/2013. Neste caso, você precisará parametrizar o produto específico para que as movimentações do mesmo não sejam enviadas no arquivo XML.

Atenção – no dia 16/04/2013, quando todos os balanços forem finalizados, não se esqueça de desmarcar este(s) produto(s) para que os mesmos voltem a ser enviados ao SNGPC, agora já na versão 2.0 e com este problema completamente resolvido. Para isto e outras informações sobre o SNGPC 2.0,  leia o nosso passo a passo que será brevemente disponibilizado em nosso site.

Veja logo abaixo como proceder para não enviar o(s) insumo(s) ao SNGPC através do sistema FórmulaCerta.

Obrigado a todos.

Equipe Alternate

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*** COMO MARCAR PARA NÃO ENVIAR INSUMOS AO SNGPC ***

*** FórmulaCerta 5.8

1) Acesse Arquivos | Produtos, consulte o insumo que deseja não enviar ao SNGPC, clique no botão Alterar, depois no botão OK;

2) Clique na aba/guia SNGPC e informe NÃO no campo ENVIA SNGPC;

3) Clique no botão OK para confirmar a alteração;

*** FórmulaCerta 5.7 ou inferior

1) Acesse Arquivos | Parâmetros, informe a tabela 13 (Produtos), pressione ENTER e clique no botão INCLUIR;

2) Crie um setor para não enviar ao SNGPC, conforme exemplo:

Argumento = SETORM

Subargumento = 999

Parâmetro = Não digite nada

3) Ainda na tabela 13 (Produtos), clique no botão INCLUIR e cadastre o argumento NAOREGSNGPC, conforme exemplo:

Argumento = NAOREGSNGPCM

Subargumento = 999

Parâmetro = Não digite nada.

4) Clique no botão OK para confirmar;

5) Acesse Arquivos | Produtos, consulte o insumo que deseja não enviar ao SNGPC, clique no botão Alterar, depois no botão OK;

6) Altere o setor do produto para 999 e clique no botão OK para confirmar a alteração.

PS: Caso já tenha configurado este processo para não enviar produtos como: ÁCIDO RETINÓICO, ADAPALENO e outros, basta efetuar somente os passos 5 e 6, ou seja, altere o produto e informe o setor que não envia ao SNGPC.

ATENÇÃO!

Não deixe seu FórmulaCerta desatualizado.

Atenciosamente,

Equipe de Suporte

Alternate | Technologies

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20/03/2013 15:00

Prezado Cliente,

A Datasus realizou algumas mudanças na regra do programa Farmácia Popular.

Esta mudança, por parte do governo, prejudica todos os clientes que trabalham com o FórmulaCerta desatualizado! Por isso, é extremamente importante atualizar o seu sistema o quanto antes para a versão 5.8.

Clique aqui e faça o download do arquivo FARMPOPULAR.EXE que contempla as mudanças efetuadas no Programa Farmácia Popular, versão 5.8 do FórmulaCerta. Abra o arquivo LEIAME.TXT que explica como efetuar a atualização.

Caso necessário você pode usar nossos serviços de Suporte Técnico (via chat) no horário comercial ou contratar nossos consultores para realizar o processo de atualização no horário que melhor lhe atender.

Atenciosamente,
Alternate Technologies

Você cliente que não possui contrato de manutenção do FórmulaCerta, será necessário entrar em contato com o nosso Departamento Comercial para que faça a aquisição da atualização.

11/03/2013 08:00

O governo retroagiu e, agora, a multa para quem não atender às exigências do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal recuou de R$ 5 mil por mês de atraso para R$ 100 até R$ 1.500, a depender do porte da empresa. Especialistas afirmam que essa, é uma boa notícia principalmente para os pequenos empresários, já que neste mês, os integrantes do lucro presumido, incluindo as companhias menores, devem entregar os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de PIS e Cofins sob o novo sistema EFD Contribuições.

07/03/2013 13:00

O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto que torna as receitas médicas e odontológicas válidas em todo o território nacional. Pela legislação em vigor, o documento têm validade apenas nas localidades onde forem prescritos pelos profissionais de saúde --o que impede o paciente de utilizar a receita para a compra de um medicamento em outro Estado ou município. 

20/02/2013 17:00

Por força da legislação tributária de Goiás, as empresas que utilizam o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) têm até 31 de julho deste ano para fazer a troca do equipamento. Em todo o Estado, 2.600 mil empresas precisarão trocar cerca de 3 mil equipamentos.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) esclarece que os contribuintes optantes do Simples Nacional não precisarão fazer a troca do equipamento desde que o comércio varejista não seja de combustíveis nem de lubrificantes.

Os contribuintes devem estar atentos quanto ao fim do prazo para não deixar para fazer a regularização na última hora. A instrução normativa assinada pelo Secretário da Fazenda, Simão Cirineu Dias, foi publicada ontem (19) no Diário Oficial do Estado (DOE) e fixa prazo com bastante antecedência para que as empresas façam a devida adequação até o último dia de julho. 
 
A obrigatoriedade da substituição é para evitar que se perca a segunda via do cupom fiscal e facilitar o envio de arquivos. Os equipamentos mais modernos guardam uma segunda memória de emissão do cupom fiscal, conhecida como "memória de fita detalhe". A memória eletrônica vem substituir a antiga forma de emissão de cupom fiscal em papel e que tinha sua segunda via feita por carbono para ser guardado pelas empresas como comprovante da operação fiscal.

O ECF é um equipamento utilizado no comércio varejista. Ele, entre outras funções, imprime o cupom fiscal para entrega obrigatória ao consumidor. Outra função é de armazenamento, no próprio equipamento, dos dados referentes às operações efetuadas pelo estabelecimento.

Em linhas gerais, seu funcionamento é simples: primeiro, o caixa digita os dados da venda em um programa de computador (aplicativo comercial) ligado ao equipamento. Depois, os dados digitados são enviados ao equipamento. O cupom fiscal é impresso em 2 vias. A primeira via, sempre em papel, é entregue ao consumidor. A segunda via fica para o estabelecimento comercial e, a partir de agora, deve ser sempre no formato de arquivo eletrônico (MFD). Antigamente, essa segunda via poderia ser em papel.

20/02/2013 07:07

Prezados Clientes,

Acompanhe a seguir algumas das muitas novidades que preparamos para você nesta nova versão do FórmulaCerta e não deixe de ler o manual completo que acompanha a nova atualização:

Importante:
Não deixe de consultar a pasta ‘Documentacao’ do CD de atualização do FórmulaCerta. Lá você encontrará diversos arquivos complementares da versão e que são referenciados no manual da documentação. Entre esses arquivos, destacamos o manual de parâmetros que foi totalmente revisado e apresenta também os últimos argumentos e parâmetros do novo FórmulaCerta.

ATENÇÃO USUÁRIOS LOGIPRIX
O FórmulaCerta 5.8 trabalha exclusivamente com a versão 2.7 do Logiprix.
Portanto, é OBRIGATÓRIO, para quem utiliza o LogiPrix, atualizar os dois sistemas na sequência para evitar problemas de incompatibilidade de versões!

Clique aqui para fazer o download da nova versão do LogiPrix

15/02/2013 16:47

Prezados Clientes,

    No próximo domingo, dia 17/02/2013, termina o horário de verão. É importante que você ajuste o horário do seu servidor, estações e impressoras fiscais para o horário convencional (o procedimento que deve ser efetuado nas Impressoras Fiscais).

Atenção! 
O procedimento a seguir deverá ser efetuado obrigatoriamente 1 (uma) hora APÓS a emissão da Redução Z e antes de qualquer emissão.

FórmulaCerta 5.6 ou 5.7

1. Logo após ter informado o terminal de uso no módulo de Terminal de Caixa, uma hora após a Redução Z, pressione simultaneamente as teclas SHIFT+F2 ou pressione F12 e, em seguida, clique no botão Trans.Adm (SHIFT+F12), conforme abaixo:

2. Em seguida, clique na opção 6 – Configuração – ECF, em seguida, na aba Horário de Verão, selecione a opção Sair do Horário de Verão e, por fim, clique uma única vez no botão Executar para concluir o processo.

1.      Abra o módulo de Terminal de Caixa (opção Integração | Terminal de Caixa | 1-Operar Caixa) e informe o Terminal de uso, uma hora após a Redução Z: 

2.      Responda Não para o próximo cliente, clique no botão Trans. Adm. e, em seguida, clique na opção 8 – Configuração – ECF.
 

3.      Finalmente, clique no botão Horário de Verão e, em seguida, clique apenas uma vez no botão Entrar ou Sair do Horário de Verão para concluir o processo.

Versões anteriores à 5.4

Você deverá efetuar a alteração do horário do ECF utilizando o próprio aplicativo da impressora fiscal, fornecido pelo fabricante. Para isto, entre em contato com o fabricante ou a assistência técnica da impressora fiscal e solicite o aplicativo e orientações de como proceder.

    Reforçamos que além de acertar o horário de verão no computador ligado à impressora fiscal, você deve acertar o horário de seu servidor e de todas as estações de sua rede.

    Em caso de dúvida, consulte o nosso Depto. Suporte Técnico.

ATENÇÃO!
Se ao efetuar o processo indicado acima (independente da versão do sistema) aparecer alguma mensagem informando que não foi possível confirmar a operação (exemplo: COMANDO NÃO EXECUTADO), será necessário contatar a Assistência Técnica ou Intervenção da Impressora Fiscal para solicitar tal alteração, isto porque a impressora fiscal não permite alteração via software, somente via Intervenção Técnica.

Atenciosamente,

Equipe Alternate

06/02/2013 13:12

Prezados Clientes,

Comunicamos a todos que nos próximos dias 11 e 12 de fevereiro, segunda e terça-feira respectivamente, não haverá expediente na Alternate.

Retornaremos nossas atividades normais no dia 13, quarta-feira, horário das 08h00 às 18h00.

Atenciosamente,
Alternate Technologies

31/01/2013 16:00

Já está disponível, no hotsite do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), o espaço virtual VISAlerta, destinado à comunicação de riscos em vigilância sanitária. O objetivo da nova ferramenta é aumentar a capilaridade das informações a serem compartilhadas com os entes do SNVS e segmentos da sociedade.

31/01/2013 14:00

As empresas poderão identificar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas contra seu CNPJ em qualquer Estado brasileiro. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo desenvolveu software que permite a empresas de todas as regiões do Brasil ter acesso à relação de NF-e emitidas para o seu número de cadastro. A medida traz segurança aos destinatários de NF-e, que podem acompanhar o fluxo comercial, detectar indícios de fraudes ou simulações que envolvam o uso indevido de seu CNPJ e sinalizar ao Fisco se reconhece ou não determinada operação.

O Aplicativo de Manifestação do Destinatário é gratuito e está disponível para os contribuintes no site da Secretaria da Fazenda. O link para download, incluindo orientações gerais para instalação e uso, está disponível na página da NF-e, no endereço https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe. Esta funcionalidade é de uso livre e voluntário pelas empresas e traz a vantagem de indicar a ocorrência da operação e evitar cancelamentos indevidos da NF-e por erro ou fraude. Com este novo software, as empresas destinatárias de NF-e poderão manifestar-se quando a ocorrência ou não da operação comercial.

A nova ferramenta simplificará também o trabalho de escrituração fiscal, pois centralizará as informações num único aplicativo. A criação de uma ferramenta com tais funcionalidades atende a um pleito da Associação Comercial de São Paulo apresentado à Fazenda em contatos mantidos no final de 2012 e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon).

No final de fevereiro, a Secretaria da Fazenda colocará à disposição dos contribuintes e contabilistas uma nova versão do programa que permitirá fazer o download do arquivo XML das NF-e(s) referentes às operações comerciais que foram confirmadas pelos destinatários.

A partir de 1º de março de 2013, a manifestação por parte do destinatário da operação, será obrigatória para os distribuidores de combustíveis. Este procedimento será compulsório para postos de combustíveis e transportadores retalhistas a partir de 1º de julho de 2013. 

15/01/2013 11:00

Prezados Clientes,
 

Para conhecimento de todos!

O TRIAC, também chamado de TIRATRICOL, foi proibido pela ANVISA, conforme vocês podem ler no informativo abaixo da ANFARMAG.

Atenciosamente,
Alternate Technologies

Informativo Anfarmag

Legislação nº 04/13

Suspensão do insumo farmacêutico ativo TIRATRICOL

Prezado Associado,

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (14/1), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução - RE n° 128, de 11 de janeiro de 2013, que determina a suspensão do uso do insumo farmacêutico ativo TIRATRICOL.

RESOLUÇÃO - RE N° 128, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

(DOU Nº 9, segunda-feira, 14 de janeiro de 2013, página 50)

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 498, de 29 de março de 2012;

Considerando, o artigo 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

Considerando, o artigo 5º da Resolução RDC nº 204/2006;

Considerando, o cancelamento de todos os registros junta a Anvisa dos medicamentos à base de TIRATRICOL, por não apresentarem segurança à saúde humana;

Considerando, ainda, a constatação da manipulação do insumo farmacêutico TIRATRICOL em farmácias de manipulação, inclusive na forma injetável, sozinho ou em associações, com indicações para emagrecimento, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da importação, fabricação, distribuição, comércio, manipulação e uso do insumo farmacêutico ativo TIRATRICOL, também conhecido como ácido triiodoacético, por não ter sua segurança terapêutica aprovada por esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

Link deste informativo:
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=14/01/2013&jornal=1&pagina=50&totalArquivos=128

11/12/2012 10:00

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que obriga a detalhar nas notas fiscais o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor. A Lei 12.741/12 foi publicada na edição desta segunda-feira (10) do Diário Oficial da União e entra em vigor em seis meses, em junho de 2013.

TRIBUTOS QUE DEVEM CONSTAR NA NOTA FISCAL:

A primeira mudança em relação ao texto aprovado pelo Congresso Nacional é que deverão ser identificados sete, e não nove tributos: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras ), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep, Cofins, Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

Informações referentes ao Imposto de Renda e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) foram vetadas pela presidente.

Outro veto diz respeito à parte do texto que determinava a identificação do tributo mesmo que estivesse sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

Lei entra em vigor em junho

Para que os estabelecimentos comerciais tenham tempo para se adaptar às novas regras, a lei só entra em vigor em junho de 2013.

A partir daí, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.

A lei é fruto de uma iniciativa popular que reuniu aproximadamente 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, da Associação Comercial de São Paulo.

10/12/2012 14:00

Prezados Clientes,

Solicitamos a ciência de todos e, por gentileza, que repassem a informação abaixo. A noticia foi publicada hoje no hotsite do SNGPC, link:

http://www.anvisa.gov.br/hotsite/sngpc/10122012.html

Atenciosamente,
Alternate Technologies

Notícia
Prorrogado prazo para escrituração dos Antimicrobianos no SNGPC
10 de dezembro de 2012

Informamos que devido à necessidade de um maior tempo para fase de testes entre Anvisa e farmácias e drogarias privadas, uma vez que a Gerência Geral de Tecnologia da Informação identificou instabilidade do ambiente de homologação do SNGPC para a versão 2.0 do sistema e em consequência da impossibilidade dos desenvolvedores de completarem seus testes é necessário prorrogar o prazo para essa fase de testes. A previsão para que o ambiente de homologação esteja estável é 16/01/2013.

Diante disso, o prazo previsto no item III do Art. 2º da Instrução Normativa nº. 07/2011 que previa o inicio da escrituração de antimicrobianos no SNGPC a partir de 16/01/2013 será prorrogado. O período da prorrogação será publicado em breve por meio de uma Instrução Normativa.

Esclarecemos para os estabelecimentos que já comercializam medicamentos e substâncias da Portaria 344/98 e escrituram essas movimentações no SNGPC deverão continuar da mesma forma, quanto aos estabelecimentos que comercializam somente os medicamentos antimicrobianos devem continuar a dispensar esses medicamentos com a retenção da segunda via da receita conforme prevê a RDC 20/2011.

Caso surjam dúvidas, entrar em contato por meio da Central de Atendimento da Anvisa 0800-642-9782 ou digitar sua dúvida no link abaixo:

http://www.anvisa.gov.br/institucional/faleconosco/FaleConosco.asp

Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC
http://www.anvisa.gov.br/hotsite/sngpc/10122012.html

07/12/2012 09:00

Prezados Clientes,

Devido a baixa procura ao serviço ChatSupport pelas cidades que não aderiram ao horário de verão, encerramos o atendimento no horário estendido até às 18h50 voltando para o horário habitual até às 18h00 (horário de Brasília).

Atenciosamente,
Alternate Technologies

08/11/2012 13:00

Aproveitando a experiência da Ortofarma na geração de conteúdo técnico para o setor magistral a Alternate possui no FórmulaCerta o maior, mais completo e confiável banco de dados na área de controle de qualidade!

O melhor é que a atualização dessa base de dados é feita on-line, via web, de forma rápida, simples e segura, o que garante, além de agilidade, atualização constante do conteúdo técnico e das referências utilizadas.

A partir da ficha de especificação técnica e da marcha analítica original (referência), você pode customizar as fichas (alterá-las) de acordo com sua necessidade, mantendo arquivadas tanto a ficha original quanto sua versão customizada. Dessa forma, atender à legislação em relação às especificações técnicas para aquisição e controle de qualidade é apenas uma das vantagens do banco de dados da Ortofarma.

Você, cliente Alternate, que possui o banco de dados Ortofarma e contrato de manutenção ativo, não deixe de fazer, hoje mesmo, o download das fichas gratuitamente, mantendo assim seu sistema atualizado com as últimas novidades!

Se você ainda não tem o banco de dados da Ortofarma, entre em contato conosco e conheça a condição diferenciada que preparamos para que você adquira não só o banco de dados do grupo Ortofarma (Controle de Qualidade) como também o banco de dados do grupo Zanini.Oga (Atenção Farmacêutica) com cerca de 5 mil monografias e 24 mil interações medicamentosas!

05/11/2012 16:25

A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) iniciou fiscalização para checar as informações de cartões de débito e crédito com os valores declarados por lojistas. A operação começou em setembro e já foram lavrados 108 autos de infração, representando montante aproximado de R$ 60 milhões. No primeiro mês, as fiscalizações foram efetuadas na cidade do Rio, mas nos próximos meses o programa será estendido para todo o Estado.

31/10/2012 11:00

30/08/2012 14:00

Prezados Clientes,

Tivemos alguns casos recentes de empresas que apresentaram problemas de repentina lentidão na utilização do sistema FórmularCerta.

Constatamos que a causa desta lentidão é devido ao programa ou driver chamado GBPlugin da empresa GAS Tecnologia, normalmente utilizado por sites de banco. Por algum motivo, este driver filtra constantemente tudo que passa pela placa de rede, aumentando excessivamente o uso do computador.

Já entramos em contato com a empresa GAS Tecnologia e, neste momento, estamos aguardando algum parecer técnico sobre o caso. A recomendação atual para solucionar este problema causado pelo driver, é desativá-lo até que tenhamos alguma outra resposta da empresa. Para desativá-lo, basta acessar as propriedades da sua placa de rede e desmarcar a opção "GAS Tecnologia Filter Driver", conforme mostra a imagem abaixo:

Como até o momento não recebemos nenhum retorno da empresa GAS Tecnologia, nós da Alternate, desconhecemos a consequência e não podemos nos responsabilizar por esta alteração na utilização do driver acima citado. Recomendamos, portanto, que entre em contato com o seu administrador de rede ou o responsável pela instalação de programas para avaliar os eventuais impactos desta desativação no funcionamento do seu computador e de outros aplicativos.

02/08/2012 08:00

A farmácia associada deve atender as determinações da RDC 41/12 que altera a RDC 44/09 e revoga a Instrução Normativa nº 10, de 2010, que tirou do alcance do público esses medicamentos e sim o direito de se informar junto ao farmacêutico o uso correto dos referidos medicamentos.

17/07/2012 09:00

Prezados Clientes,

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.280 (veja link abaixo), passou para Janeiro de 2013 a data dos fatos geradores para envio do arquivo SPED PIS/COFINS (SPED-Contribuições) das empresas tributadas com base no Lucro Presumido.

Clique aqui e veja a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.280, de 13 de julho de 2012.

Ligue agora para o nosso Depto. Comercial através do telefone (11)2152-8100 ou entre na nossa página de contatos e veja como adquirir o módulo do FórmulaCerta que auxilia sua empresa neste processo de geração e envio de dados!

10/07/2012 08:30

O Plano Brasil Sem Miséria - BSM foi instituído em 02 de junho de 2011 por meio da publicação do Decreto nº. 7.492, o qual foi criado com o objetivo de elevar a renda e as condições de bem-estar da população brasileira. As famílias extremamente pobres que ainda não são atendidas serão localizadas e incluídas de forma integrada nos mais diversos programas de acordo com as suas necessidades.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) identificou o conjunto da população que se encontra em situação de extrema pobreza, segundo os dados do Censo Demográfico 2010. O Plano BSM está sob a responsabilidade do MDS em conjunto com outros Ministérios. A linha de extrema pobreza foi estabelecida em R$ 70,00 per capita considerando o rendimento nominal mensal domiciliar e constatou-se que 16,2 milhões de brasileiros estão nesta situação. Deste modo, qualquer pessoa residente em domicílios com rendimento menor ou igual a esse valor é considerada extremamente pobre.

O IBGE realizou um recorte para incluir apenas as pessoas residentes em domicílios com perfil de maior probabilidade de encontrar-se em extrema pobreza. Dessa maneira, foram mapeados 2.365 municípios pelo BSM, o que representa 42% dos 5.565 municípios brasileiros.

Nesta ordem de ideias, o Ministério da Saúde resolve estabelecer prioridade aos municípios participantes do BSM em relação ao credenciamento de farmácias e drogarias no Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”.

Verifique se seu estabelecimento farmacêutico está localizado em um dos municípios constantes na relação definida para o BSM, clicando aqui.

Para dar início ao processo de credenciamento, encaminhe email para bsm.fpopular@saude.gov.br informando os seguintes dados: CNPJ, razão social, telefone, endereço físico, endereço eletrônico e nome do responsável.

O MINISTÉRIO DA SAÚDE INFORMA:

Credenciamento e Renovação

CREDENCIAMENTO

O credenciamento de novas farmácias e drogarias no Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular está, temporariamente, suspenso desde o dia 22/06/2012 em virtude da meta prevista para o ano de 2012 já ter sido atingida. Somente poderão iniciar o processo de credenciamento as empresas localizadas nos municípios mapeados pelo Plano “Brasil Sem Miséria” que ainda não são abrangidos pelo Programa. Para maiores informações, acesse /portal/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=40501&janela=1. Aguarde novas informações no site do Ministério da Saúde.

Obs.: As empresas que já foram aprovadas pela CAIXA e já encaminharam o Requerimento e Termo de Adesão – RTA para o Ministério da Saúde – MS serão analisadas e poderão ser credenciadas conforme a meta prevista para o ano de 2012. As demais empresas ficarão arquivadas para análise em ordem cronológica quando o credenciamento for liberado no ano de 2013. Lembrando que a data de validade dos documentos apresentados pela empresa na agência da CAIXA são analisadas pela equipe do MS de acordo com a data de emissão do RTA.

As empresas que efetuaram o pré-cadastro e não concluíram o cadastro on-line até o dia 22/06/2012 somente poderão iniciar o processo novamente quando o credenciamento for liberado no ano de 2013.

RENOVAÇÃO

As empresas que não fizeram a renovação cadastral tiveram a conexão ao sistema de vendas do Programa Farmácia Popular bloqueada.

Se ainda houver interesse em regularizar a situação, o representante legal deverá procurar a agência da CAIXA, onde se encontra documentação, para cadastro da senha do Cartão do Cidadão e vinculação do seu NIS no sistema de segurança para acesso ao SIFAP, bem como seguir orientações para cadastro da senha na internet no Manual SIFAP Farmácias, item 9.6 (ver site www.caixa.gov.br/farmaciapopular, aba Documentos para Download).

Após cadastro da senha, acessar sistema no endereço https://sifap.caixa.gov.br/sifap/index.processa?acao=obterDados e atualizar dados do cadastro, matriz e filiais, se for o caso. Entregar a documentação atualizada na agência da CAIXA que irá validar, aprovar e imprimir o RTA - RENOVAÇÃO. Após o recebimento do RTA – RENOVAÇÃO, o Ministério da Saúde realizará a aprovação para que, posteriormente, a conexão ao sistema de vendas seja restabelecida.

Em caso de dúvidas nos procedimentos acima, favor enviar um e-mail para gebes07@caixa.gov.br

Obs.: Somente após regularizar a situação na agência da CAIXA, a empresa deverá encaminhar o RTA – RENOVAÇÃO para analise.fpopular@saude.gov.br solicitando o desbloqueio.

03/07/2012 10:00

Prezados Clientes,

Comunicamos a todos que, em função do feriado estadual, no próximo dia 9 de Julho, segunda-feira, não haverá expediente na Alternate.

Retornaremos nossas atividades normais no dia 10, horário das 08h00 às 18h00. Vale lembrar que aos sábados nosso atendimento é das 8h às 11h30 (via chat).

Atenciosamente,

Alternate Technologies

21/06/2012 11:00

A ANFARMAG recomenda que o envio do primeiro relatório, em duas vias, deverá ocorrer de 09 a 24 de junho de 2012 (art. 8º da RDC nº 52/2011).

O documento poderá ser remetido à ANVISA das seguintes formas:

a) pelo e-mail (arquivo .pdf) para farmacovigilancia@anvisa.gov.br; 
b) pelo correio com Aviso de Recebimento (AR):

À ANVISA
A/C Gerência de Farmacovigilância (Relatório Semestral de RA)
SIA, Trecho 5, Área Restrita 57
Brasília/DF - CEP: 71205-050

O envelope deve estar com identificação externa: Relatório de Reações Adversas com a medicação sibutramina. Recomenda-se que, neste caso, o relatório seja impresso em duas vias, sendo que uma das vias ficará no arquivo da farmácia.

Com o intuito de auxiliar os farmacêuticos magistrais no preenchimento do referido relatório, a ANFARMAG disponibilizou exemplos comentados com situações fictícias para facilitar a compreensão dos dados solicitados. Tais informações estão disponíveis na área restrita do associado Anfarmag.

Maiores esclarecimentos podem ser solicitados a nossa assessoria técnica através do e-mail assessoriatecnica@anfarmag.org.br

21/06/2012 08:00

12/06/2012 11:00

O sucesso de terapêuticas medicamentosas depende, entre muitos fatores, da severa obediência a um conjunto de parâmetros determinantes da correta interação do medicamento com o organismo que o recebe. Uma vez definido o princípio ativo capaz de fornecer resultado terapêutico, outros parâmetros passam então a ser estabelecidos: a forma farmacêutica, a via de administração, a dosagem, os intervalos de uso, os horários e a duração do tratamento.

O artigo disponibilizado aqui mostra um estudo muito bem feito do emprego de colheres domésticas para medir xaropes e suspensões medicamentosas. Em resumo, a matéria esclarece que usar colher como padrão de medida não é mais aceitável hoje em dia!

04/06/2012 08:00

Comunicamos que, em maio de 2012, foi o lançamento do Programa Ação Brasil Carinhoso, que visa a tirar da miséria absoluta todas as famílias brasileiras que tenham crianças com até 6 anos de idade. Como um dos eixos do Programa está a ampliação da cobertura dos atuais programas de saúde para essas populações, contando com vários programas e projetos do Ministério da Saúde, dentre elas a disponibilização gratuita de três medicamentos para o tratamento de asma por meio das farmácias e drogarias credenciadas no Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”.

Esta medida integra a campanha “Saúde Não Tem Preço”, lançada pela Presidenta Dilma Rousseff em fevereiro de 2011, e os medicamentos brometo de ipratrópio, diproprionato de beclometasona e sulfato de salbutamol, disponíveis para a asma, deverão ser dispensados gratuitamente a partir do dia 04 de junho de 2012.

No intuito de facilitar a operacionalização dos funcionários dos estabelecimentos credenciados, encaminhamos orientações básicas a serem utilizadas no dia-a-dia da farmácia, referente à gratuidade:

1-O farmacêutico deverá ser consultado para dirimir dúvidas eventualmente existentes no funcionamento do Programa Aqui Tem Farmácia Popular.

2-Solicitamos que os funcionários das farmácias e drogarias credenciadas façam a leitura, na ÍNTEGRA, da Portaria nº 971, de 15 de maio de 2012, para conhecer todas as regras do Programa.

3-A partir do dia 04 de junho de 2012, os usuários deverão ter acesso gratuito aos medicamentos indicados abaixo. Confira as tabelas com os novos valores de referência a serem praticados:

ASMA

4-Para efetuar a dispensação, as farmácias e drogarias deverão inserir, em seu sistema, os valores de referência acima. A partir do dia 04 de junho de 2012, o sistema de vendas do Programa Aqui Tem Farmácia Popular somente irá autorizar a dispensação gratuita se a farmácia informar o valor do medicamento igual ou abaixo aos valores de referência acima relacionados.

5-Se o valor de referência não for registrado conforme instrução acima, o sistema irá bloquear a dispensação.

6-Em caso de dúvida relacionada aos medicamentos do elenco, a empresa deverá comunicar imediatamente o Ministério da Saúde, por meio do telefone da Ouvidoria 136 ou pelo e-mail analise.fpopular@saude.gov.br.

7-Não esqueça de exigir os documentos necessários para a dispensação: CPF do titular da receita médica, documento com foto (para atestar que trata-se do próprio paciente) e receita médica VÁLIDA (prazo de validade: 120 dias). O não cumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de penalidades previstas.

8-Lembrando que, no caso da impossibilidade da presença física do usuário, SOMENTE será dispensado o medicamento se enquadrar nas seguintes condições:

8.1 Pessoa considerada incapaz, desde que comprovado

8.2 Pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 anos

8.3 Crianças e adolescentes, com idade inferior a 18 anos.

9-A dispensação dos medicamentos para menores de idade poderá ser feita no CPF do representante legal e somente será realizada mediante apresentação dos seguintes documentos:

9.1 Do paciente, titular da receita, de documento oficial com foto ou certidão de nascimento; e

9.2 Do representante legal, o qual assumirá, juntamente com o estabelecimento, as responsabilidades pela efetivação da transação: CPF e RG.

Se ainda persistirem dúvidas sobre os procedimentos de operacionalização ou ocorrerem erros no sistema, entre em contato diretamente com o Suporte Técnico do Datasus/MS, pelo e-mail suporte.fpopular@saude.gov.br.

OBSERVAÇÕES:

1-Lembramos que a portaria de inclusão dos medicamentos gratuitos para asma será publicada até o dia 04/06/12. A Portaria nº 971, de 17 de maio de 2012, permanece como legislação regulamentadora de funcionamento do Programa.

2-Ressaltamos que as regras para dispensação dos medicamentos indicados para dislipidemia, rinite, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma, além dos anticoncepcionais e fraldas geriátricas permanecem inalterados, ou seja, com até 90% de desconto. 

01/06/2012 14:00

1. As empresas que desejarem utilizar POS deverão previamente:

1.1. Verificar se tem como atividade principal, a atividade de restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis ou motéis, com CNAEs 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/03 e 5510-8.

1.2. Checar se TODOS os ECF´s ativos da empresa, atendem os requisitos de Memória de Fita Detalhe (Contribuintes com ECF´s matriciais ativos, não poderão ser credenciados);

1.3. Checar se a empresa é usuária de TEF (POS com fio no caixa continuam proibidos).

1.4. Checar se a empresa utiliza PAF-ECF devidamente autorizado pela SET;

1.5. Verificar e, se for o caso, regularizar, qualquer pendência referente às informações prestadas pelas administradoras de cartões e às informações enviadas pelo contribuinte nos últimos 05 (cinco) anos;

1.6. Optar, caso não tenha feito, pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);

1.7. Lembrar que o POS a ser utilizado somente poderá ser do tipo sem fio (GPRS ou WI-FI).

2. Cumpridas as condições acima, o contribuinte deverá:

2.1. Acessar diretamente a área restrita da UVT (http://www.set.rn.gov.br/uvt/index.aspx) utilizando login e senha;

2.2. Escolher a opção "PEDIDO DE CREDENCIAMENTO /RECREDENCIAMENTO" ;

2.3. Marcar a opção "UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO POS".

2.4. Enviar pedido.

3. Após o envio do pedido, o contribuinte receberá e-mail, informando-o que o pedido foi enviado com sucesso.

4. Deverá então aguardar a análise e homologação do credenciamento pela SUFAC, os quais também serão comunicados por e-mail;

5. Somente após a concessão do Credenciamento o contribuinte poderá utilizar POS´s SEM FIO em seu estabelecimento, lembrando que:

5.1. Deverá emitir cupom fiscal das operações realizadas, discriminando como meio de pagamento "cartão de crédito" e indicando a bandeira do cartão utilizado, quando for o caso;

5.2. Deverá imprimir no comprovante de pagamento emitido pelo equipamento POS (Point of Sale) ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário (Conv. ECF 02/09);

5.3. Deverá arquivar em ordem cronológica, por data de movimento e pelo período decadencial, todos os comprovantes de pagamento impressos pelo POS e apresentá-los ao fisco quando solicitado.

6. Perderá automaticamente o regime o contribuinte que:

6.1. Utilizar POS distinto daquele que foi contratado para o CNPJ do contribuinte;

6.2. Efetuar venda sem a emissão e entrega ao consumidor do respectivo documento fiscal;

6.3. Deixar de cumprir qualquer das exigências previstas acima.

6.4. Apresentar divergência, cuja justificativa não tenha sido aceita pela SET, referente às informações prestadas pelas administradoras de cartões e às informações enviadas pelo contribuinte a partir da data da entrada no regime especial.

7. Uma vez excluído do credenciamento o contribuinte só poderá ter analisado novo pedido de credenciamento decorridos 06 (seis) meses da data de sua exclusão.

8. Sendo excluído do credenciamento, o contribuinte perderá, automaticamente, por 06 (seis meses), o benefício previsto no art. do Regulamento do ICMS.

24/05/2012 08:00

Prezados Clientes de Minas Gerais,

O prazo para implementação do "string" do Torpedo Minas Legal aprovado no Ato Cotepe/ICMS No. 39/2011 (no formato 99999999999999 DDMMAAAA VALOR, onde 9 é o número do CNPJ com 14 dígitos, acompanhado por um espaço, pela DATA com 8 dígitos, mais um espaço e, por fim, o valor incluídos os centavos) se encerrou em 1o. de Abril de 2012.

Conforme já anunciamos há tempos atrás, o FórmulaCerta versão PAF-ECF já está homologado e disponível para o Estado de Minas desde março de 2010. Se você ainda não possui sua versão PAF-ECF, clique aqui e siga os procedimentos para atualização que aparecem na tela. Se você ainda não possui contrato ativo conosco, clique aqui e fale com o nosso pessoal do Comercial.

Acompanhe este exemplo:

Para o PAF-ECF utilizado por estabelecimento situado no Estado de Minas Gerais o código deve ser precedido da seguinte forma:

Dados do Cupom Fiscal:  CNPJ: 12.345.678/0001-00 Data: 12/06/2011   Valor Total: R$ 1.230,86  - MINAS LEGAL: 12345678120620111230

"99999999999999"  - representa o número do núcleo do CNPJ do contribuinte usuário do ECF, impresso no cabeçalho do Cupom Fiscal, considerando como núcleo do CNPJ os oito (8) primeiros dígitos que o compõe;
"ddmmaaaa"  - representa a data de emissão do Cupom Fiscal impressa em seu cabeçalho;
"8888888" -  representa o valor total do respectivo Cupom Fiscal, sem as casas decimais (centavos) e sem zeros (0) à esquerda.

21/05/2012 08:00

Prezados Clientes,

Segue para conhecimento de todos a nova portaria para o Programa Farmácia Popular n° 971 de maio de 2012.

Clique aqui e conheça a portaria na íntegra.

14/05/2012 10:00

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta sexta-feira (11/5), no Diário Oficial da União (DOU), a suspensão da fabricação, distribuição comércio e uso, em todo o país, do produto Shampoo Automotivo Delta 300 e de todos os produtos sujeitos à Vigilância Sanitária fabricados pela empresa Pires & Campos Ltda. A rotulagem dos produtos informa que seriam produzidos por Espoquímica Ind. e Com. De Produtos Químicos.

Os produtos foram suspensos por não terem registro e Autorização de Funcionamento na Anvisa.

A suspensão é definitiva e tem validade imediata após divulgação da medida no Diário Oficial. As pessoas e serviços de saúde que já tiverem adquirido o produto devem interromper o uso. A empresa fabricante deverá fazer o recolhimento dos produtos.

13/04/2012 08:00

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 12.04.2012, o Decreto nº 43.547, de 11.04.2012 (veja-o na íntegra logo abaixo), que altera o Decreto nº 43.437/2012, que dispõe sobre a atualização do PAF-ECF e dá outras providências.

Decreto nº 43.547, de 11.04.2012 – DOU 1 de 12.04.2012

Altera o Decreto nº 43.437/2012, que dispõe sobre a atualização do PAF – ECF e dá outras providências.

Art. 1º O artigo 1.º e o caput do artigo 2.º do Decreto nº 43.437, de 25 de janeiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 1.º:

“Art. 1.º O Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) utilizado por estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro deverá ser atualizado e registrado no Sistema ECF da SEFAZ/RJ por seu desenvolvedor até 30 de junho de 2012, com a Especificação de Requisitos do PAF-ECF na versão 01.09 ou mais recente, em conformidade com as disposições do Ato COTEPE/ICMS 6/08.

Parágrafo único No caso de registro de nova versão de PAFECF já cadastrado, com Laudo de Análise Funcional de PAFECF emitido há menos de 12 (doze) meses, será dispensada a apresentação de novo Laudo de Análise Funcional de PAFECF, caso em que será exigida a apresentação do laudo da última versão analisada.”

II - o caput do artigo 2.º:

“Art. 2.º O PAF-ECF utilizado por estabelecimentos usuários de ECF situados no Estado do Rio de Janeiro deverá ter a versão atualizada até o dia 31 de julho de 2012 com versão que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 1.º deste Decreto.

..................................................................................................

.”.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2012

SÉRGIO CABRAL
Governador

12/04/2012 10:00

Regulação Sanitária e Desenvolvimento Econômico e Social é o nome do seminário que a Anvisa realiza em São Paulo, dia 27 de abril, sexta-feira, para discutir ações de promoção econômica e social no âmbito da saúde pública, previstas nos programas Brasil Maior e Brasil sem Miséria. A abertura do seminário será feita pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

O seminário Regulação Sanitária e Desenvolvimento Econômico e Social, da série Diálogos Capitais, organizado por CartaCapital em parceria com a Anvisa, tem como objetivo ampliar e aprofundar, de forma transparente e democrática, as discussões sobre o papel da Agência.

Responsável por monitorar a fabricação, a comercialização, o uso e a divulgação de quaisquer produtos e serviços capazes de influenciar na saúde humana, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem uma abrangência de atuação que corresponde a cerca de 25% do PIB brasileiro. Indústrias e revendas de alimentos, cosméticos, produtos de limpeza, laboratórios farmacêuticos, hospitais e empresas de importação e exportação integram o âmbito de atividades diretamente regulados pela Anvisa, responsável por fiscalizar operações e autorizar a abertura de estabelecimentos comerciais e fabris, além de conceder registros.
Serão colocados lado a lado, em quatro mesas temáticas, as principais autoridades de governo, representantes do setor privado e especialistas no assunto. Os palestrantes farão suas apresentações e, na sequência, responderão às questões encaminhadas pelo público.

O evento acontece das 09h às 18h, no Espaço Rosa Rosarum, rua Francisco Leitão, 416- Pinheiros.

Os temas que serão discutidos são:

• A relação do Regulador com o Setor Privado (Dirceu Barbano, Diretor presidente da Anvisa; Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; Jorge Gerdau, Coordenador da Câmara Técnica de Políticas de Gestão, Desempenho e Competividade da Presidência da República; Laurie Garret, jornalista norte-americana e membro do Conselho de Relações Exteriores dos Estados Unidos e representante da Organização Mundial de Saúde)

• Segurança Sanitária X Liberdade de Mercado (Omilton Visconde Jr, Sindusfarma; Sussumu Honda, ABRAS; Lia Hasenclever, UFRJ; Jaime Oliveira, Diretor da Anvisa)

• Regulação e Desenvolvimento (Tereza Campello, MDS; Luiz Barreto, Sebrae; José Agenor Alvares, Diretor da Anvisa)

• Os Limites da Propaganda (Gilberto Leifert, CONAR; Eduardo Klotz, ABIA; Laís Fontenelle, ONG Alana)

Responsável por monitorar a fabricação, a comercialização, o uso e a divulgação de quaisquer produtos e serviços capazes de influenciar na saúde humana, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem uma abrangência de atuação que corresponde a cerca de 25% do PIB brasileiro.

Indústrias e revendas de alimentos, cosméticos, produtos de limpeza, laboratórios farmacêuticos, hospitais e empresas de importação e exportação integram o âmbito de atividades diretamente regulados pela Anvisa, responsável por fiscalizar operações e autorizar a abertura de estabelecimentos comerciais e fabris, além de conceder registros.

Serão colocadas lado a lado, em quatro mesas temáticas, as principais autoridades de governo, representantes do setor privado e especialistas no assunto. Os palestrantes farão suas apresentações e, na sequência, responderão às questões encaminhadas pelo público.

02/04/2012 09:00

A Coordenação do SNGPC informa que algumas empresas estão com dificuldade para a realização da associação de novo responsável técnico (RT) pelo responsável legal (RL). Quando o RL acessa o SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados) para associar um novo RT como responsável pelo envio das informações/escriturações, ocorre um erro de sistema que não permite a finalização do procedimento.

A equipe de informática da Anvisa está trabalhando para a solução do problema o mais rápido possível. Enquanto o problema não for solucionado, o registro deve ser feito normalmente no programa do estabelecimento e ficar à disposição para fiscalização in loco juntamente com os outros documentos que comprovam a movimentação. Quando da solução do problema, a movimentação realizada e que não puder ser enviada ao SNGPC deverá ser levada à vigilância sanitária local para ciência.

Cabe ressaltar que as farmácias e drogarias não poderão ser punidas e não precisam interromper a comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial, conforme garante o Art. 6º da Instrução Normativa nº 11/2007. Veja:

Art. 6º - Não deverão ser objeto de autuação pelo órgão de vigilância sanitária competente os problemas decorrentes de dificuldades técnicas temporárias, entendidas como dificuldade de natureza operacional ocorrida no sistema, caracterizado como falha, interrupção ou ausência de comunicação na transmissão de dados e informações por período igual ou superior a 24 horas.

28/03/2012 08:30

Prezados Clientes,

Segue abaixo matéria importante vinculada na mídia e que merece atenção de todos.

Atenciosamente,
Alternate Technologies

São Paulo usa nota fiscal eletrônica
para cobrar devedores do ICMS

Empresas inadimplentes passarão a ficar proibidas de emitir documento fiscal

Fonte: Agência Estado

A partir do dia 1º de abril, empresas de São Paulo que apresentarem irregularidades no Cadesp (Cadastro de Contribuintes do ICMS) não poderão emitir NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). O Fisco passará a verificar, além da situação cadastral do emissor do documento fiscal responsável pela venda (o que já ocorre), também a do destinatário da mercadoria e não autorizará a emissão do documento fiscal se identificar irregularidades no cadastro das empresas envolvidas na operação.

Com essa medida, o Estado de São Paulo se habilita a entrar em uma briga judicial que já vem sendo travada entre as empresas e a fazenda municipal, desde que esta impediu que os contribuintes irregulares com o ISS (Imposto Sobre Serviços), emitissem nota fiscal eletrônica.

No caso do estado, a encrenca é ainda maior, pois mesmo que esteja em situação regular com o fisco, o emissor da nota fiscal será impedido de emiti-la se o destinatário dela estiver em débito.

A Justiça tem concedido liminares às empresas, permitindo então a emissão das NFS-e, sob o entendimento de que a prática de atos políticos que obriguem o contribuinte ao recolhimento de tributo é ilegal, já que o Estado já possuiria eficiente instrumento para cobrança tributária que é a execução fiscal, assim como restrições inerentes à emissão de certidões negativas tributárias.

A restrição em âmbito estadual já deveria ter entrado em vigor no dia 1º de março, mas foi postergada para o dia 1º de abril, a pedido de entidades empresariais que solicitaram prazo para que os contribuintes possam se adaptar às novas regras .

A emissão da nota fiscal eletrônica pode ser denegada pela Fazenda com base no Ajuste Sinief 10/2011 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que alterou o Ajuste Sinief 07/05 e estendeu a verificação da regularidade também ao comprador dos produtos.

A Fazenda estadual publicou no Diário Oficial do Estado, em dezembro de 2011, a Portaria CAT 161/11, com esta determinação. O Fisco publicou também no DOE de 18/2 o Comunicado CAT 05, com esclarecimentos acerca da medida.

De acordo com a Portaria CAT 161/2011 não será mais aceita nenhuma NF-e emitida para destinatários paulistas que constarem no Cadesp como empresas com inscrição estadual cassada, inativas ou inidôneas.

A NF-e da empresa emissora será autorizada somente nos casos em que o destinatário for uma empresa ativa, apresentar outra situação cadastral compatível com a aquisição de mercadorias (caso de alguns prestadores de serviços) ou estiver desobrigado de inscrição no Cadesp, como hospitais e bancos, por exemplo.

O que fazer

O advogado Marcos Paulo Caseiro, sócio do Simões Caseiro Advogados e Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, explica que a instrução normativa não prevê caso de regularização que não seja o pagamento.

O contribuinte, contudo, pode pedir ao Judiciário, tanto declaração de suspensão da exigibilidade do crédito (com depósito, processo administrativo ou ilegalidade da cobrança) com pedido de ordem para emissão das notas fiscais, ou pedir diretamente ordem contra autoridade municipal para que autorize a expedição de notas fiscais, considerando a ilegalidade da restrição.

- Com restrições a direitos pretende-se a maior eficiência arrecadatória, inviabilizando a discussão, pelo contribuinte, da legalidade da cobrança do tributo. A administração visa, com isso, claro recado ao contribuinte: ou paga tributos sem questionamentos ou o exercício da atividade será prejudicado.

O advogado tributarista Raul Haidar entende que a inconstitucionalidade da restrição à nota fiscal decorre do artigo 5º inciso II da CF: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Inciso XIII: "é livre o exercício de qualquer trabalho... atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Para ele, esses atos administrativos não são leis e se o fossem seriam inconstitucionais.

Raul Haidar explica que, "na verdade, as autoridades fiscais deste estado e as deste município estão implantando o STT = Sistema Terrorista Tributário. Todos devem pagar tributos. Mas é comum a dificuldade de muitas empresas para fazer tal pagamento, principalmente com as dificuldades hoje existentes, inclusive custos elevados de infraestrutura, transportes caóticos, segurança deficiente (as empresas são obrigadas a pagar segurança privada ou seguros elevados), créditos bancários a juros extorsivos, etc... Exatamente por isso já há empresários se instalando em outros países. Por isso, que o Uruguai vem crescendo a taxas elevadas, por exemplo".

O advogado Theodoro Vicente Agostinho, que atua na área tributária e coleciona algumas decisões contra o impedimento da emissão da nota fiscal, diz que há pelo menos três súmulas do Supremo Tribunal Federal que vão no sentido da inconstitucionalidade do impedimento do exercício da atividade econômica por causa de dívidas tributárias: A Súmula 70 diz que "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo"; Súmula 323, "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"; e Súmula 547, "não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividade profissionais.

Mercadoria como refém

Marcelo Campos , presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário, aponta que não é a primeira vez que Estados brasileiros adotam medidas como esta, no qual "se comporta como bandido, tendo a mercadoria como refém".

Ele vê muita similaridade desta iniciativa com outra conduta já adotada em outros momentos, em que o Estado apreendia e retinha mercadorias até que as empresas pagassem os tributos devidos, medida que foi julgada e considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal.

Outro ponto destacado por Marcelo Campos é que a execução fiscal, hoje é um meio muito eficiente de cobrar as dívidas. Ele ressalta, inclusive, que via de regra, os embargos não suspendem a sentença, o que mostra a força que o estado tem com relação à cobrança de Tributos.

- Medidas como esta, que impedem a atividade econômica como meio para receber um tributo, distorce a realidade que é a de que um cidadão trabalha e exerce uma atividade econômica para seu sustento e de sua família e, passa a deduzir que um cidadão exerce uma atividade econômica para pagar impostos, o que está errado.

Marcelo Campos ainda contextualiza que esta medida talvez tenha um caráter mais político do que técnico que vise à eficiência da recuperação de receita tributária, já que a tendência é que o Judiciário impeça a restrição à NF-e.

- É como se o Estado dissesse: 'Estão vendo, eu fiz o necessário para recuperar o crédito, mas o Judiciário que não permitiu'. São as conhecidas soluções heroicas. A ideia pode até ser legítima, mas nitidamente as ações são truculentas.

O tributarista Raul Haidar afirma:

- Não vai ser dessa forma que aumentarão a arrecadação. Deve-se facilitar a vida dos devedores, para que paguem, inclusive com redução de multas e juros.

E conclui:

- O Estado não ganha nada transformando-se em inimigo das empresas. Os burocratas estatais, a maioria dos quais nunca administrou coisa alguma e só vive nas teorias acadêmicas, em breve perderá seus empregos públicos se a coisa andar assim.

26/03/2012 08:00

A Coordenação do SNGPC informa que algumas empresas estão com dificuldade para a realização da associação de novo responsável técnico (RT) pelo responsável legal (RL). Quando o RL acessa o SNGPC para associar um novo RT como responsável pelo envio das informações/escriturações, ocorre um erro de sistema que não permite a finalização do procedimento.

A equipe de informática da Anvisa está trabalhando para a solução do problema o mais rápido possível. Enquanto o problema não for solucionado o registro deve ser feito normalmente no programa do estabelecimento e ficar à disposição para fiscalização in loco juntamente com os outros documentos que comprovam a movimentação. Quando da solução do problema a movimentação realizada e que não puder ser enviada ao SNGPC deverá ser levada a vigilância sanitária local para ciência.

Lembramos que as farmácias e drogarias não podem ser punidas e não precisam interromper a comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial.
Conforme garante o Art. 6º da Instrução Normativa nº 11/2007:

Art. 6º - Não deverão ser objeto de autuação pelo órgão de vigilância sanitária competente os problemas decorrentes de dificuldades técnicas temporárias, entendidas como dificuldade de natureza operacional ocorrida no sistema, caracterizado como falha, interrupção ou ausência de comunicação na transmissão de dados e informações por período igual ou superior a 24 horas.

19/03/2012 08:30

DOE SP DE 16/03/2012

(Projeto de lei nº 538, de 2010, do Deputado Antonio Salim Curiati - PP)

Assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica assegurado às farmácias e drogarias, no Estado de São Paulo, o direito de organizar em área de circulação comum, expostos no autosserviço e ao alcance direto do consumidor, todos os medicamentos isentos de prescrição médica, tais como analgésicos, antitérmicos, complementos vitamínicos e antiácidos.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de março de 2012.

a) BARROZ MUNHOZ - Presidente

Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de março de 2012.

a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar

12/03/2012 08:30

Já está disponível o guia com os novos padrões e regras estabelecidos para o SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados) que entrarão em vigor a partir de janeiro de 2013, conforme cronograma estabelecido para a escrituração de medicamentos antimicrobianos, publicado através da Instrução Normativa nº 7, de 16 de dezembro de 2011.

O documento, de 19 páginas, é destinado aos desenvolvedores de sistemas, utilizados para a realização da escrituração eletrônica em farmácias e drogarias, e tem a função de divulgar os futuros padrões e regras do SNGPC. Além do guia, estão disponíveis os novos modelos de arquivos XML e XSD, de modo a permitir a adequação dos programas atualmente utilizados. As datas previstas no cronograma publicado pela IN 7/2011 são:
 

• 28/02/2012: publicação dos padrões e regras para possibilitar o início do processo de desenvolvimento dos sistemas para farmácias e drogarias privadas no hotsite do SNGPC (www.anvisa.gov.br/hotsite/sngpc/index.asp);
   
• 30/09/2012: disponibilização de ambiente específico no hotsite do SNGPC para início de testes entre a Anvisa e farmácias e drogarias privadas;
   
• 16/01/2013: escrituração obrigatória dos medicamentos e substâncias contendo antimicrobianos no SNGPC por farmácias e drogarias privadas.

05/03/2012 08:00

O Gabinete da Presidência da Anvisa disponibilizou, nesta sexta-feira (2/2), novos e-mails para interlocução com a área e agendamento de audiências.Confira abaixo:

Para agendamento de audiência com o Diretor Presidente  agenda.presidencia@anvisa.gov.br

Para interlocução e agendamento de audiência com o Adjunto do Diretor Presidente –adj.gadip@anvisa.gov.br

Para interlocução e agendamento de audiência com a Chefia de Gabinete gabinete.presidencia@anvisa.gov.br

Para interlocução e agendamento de audiência com a Assessoria da Presidencia para Assuntos Técnicos assessoria.presidencia@anvisa.gov.br

Para pedidos de informação, os contatos com a Anvisa continuam os mesmos: pela Central de Atendimento da Anvisa (0800 642 9782) ou pelo Portal da Agência 

29/02/2012 17:10

O IPEMCE-Instituto Paulista de Ensino em Medicina e Cirurgia Estética em parceria com Instituições de Ensino Superior, informa que terão início em março, novas turmas de pós-graduação lato sensu em MEDICINA ESTÉTICA e DERMATOLOGIA, cursos reconhecidos pelo MEC, em CURITIBA (UNIANDRADE), SÃO PAULO (Universidade Ibirapuera) e RIBEIRÃO PRETO (Centro Universitário Barão de Mauá), com renomados professores no corpo docente.

As aulas ocorrem em um final de semana por mês (sexta, sábado e domingo). Veja todo o cronograma no site: www.ipemce.com.br

Não perca esta oportunidade, pois as vagas são limitadas. As inscrições podem ser feitas em nosso site.

Sem mais, permanecemos a disposição.

Atenciosamente.

Charliane Rodrigues
IPEMCE-Instituto Paulista de Ensino em Medicina e Cirurgia Estética
Tel.: (11) 4063-9884 - (41) 3364-2754 e 3364-8831

29/02/2012 15:00

Nota fiscal eletrônica Atualização de certificados para evitar problemas ao autorizar ou transmitir o XML   Prezado Cliente do Estado de São Paulo,   Se você utiliza nota fiscal eletrônica, informamos que existe uma nova recomendação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que a partir de 27/02/2012 sejam atualizados alguns certificados para evitar problemas ao autorizar ou transmitir o XML. Nesta data o certificado do ambiente de produção da NF-e da SEFAZ/SP foi substituído pelo certificado da versão V2 da ICP-Brasil.   Recomendamos, que instale a cadeia da AC Imprensa Oficial SP RFB G3, sem desinstalar a cadeia atual para evitar problemas de conexão. Não se trata de adquirir um novo certificado. O ambiente de homologação da SEFAZ/SP está com a nova cadeia instalada desde o dia 17/02/2012, e o Emissor de NF-e gratuito já está atualizado com a cadeia nova. Clique aqui e veja os procedimentos para atualização da nova cadeia de certificação.     Após acessar o link acima, você terá a opção de abrir ou salvar o arquivo em seu computador. Este arquivo compactado (Zip) contém o manual de instalação passo a passo e o arquivo do certificado. O manual está bem detalhado e apresenta todos os procedimentos de instalação orientado por telas ilustrativas.     Caso necessário você poderá utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SCAN que possue a versão V1 da ICP-Brasil e estará ativo junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal.    A partir de 01/03/2012 a SEFAZ/SP passará a denegar a Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário paulista, conforme disposto no inciso II do artigo 13 e artigo 35-A da Portaria CAT 162/08 - maiores detalhes no site www.fazenda.sp.gov.br/nfe.      Atenciosamente, Equipe Alternate

29/02/2012 10:45

(DOE 25-02-2012)

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - no período de 1º de março de 2012 a 30 de abril de 2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1° dos artigos 313-E e 313-G do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.

§ 1º - Nas seguintes hipóteses deverá ser aplicado o percentual de 177,19% (cento e setenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento):

1 - quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a mercadoria no Anexo Único;

2 - nas operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes.

§ 2° - para fins do disposto no § 1°, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

1 - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

2 - uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei federal 4.502/64, art. 42, I, e Lei federal 7.798/89, art. 9°);

3 - de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei federal 4.502/64, art. 42, II);

4 - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação (Lei federal 4.502/64, art. 42, III);

5 - uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei federal 4.502/64, art. 42, parágrafo único, “a”);

6 - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado (Lei federal 4.502/64, art. 42, parágrafo único, “b”);

7 - uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria;

8 - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.

§ 3° - Não caracteriza a interdependência referida nos itens 4 e 5 do § 2° a venda de matéria-prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.

§ 4° - na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:

1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Art. 2° - a partir de 1º de maio de 2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1° dos artigos 313-E e 313-G do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.

§ 1º - para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 31 de agosto de 2012, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31 de dezembro de 2012, a entrega do levantamento de preços;

2 - deverá ser editada a legislação correspondente.

§ 2º - na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea “a” do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1º de maio de 2013.

§ 3º - em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula indicada no § 4º do artigo 1º.

Art. 3º - Ficam revogadas, a partir de 1º de março de 2012, as Portarias CAT-81/10, de 9 de junho de 2010, e CAT-94, de 29 de junho de 2011.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

Clique aqui e veja o comunicado que disponibilizamos no site sobre o DECRETO Nº 57.816, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.

29/02/2012 10:00

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo adiou por um mês medida que denega a autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a contribuintes que apresentarem irregularidades no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp). Prevista para entrar em vigor em 1º março, a resolução foi postergada para 1º de abril de 2012 a pedido de entidades empresariais que solicitaram prazo para que os contribuintes possam se adaptar às novas regras.

A emissão da nota fiscal eletrônica pode ser denegada pela Fazenda com base no Ajuste Sinief 10/11 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que alterou o Ajuste Sinief 07/05 e estendeu a verificação da regularidade também ao comprador dos produtos. A Fazenda estadual publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), em dezembro de 2011,  a Portaria CAT 161/11, com esta determinação. O Fisco publicou também do DOE de 18/2 o Comunicado CAT nº 05, com esclarecimentos acerca da medida. 

De acordo com a Portaria CAT não será mais aceita nenhuma NF-e emitida para destinatários paulistas que constarem no Cadesp como empresas com inscrição estadual cassada, inativas ou inidôneas.  A NF-e da empresa emissora será autorizada somente nos casos em que o destinatário for uma empresa ativa, apresentar outra situação cadastral compatível com a aquisição de mercadorias (caso de alguns prestadores de serviços) ou estiver desobrigado de inscrição no Cadesp, como hospitais e bancos, por exemplo.

28/02/2012 13:00

DECRETO Nº 57.816, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 84-B da Lei 6.374, de 1° de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 313-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“Artigo 313-B - Em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A será divulgada pela referida Secretaria, observando-se o disposto na legislação, especialmente o previsto nos artigos 41 a 44 e nos parágrafos deste artigo.

§ 1º - Em se tratando de medicamento integrante do elenco de produtos disponibilizados no âmbito do “Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular”, instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto 5.090, de 20 de maio de 2004, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes será:

1 - a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado, apurada por levantamento de preços e fixada pela Secretaria da Fazenda;

2 - na ausência da base de cálculo mencionada no item 1, o “valor de referência” divulgado por ato editado pelo Ministério da Saúde que dispõe sobre o citado Programa, devendo ser observados o princípio ativo, a concentração e a unidade farmacotécnica constantes do referido ato.

§ 2º - As bases de cálculo referidas no § 1º deverão ser observadas independentemente de a aquisição do medicamento pelo consumidor final ocorrer, ou não, por meio do “Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular”.” (NR).

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2012

GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
Regional
Paulo Alexandre Pereira Barbosa
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 2012.

OFÍCIO GS-CAT Nº 71-2012

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz as seguintes alterações no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

a) altera o “caput” do artigo 313-B para estabelecer que a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes de medicamentos e outros produtos indicados no § 1º do artigo 313-A será divulgada pela Secretaria da Fazenda, observando-se o disposto na legislação, especialmente o previsto nos artigos 41 a 44 e nos parágrafos do artigo 313-B, todos do RICMS;

b) acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 313-B para estabelecer a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamento integrante do elenco de produtos disponibilizados no âmbito do “Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular”, instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto 5.090, de 20 de maio de 2004.

A medida aperfeiçoa o regime de substituição tributária para medicamentos, passando-se a adotar tratamento diferenciado para aqueles abrangidos pelo Programa mencionado no item “b”.

Com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

27/02/2012 10:00

Prezados Clientes,

No dia 26/02/2012 terminou o horário de verão. É importante que você ajuste o horário do seu servidor, estações e impressoras fiscais para o horário convencional (o procedimento detalhado abaixo deverá ser efetuado no micro aonde a Impressora Fiscal está conectada).

ATENÇÃO! 

. O procedimento a seguir deverá ser efetuado obrigatoriamente1 (uma) hora APÓS a emissão da Redução Z e antes de qualquer emissão.
. Se ao efetuar o processo abaixo (independente da versão do sistema) aparecer alguma mensagem informando que não foi possível confirmar a operação (exemplo: COMANDO NÃO EXECUTADO), será necessário entrar em contato com a Assistência Técnica ou Intervenção da Impressora Fiscal p ara solicitar tal alteração. 

FórmulaCerta 5.7 e 5.6

1. Logo após ter informado o Terminal de uso no módulo de Terminal de Caixa, pressione simultaneamente as teclas SHIFT+F2.

2. Em seguida, clique na opção 8 – Configuração – ECF e, por fim, na aba Horário de Verão, clique na opção Sair do Horário de Verão e no botão Executar para concluir o processo.

FórmulaCerta 5.5

1. Abra o módulo de Terminal de Caixa (opção Integração | Terminal de Caixa | 1-Operar Caixa) e informe o Terminal de uso.

2. Responda Não para o próximo cliente, clique no botão Trans. Adm. e, em seguida, clique na opção 8 – Configuração – ECF.

3. Finalmente, clique no botão Horário de Verão e, em seguida, clique no botão Entrar ou Sair do Horário de Verão (apenas uma vez) para concluir o processo.

Versões anteriores à 5.4

Você deverá efetuar a alteração do horário do ECF utilizando o próprio aplicativo da impressora fiscal, fornecido pelo fabricante. Para isto, entre em contato com o fabricante ou a assistência técnica da impressora fiscal e solicite o aplicativo e orientações de como proceder.

    
Reforçamos que além de acertar o horário de verão no computador ligado a impressora fiscal, você deve acertar o horário de seu servidor e de todas as estações de sua rede.

Em caso de dúvida, consulte o nosso Depto. Suporte Técnico.

Atenciosamente,

Equipe Alternate

27/02/2012 08:15

O varejo de medicamentos no Brasil está em franca transição, inclusive o modelo das farmácias, foco de cerca de 300 projetos de lei em tramitação no Congresso. Como no resto do mundo, as farmácias vão se juntar cada vez mais em grandes redes. Aqui, das 12.110 lojas que fazem 75% do mercado, duas mil faturam acima de R$ 4 milhões ao ano, ressalta o presidente da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Sérgio Mena Barreto, em entrevista ao DCI.

Em um mercado que já atingiu R$ 46 bilhões ao ano, as grandes redes de revenda de medicamentos brigam inclusive na Justiça para ampliar o leque de itens comercializados nas farmácias. Ao contrário de décadas atrás, esses estabelecimentos oferecem hoje autosserviço e uma série de mercadorias de conveniência. Mas o emaranhado de leis criou uma situação confusa e ainda à espera de decisão final do Judiciário.

"A população quer, sim, uma farmácia que venda produtos de conveniência, que recarregue seu celular", afirma o presidente da Abrafarma, que reúne 29 grandes redes de farmácias no País. Mena Barreto explica ainda os motivos pelos quais a entidade pleiteia a permissão para que supermercados vendam medicamento.

27/02/2012 08:05

A Anvisa participará da reunião inaugural do  Fórum Internacional de Reguladores de Produtos para a Saúde, a partir desta terça-feira (28/02) em Cingapura. O Fórum conta com as autoridades reguladoras de produtos para a saúde da Austrália, do Brasil, do Canadá, da China, dos Estados Unidos, do Japão e da União Européia. Além da participação da Organização Mundial da Saúde (OMS). 

Há dois anos, os seis países e a União Européia vem estreitando relações e preparando o lançamento do Fórum. A nova organização recebeu o nome da sua abreviatura em língua inglesa, IMDRF, ou International Medical Devices Regulators’ Forum.

A expectativa dos países fundadores é que no IMDRF sejam acelerados os trabalhos para a harmonização regulatória internacional sobre os produtos para a saúde. Esse ambiente também deverá se tornar um foro privilegiado para o intercâmbio de experiências. Produtos para saúde são todo tipo de equipamento ou produto utilizado em procedimentos médicos. Isso incluí desde uma simples lâmpada de infravermelho até equipamento de ressonância magnética; de uma compressa de gaze a uma prótese de quadril.

O encontro de Cingapura servirá para informar sobre as atividades do Fórum e para abrir um espaço de diálogo e manifestações sobre temas de interesse do campo da regulação de produtos para a saúde.

Nesta primeira reunião do Comitê Gerenciador do IMDRF serão definidos quais são os temas estratégicos a serem trabalhados pelos grupos técnicos, que passarão a funcionar a partir do próximo mês de março.

27/02/2012 08:00

Especialistas da FDA (agência sanitária dos EUA) recomendaram nesta quarta a aprovação do Qnexa, novo remédio contra a obesidade. A droga combina a fentermina (derivado de anfetamina) e o topiramato (indicado para epilepsia e enxaqueca).

23/02/2012 09:50

O “Adesivo de Credenciamento” é a única peça publicitária fornecida pelo Ministério da Saúde. Trata-se de um selo antifalsificação, que credencia o estabelecimento no Programa Farmácia Popular e cuja reprodução é TERMINANTEMENTE proibida, sob pena de sanção. Caso sua empresa esteja em ambiente de produção e ainda não recebeu o adesivo oficial obrigatório, solicite através do email analise.fpopular@saude.gov.brinformando, no assunto, as seguintes informações: “Adesivo de Credenciamento – CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX”.

Além deste adesivo, o banner oficial e o cartaz contendo os valores de referência são as demais peças obrigatórias. Estas e as demais peças deverão ser confeccionadas pela própria empresa, respeitando as especificações constantes no "Manual de diretrizes para a aplicação em peças publicitárias do Aqui Tem Farmácia Popular"e as regras de uso estabelecidas na Portaria nº 184, de 03 de fevereiro de 2011.

ATENÇÃO: o Ministério da Saúde comunica que as farmácias e drogarias credenciadas em ambiente de produção deverão utilizar, imprescindivelmente, as peças publicitárias obrigatórias até o dia 02/04/12. Além disso, deverão checar todo e qualquer material de propaganda utilizado atualmente ou a ser utilizado com vistas à regularização segundo as normas estabelecidas no manual supracitado. Clique aqui para ler o comunicado encaminhado em 29/12/11.

ALERTA: o Ministério da Saúde não indica ou mantém qualquer convênio ou parceria com nenhuma empresa prestadora de serviços relacionados à confecção de peças publicitárias. A responsabilidade sobre o uso correto das peças é totalmente da farmácia ou drogaria credenciada.

Abaixo, disponibilizamos as artes oficiais e autorizadas para produção:

» Banner obrigatório

» Cartaz obrigatório

» Banner adicional

» Adesivo de Balcão

» Adesivo Espelhado

» Adesivo para Vitrine

» Anúncio Meia Página

» Anúncio Página Inteira

» Anúncio Página Dupla

» Flyer

» Display

» Móbile

» MUB

» Outdoor

» Placa de Sinalização

» Texto-base para comerciais

QUALQUER MATERIAL ALÉM DOS DISPONIBILIZADOS NESTE SITE DEVERÁ SER OBRIGATORIAMENTE SUBMETIDO À AVALIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA (por meio do envio da arte para o email analise.fpopular@saude.gov.br).

RESSALTAMOS QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE APRESENTAREM PROPAGANDAS IRREGULARES SERÃO DEVIDAMENTE PENALIZADOS.

23/02/2012 09:30

21/02/2012 08:00

A previsão é feita com base no Fator de Produtividade, índice calculado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), publicado ontem no Diário Oficial, que foi de 6,1%. Para cálculo exato, é preciso aguardar a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de fevereiro.

20/02/2012 08:00

13/02/2012 17:00

Não deixe para última hora, faça sua inscrição para a FEIRA ABRADILAN FARMA & HPC 2012, através do site  www.abradilan.com.br, que acontecerá de 21 a 23 de março de 2012.

13/02/2012 08:00

Prezados clientes,

Com o intuito de melhorar a divulgação de suas atividades, a Anvisa disponibilizou um hotsite chamado Orientações de Protocolo no endereço http://www.anvisa.gov.br/hotsite/protocolo/index.html. O acesso é feito por um banner de mesmo nome localizado no canto inferior direito da tela.

Lá foram centralizadas informações básicas para usuários do serviço e links para acesso aos sistemas de peticionamento. Você encontrará também diversos links com material auxiliar, como folhas de rosto, listagens de documentos e orientações de formatação. Vale ressaltar que os antigos caminhos de acesso a esses conteúdos continuam válidos.

01/02/2012 15:00

A argila é cada vez mais utilizada por dermatologistas e esteticistas graças às suas propriedades benéficas, entre elas, ações cicatrizantes, antienvelhecimento, diminuição de manchas e da acne e ação estimulante das funções da pele. Poderoso, o barro ainda ajuda a estimular a circulação superficial melhorando a vitalidade da pele.

Mas antes que possam pensar que a argila pode contaminar a pele com impurezas, saiba que não há evidências comprovadas de que o uso externo provoque efeitos negativos e colaterais. “Isso só aconteceria se houvesse uma aplicação feita de forma incorreta”, explica o Dr. Fernando Passos de Freitas, dermatologista pós-graduado em Medicina Estética.

Conheça cinco tratamentos que podem ser feitos em clínicas de estética e saiba os benefícios de cada tipo de argila para a pele.

Tratamento facial e corporal com argila branca
Andressa Moraes da Silva, esteticista e biomédica da Clínica Spa Integral, no Rio Grande do Sul, indica a argila para amenizar a sensação dolorida de um pós-operatório, pós-peeling e melhorar o aspecto da celulite em procedimentos posteriores. “O tratamento começa por uma esfoliação local, seguida da aplicação da argila composta por hibisco, pétalas de rosa, colágeno e dolomita, misturada com chá calmante, finalizando com drenagem linfática”, explica Andressa. São necessárias, no mínimo, dez sessões, três vezes por semana, que duram em média uma hora e custam R$ 40.

Clareamento de manchas com argila amarela
Usada para tratamento de manchas na face, virilha e axila. Inicia-se pela higienização e esfoliação da pele, seguida da aplicação da argila composta com albumina, calêndula e camomila, dissolvida em chá calmante e clareador, finalizando com a hidratação da pele. São indicadas, no mínimo, dez sessões, três vezes por semana, que duram em média uma hora e custam R$ 30.

Combate à celulite com argila vermelha
Indicada para tratamento da celulite, flacidez e redução de medidas. Começa pela esfoliação, seguida da aplicação da argila composta com colágeno e gesso, ou com por pimenta e albumina, finalizando com uma massagem. São indicadas, no mínimo, dez sessões, três vezes por semana, que duram em média uma hora e custam R$ 40.

Lifting facial e estrias com argila rosa
Trata a flacidez da pele do rosto e das estrias. O tratamento inicia-se com a higienização e esfoliação local, seguido da aplicação da argila composta com albumina, aveia e gesso diluída em chá calmante, finalizando com hidratação. São indicadas, no mínimo, dez sessões, três vezes por semana, que duram em média uma hora e custam R$ 30.

Renovação celular da pele e tratamento da acne com argila verde
Aconselhável para peles oleosas e acneicas, o tratamento começa com a esfoliação facial, seguido da aplicação da argila composta com alecrim, cravo e ácido acetilsalicílico diluído com chá estimulante. O tratamento é finalizado com hidratação para pele oleosa. São indicadas, no mínimo, dez sessões, três vezes por semana, que duram em média uma hora e custam R$ 30.

Para fazer em casa
Blanch Marie, especialista em estética facial e corporal do Instituto Blanch Marie, em São Paulo, indica uma receita que pode ser preparada em casa. Dilua a argila em água filtrada até atingir uma consistência pastosa. Aplique-a sobre a pele, massageando suavemente. Aguarde 20 minutos para secagem e retire com água fria ou morna.

É importante lembrar-se de higienizar a pele antes de qualquer procedimento. Como? “Primeiro retire toda maquiagem com seu gel de limpeza e lave com um sabonete próprio para o seu tipo de pele. Se sua pele for oleosa, passe um tônico adstringente com algodão e aplique a máscara”, completa Blanch.

A maioria das máscaras pode ser utilizada a cada 15 dias, de acordo com a bula do produto. A argila ainda pode ser comprada em forma de cosmético ou em pó e é encontrada em casas de produtos naturais, supermercados ou farmácias de manipulação.

01/02/2012 14:00

31/01/2012 11:29

Em virtude dos problemas técnicos ocorridos no sistema SIFAP/CEF, nos dias 23 e 24/01/12, comunicamos que o prazo de renovação do RTA será compensado. Nesse sentido, as farmácias e drogarias credenciadas no Programa Aqui Tem Farmácia Popular têm, impreterivelmente, até o dia 03 de fevereiro de 2012 para efetuar seu recadastramento anual.

Ressaltamos que este prazo é final e não está prevista nova prorrogação. Após a data estabelecida, o sistema será automaticamente bloqueado.

Para quaisquer dúvidas ou maiores informações relacionadas à renovação, o estabelecimento deverá contactar direta e exclusivamente o setor responsável, pelo e-mail gebes07@caixa.gov.br.

09/01/2012 13:00

Arquivo PDF do Diário Oficial da União referente a RDC no. 1, de 4 de Janeiro de 2012. Esta RDC dispõe sobre os critérios para peticionamento de concessão, renovação, cancelamento a pedido, alteração, retificação de publicação e recurso administrativo contra o indeferimento da autorização especial (AE) dos estabelecimentos de farmácias de manipulação. Clique aqui para visualizá-lo.

29/12/2011 08:30

O governo de São Paulo decidiu excluir os remédios contemplados pelo programa "Farmácia Popular" da nova regra de cobrança do ICMS, que entra em vigor na semana que vem.

São 14 medicamentos de uso contínuo para tratar doenças como pressão alta, diabetes, colesterol elevado e asma -além de anticoncepcionais-, subsidiados pelo governo federal e vendidos com descontos de até 90% ou distribuídos gratuitamente.

Conforme a Folha antecipou no dia 17 passado, o governo paulista passará, pela nova norma, a determinar a base de cálculo do ICMS pelo preço máximo de um medicamento permitido pelo governo ao consumidor.

Hoje, essa conta é feita a partir do valor que a farmácia paga ao fornecedor do remédio, que pode dar a ela o desconto que desejar.

A alíquota do imposto permanece a mesma: 18%.

Serão estabelecidas dezenas de percentuais para determinar essa nova base de cálculo, conforme o tipo e a finalidade do remédio. E, segundo estimativas do setor, o valor sobre o qual vai incidir o imposto aumentará nos medicamentos genéricos, vendidos com desconto.

Em nota publicada ontem no "Diário Oficial", o governo paulista diz que, no caso dos medicamentos do programa "Farmácia Popular", a base de cálculo será determinada a partir do "valor de referência" fixado pela União, que subsidia os produtos.

Esse valor é menor que o preço máximo ao consumidor permitido para medicamentos de fora do programa.

"Foi um passo importante, pois evita que consumidores com baixo poder aquisitivo, que dependem do 'Farmácia Popular', sejam punidos", diz Odnir Finotti, presidente da Pró Genéricos.

De acordo com Finotti, se o problema não tivesse sido equacionado, o programa deixaria de ser atrativo às farmácias, já que o imposto seria cobrado sobre valor maior que o pago pelo governo.

"Mas a alteração não resolve o caso dos demais genéricos vendidos fora do programa. São 3.300", diz. A associação calcula que, para não perder margem de lucro, as farmácias do Estado de São Paulo subam o preço dos medicamentos entre 7% e 15%.

Procurado, o governo paulista disse, por e-mail, que a nova metodologia vigora "na maioria dos Estados" e que define "uma base de cálculo do imposto mais próxima do que é efetivamente praticado no varejo farmacêutico".

28/12/2011 10:30

Comunicamos às farmácias e drogarias credenciadas no Programa Aqui Tem Farmácia Popular que a renovação do RTA – Requerimento e Termo de Adesão, para o ano de 2011, foi prorrogada até o dia 31/01/12, uma vez que o sistema da CAIXA (SIFAP) estava sobrecarregado em virtude do grande número de acessos.

Para iniciar o processo de renovação, o responsável legal deverá acessar o portal www.caixa.gov.br/farmaciapopular e, na aba “serviços on-line”, escolher Sistema Farmácia Popular – SIFAP. De posse de seu Número de Identificação Social – NIS e da senha do Cartão do Cidadão cadastrada na agência CAIXA, deverá selecionar a opção Credenciamento, Renovar Cadastro.

Quem não possuir o NIS ou tiver problemas de acesso ao SIFAP deve se dirigir à Agência CAIXA em que realizou o cadastro da empresa e rever os procedimentos para acesso.

É importante atentar para atualização dos dados cadastrais da empresa, principalmente quanto à validade da Certidão Negativa de Débito – CND (somente da matriz), da Autorização de Funcionamento (ANVISA) ou Alvará/Licença Sanitária (SES/SMS) e do Certificado de Regularidade do farmacêutico responsável (tanto matriz como filiais).

Posteriormente, o estabelecimento receberá mensagem eletrônica informando a documentação que deverá ser entregue na Agência CAIXA para conclusão da renovação cadastral.

Informamos que o sistema da CAIXA (SIFAP) está congestionado devido ao grande número de empresas acessando ao mesmo, portanto o mesmo pode ficar indisponível em alguns momentos. Dessa maneira, orientamos acessá-lo após às 18 horas. Quaisquer dúvidas ou para maiores informações, a empresa deverá contatar diretamente o setor responsável, exclusivamente pelo seguinte e-mail: gebes07@caixa.gov.br

OBSERVAÇÃO: OS ESTABELECIMENTOS QUE TIVERAM SEU CREDENCIAMENTO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DURANTE O ANO DE 2011 NÃO PRECISARÃO RENOVAR SEU CADASTRO.

Atenciosamente,

Melissa Borges de Farias

Farmacêutica do Programa Farmácia Popular do Brasil

27/12/2011 08:45

A partir de agora você poderá emitir, aqui no site da Alternate, os seus boletos em aberto (2a. via), caso não o tenha recebido pelo correio. O processo é extremamente simples, rápido e fácil! Acompanhe os procedimentos abaixo:

1. Estando no site da Alternate acesse a Área do cliente.

2. Informe seu código, e-mail de acesso e senha para efetuar o login no site. A tela abaixo aparecerá:

Para acessar a opção de Boletos você deverá entrar como usuário master. Caso queira também, você poderá dar direitos de emissão de boletos de pagamento para outros usuários, além de você (master). Para isso, na página inicial da área de clientes (figura acima), basta acessar a opção Administração de Usuários e, em seguida, escolher o usuário desejado e habilitar a opção Financeiro |Consultar boletos.

3. Ainda na tela acima, clique na opção Boletos e observe o resultado:

4. Na lista de títulos em aberto que aparece clique no botão Emitir 2ª. via do título desejado.

5. Siga a orientação que aparece na tela abaixo para continuar.

6. Após clicar no botão OK o boleto de pagamento será gerado:

7. Neste momento, conforme mostra à parte superior da tela, você poderá optar em gerar o boleto em formato PDF ou imprimi-lo diretamente.

27/12/2011 08:30

São Paulo - Cerca de 45% das 615 inspeções feitas em farmácias de manipulação da capital neste ano encontraram falhas. A Coordenação Municipal de Vigilância em Saúde da Capital (Covisa) autuou 278 locais e, entre os estabelecimentos multados, 122 tiveram de permanecer interditados até a resolução das irregularidades. A Prefeitura justifica as autuações a “práticas incorretas de manipulação, principalmente quanto aos medicamentos controlados, e à ausência de efetivo controle de qualidade”.

A técnica de manipulação de remédios, regulamentada há 70 anos no País, foi alvo de questionamentos nesta semana, quando veio à tona a suspeita de que um vermífugo teria intoxicado e matado pessoas em Minas Gerais. De acordo com a polícia, em meados de novembro, cerca de 180 cápsulas do medicamento metoprolol, um betabloqueador indicado para o tratamento de quadros de hipertensão, foram comercializadas pela farmácia Pharma Fórmula como vermífugos.

Especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que a fiscalização às farmácias de manipulação é falha no País. Em São Paulo, apesar das autuações feitas pela Covisa, também há dificuldades no controle. Existem apenas 15 profissionais para inspecionar cerca de 600 lojas do gênero. Mas, para minimizar o risco de problemas, é possível tomar alguns cuidados.

A Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfamag), que representa as sete mil farmácias de manipulação existentes no País, afirma que a melhor maneira de evitar imprevistos é pedir para falar com o farmacêutico de plantão. “O paciente precisa se certificar de que o local tem um profissional capacitado para garantir que o medicamento seja preparado de acordo com o previsto”, afirma Ivan Teixeira, vice-presidente da instituição.

Segundo Hélder Francisco Garcia, da rede Unipharmus, que mantém 11 unidades na capital paulista, se uma loja não tiver um farmacêutico de plantão, não pode ser considerada confiável. “É nossa obrigação conferir a matéria-prima na hora em que chegam e acompanhar todas as etapas da produção, para evitar o risco de troca de produtos ou de contaminação”, afirma. “Um remédio em dose maior do que a receitada pode, sem dúvida, levar à intoxicação e até à morte.”

Os especialistas indicam algumas situações que devem ser observadas pelos pacientes na hora de adquirir um remédio manipulado. O estabelecimento não pode, por exemplo, estocar o produto. Farmácias de manipulação são obrigadas a preparar medicamentos exclusivamente sob encomenda, de acordo com norma baixada pelo Conselho Federal de Farmácias, em 2007.

É necessário, ainda, que o farmacêutico leia a receita diante do paciente e prepare o medicamento na hora, em uma quantidade específica, de acordo com as orientações indicadas na receita médica. Além disso, não é permitido a uma farmácia receber os medicamentos de outra e tampouco comercializar um produto sem antes submetê-lo a um rígido controle de qualidade.

Grande parte dessas orientações foi deixada de lado pelo estabelecimento acusado de fornecer os medicamentos que intoxicaram pacientes em Teófilo Otoni e Novo Horizonte, no Estado de Minas Gerais. Em primeiro lugar, a Pharma Fórmula fez um estoque do produto. Em seguida, na hora de colocar os rótulos nas embalagens, o anti-hipertensivo foi identificado como sendo secnodazol, uma substância indicada para combater verminose.

Em depoimento à polícia, o bioquímico Ricardo Henrique Portilho, dono da Pharma Fórmula, negou as acusações. Mas computares e receitas apreendidos no estabelecimento comprovaram que os pacientes atendidos com intoxicação haviam adquirido o medicamento trocado. Além disso, foram encontradas cápsulas de psicotrópicos, remédios controlados para os quais a empresa não tinha licença. As informações foram publicadas pelo Jornal da Tarde.

23/12/2011 13:26

Comunicamos às farmácias e drogarias credenciadas no Programa Aqui Tem Farmácia Popular que o prazo para renovação do RTA – Requerimento e Termo de Adesão, para o ano de 2011, está prorrogado até o dia 31/01/12.

Para realizar essa operação, o responsável legal deverá acessar o portal www.caixa.gov.br/farmaciapopular e, na aba “serviços on-line”, escolher Sistema Farmácia Popular – SIFAP. De posse de seu Número de Identificação Social – NIS e da senha do Cartão do Cidadão cadastrada na agência CAIXA, deverá selecionar a opção Credenciamento, Renovar Cadastro.

Quem não possuir o NIS ou tiver problemas de acesso ao SIFAP deve se dirigir à Agência CAIXA em que realizou o cadastro da empresa e rever os procedimentos para acesso.

É importante atentar para atualização dos dados cadastrais da empresa, principalmente quanto à validade da Certidão Negativa de Débito – CND (somente da matriz), da Autorização de Funcionamento (ANVISA) ou Alvará/Licença Sanitária (SES/SMS) e do Certificado de Regularidade do farmacêutico responsável (tanto matriz como filiais).

Posteriormente, o estabelecimento receberá mensagem eletrônica informando a documentação que deverá ser entregue na Agência CAIXA para conclusão da renovação. 

Quaisquer dúvidas ou para maiores informações, a empresa deverá contactar diretamente o setor responsável, exclusivamente pelo seguinte e-mail: gebes07@caixa.gov.br.

OBSERVAÇÃO: OS ESTABELECIMENTOS QUE TIVERAM SEU CREDENCIAMENTO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DURANTE O ANO DE 2011 NÃO PRECISARÃO RENOVAR SEU CADASTRO.

20/12/2011 08:30

Medicamentos e substâncias que contém antimicrobianos só poderão ser vendidos em farmácias e drogarias privadas, a partir de 16 de janeiro de 2013, mediante escrituração obrigatória no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). É o que estabelece a Instrução Normativa 7/2011 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19/12).

O SNGPC é um sistema de escrituração eletrônica por meio do qual os órgãos de vigilância sanitária controlam os procedimentos de movimentação de entrada (compra ou transferência) e saída (venda ou perda) de medicamentos controlados, em farmácias e drogarias. Além dos antimicrobianos, estão sujeitos a escrituração no sistema substâncias e medicamentos como antidepressivos e anabolizantes

Enquanto a escrituração da venda de antimicrobianos no sistema eletrônico não é obrigatória, os estabelecimentos deverão continuar retendo a segunda via das receitas médicas e a notas ficais de venda desses produtos. Farmácias e drogarias que não cumprirem o estabelecidos pela nova regulamentação da Agência não poderão mais vender medicamentos e substâncias antimicrobianas. Caso alguma irregularidade seja verificada, poderão pagar multa de até R$ 1,5 milhão.

Cronograma

A norma prevê ainda que a Anvisa irá publicar, em 28 de fevereiro de 2012, os padrões e regras que possibilitem o início do processo de desenvolvimento dos sistemas para farmácias e drogarias privadas no hotsite do SNGPC.   Em 30 de setembro de 2012, também no hotsite do sistema, começa a fase de testes de troca de informações entre Anvisa e farmácias e drogarias privadas.

Para vender antimicrobianos, farmácias e drogarias privadas que não são cadastras no SNGPC ou que possuem cadastros desatualizados devem regularizar situação junto a Anvisa até 30 de novembro de 2012. Dúvidas ou dificuldades relacionadas ao tema devem ser envidas para o endereço eletrônico: sngpc.controlados@anvisa.gov.br.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre cronograma e procedimentos para credenciamento de farmácias e drogarias privadas referentes à escrituração dos medicamentos e substâncias contendo antimicrobianos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 3029, de 16 de abril de 199, e tendo em vista o disposto no inciso II e no § 2º do artigo 55 do Regimento interno, aprovado nos termos da Portaria nº. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 12 de dezembro de 2011, resolve:

Art.1º. Fica estabelecido o cronograma para a escrituração de medicamentos ou substâncias contendo antimicrobianos conforme disposto no art. 13 da RDC nº 20, de 5 de maio de 2011.

Parágrafo único. O cronograma estabelecido nesta Instrução Normativa será executado mediante a implementação de adaptações tanto no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) quanto nos sistemas das farmácias e drogarias privadas.

Art. 2º O cronograma a que se refere o Art. 1º obedecerá aos seguintes prazos:

I - 28/02/2012: publicação dos padrões e regras para possibilitar o início do processo de desenvolvimento dos sistemas para farmácias e drogarias privadas no hotsite do SNGPC, (http://www.anvisa.gov.br/hotsite/sngpc/index.asp);

II - 30/09/2012: disponibilização de ambiente específico no hotsite do SNGPC para inicio de testes entre a Anvisa e farmácias e drogarias privadas; e

III - 16/01/2013: escrituração obrigatória dos medicamentos e substâncias contendo antimicrobianos no SNGPC por farmácias e drogarias privadas.

Art. 3º Os estabelecimentos não cadastrados ou com cadastro desatualizados na Anvisa deverão regularizar sua situação para escriturar medicamentos e substâncias contendo antimicrobianos no SNGPC, com vistas à implementação e cumprimento da RDC nº 20, de 2011, nos termos desta Instrução Normativa.

§1 º Entende-se por cadastro a identificação e inclusão dos dados do estabelecimento no sistema de segurança da Anvisa para fins de acesso ao peticionamento eletrônico, obtenção de Autorização de Funcionamento e demais serviços e sistemas disponibilizados no âmbito da Anvisa.

§2º Na hipótese do caput deste artigo, os estabelecimentos deverão regularizar o respectivo cadastro no âmbito da Anvisa até 30 de novembro de 2012.

Art. 4º Os estabelecimentos ainda não credenciados no SNGPC deverão realizar o credenciamento e o inventário inicial a partir da data estipulada.

§1º Entende-se por credenciamento o ato de adesão do estabelecimento junto ao SNGPC mediante prévio cadastro junto à Anvisa, atribuição de perfil de acesso ao responsável técnico pelo gestor de segurança da empresa e envio de inventário inicial ao por meio de arquivo XML pelo farmacêutico responsável técnico junto ao SNGPC.